PL 2477/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
12/11/2003
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais.
Dados Complementares:
Inclui como título executivo extrajudicial as verbas de obrigações acessórias relativas a contratos e atas de assembléias e convenções condominiais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/11/2003 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/04/2004 | 16/04/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 174/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 23/11/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/10/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/10/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária