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PDC 925/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 208/2004

Origem: MSC 961/2002

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
21/10/2003

Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
24/10/2003	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 208/04. DOFC 24 05 04 PAG 01 COL 02. DCD 21 05 04 PÁG 23145 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/10/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
24/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
30/10/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
30/10/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
30/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 10 03 pág 58153 col 02. Inteiro teor
04/11/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Francisco Appio
18/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Francisco Appio, para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes. Parecer Proferido em Plenário, Dep. Francisco Appio, pela Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Marcondes Gadelha, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Parecer Proferido em Plenário, Dep. Marcondes Gadelha, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 925, de 2003. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 925-A/03) DCD 19 11 03 pág 62449 col 02. Letra A. Inteiro teor
20/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1069/03.
06/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 27
20/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 208/04. DOFC 24 05 04 PAG 01 COL 02. DCD 21 05 04 PÁG 23145 COL 01.
15/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Envio ao arquivo
30/06/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido à CCP.