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PDC 820/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 269/2003

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
06/10/2003

Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
13/10/2003	À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 202/04. DOFC 10 05 04 PAG 02 COL 02 . DCD 08 05 04 PAG 20945 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/10/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
13/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
15/10/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
15/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/2003 PÁG 54700 COL 01. Inteiro teor
06/11/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda
20/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Walter Pinheiro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 820, de 2003. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR). A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 820-A/03) DCD 21 11 03 PÁG 63400 COL 01. Inteiro teor
25/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1081/03.
07/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 202/2004. DOFC 10 05 04 PAG 02 COL 02 . DCD 008 05 04 PAG 20945 COL 01. Transformado no Decreto Legislativo 202/04. DOFC 10 05 04 PAG 02 COL 02 . DCD 08 05 04 PAG 20945 COL 01.