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PDC 645/2000 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Dirceu - PT/SP

Apresentação
13/09/2000

Ementa
Determina a realização de referendo para que a população decida sobre a dívida externa e manutenção dos Acordos Internacionais entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/08/2001	Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação. (PDC 645-A/00). DCD 31 08 01 Pág 41393 Col 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 156 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/09/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP JOSE DIRCEU. Inteiro teor
29/09/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR.
16/10/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
27/10/2000	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP ENI VOLTOLINI.
23/08/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eni Voltolini, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
29/08/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:43 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação. (PDC 645-A/00). DCD 31 08 01 Pág 41393 Col 01. Inteiro teor
30/08/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCJR Encaminhamento à CCP para publicação.
18/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 18 a 25 09 01. DCD 18 09 01 Pág 44030 Col 01.
20/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Recurso 176/01, do Dep José Dirceu e outros, contra o parecer pela inadequação da CFT a este projeto. DCD 18 10 01 Pág 50812 Col 01.
26/09/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
26/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/02/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 156 COL 01. Inteiro teor
18/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 86