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PL 2325/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
21/10/2003

Ementa
Acrescenta inciso VI ao artigo 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Proibe a habilitação de pessoas condenadas por crime de abuso sexual contra criança e adolescente, como condutor de transporte escolar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/10/2003	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004	06/04/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/07/2004	09/07/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005	11/05/2005

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/10/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS). Inteiro teor
31/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
04/11/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
05/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 11 03 PAG 59629 COL 02. Inteiro teor
01/04/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)
05/04/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004
14/04/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Romeu Queiroz Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
08/07/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/07/2004
04/08/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Domiciano Cabral
10/11/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/11/04 PÁG 49022 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/05/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG)
09/05/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005
20/05/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Custódio Mattos Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 201 COL 01 SUPLEMENTO A. Inteiro teor
06/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER Inteiro teor