PEC 29/1999
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 245/1995 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
29/04/1999
Ementa
Dá nova redação ao art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação, pelo Congresso Nacional, dos titulares de órgãos ou entidades reguladores de atividade econômica ou serviço público objeto de autorização, concessão ou permissão.
Dados Complementares:
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/06/1999 | APENSE-SE À PEC 245/95. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
| 02/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
| 02/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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