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PDC 518/2000 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 200/2001

Origem: MSC 382/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
29/06/2000

Ementa
Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, para Abolição Recíproca da Exigência de Visto de Entrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Budapeste, em 9 de novembro de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/06/2001 CN ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 200/01. DOFC 15 06 01 PAG 0004 COL 02.
DCD 14 06 01 PÁG 28792 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR.
13/07/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MARCELO DEDA.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
28/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
28/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 518-A/00).
    DCD 29 11 00 Pag 62264 Col 01. Inteiro teor
22/03/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
  • A matéria vai ao Senado Federal
22/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único
  • Encerrada a discussão.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
30/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/38/01.
13/06/2001

CN ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 200/01. DOFC 15 06 01 PAG 0004 COL 02.
    DCD 14 06 01 PÁG 28792 COL 01. Inteiro teor
13/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 718-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.

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Sessões e Reuniões
  • 22/03/2001 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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