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PL 2271/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
09/10/2003

Ementa
Concede isenção do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR no caso que especifica.

Dados Complementares:
Isenta do ITR a pequena e média propriedade instalada nas localidades reconhecidas como áreas em estado de emergência ou calamidade pública; altera a Lei nº 9.393, de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/10/2003	Às Comissões de Agricultura e Política Rural, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/10/2003	23/10/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004	21/06/2004

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/10/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT). Inteiro teor
17/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Agricultura e Política Rural, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
21/10/2003	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPR.
22/10/2003	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/10/2003
22/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 10 03 PÁG 56480 COL 01. Inteiro teor
28/10/2003	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. João Grandão
31/10/2003	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2004	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Parecer do Relator, Dep. João Grandão, pela aprovação. Inteiro teor
09/06/2004	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/06/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
14/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 15/06/04 Pag 28086 Col 02, Letra A. Inteiro teor
15/06/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marcelino Fraga (PMDB-ES)
18/06/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004
25/06/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
27/10/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
22/03/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Nazareno Fonteles, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
12/05/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marcelino Fraga (PMDB-ES)
29/08/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
05/09/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Albérico Filho (PMDB-MA)
10/01/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 200 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER Inteiro teor