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PL 1993/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
16/09/2003

Ementa
Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Dados Complementares:
Estabelece que os Departamentos de Trânsito deverão enviar ao motorista aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, com trinta (30) dias de antecedência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/09/2003	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/10/2003	03/10/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/07/2004	08/07/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP). Inteiro teor
26/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
30/09/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
30/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 10 03 PÁG 51130 COL 01. Inteiro teor
01/10/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Francisco Appio
02/10/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/10/2003
09/10/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Francisco Appio Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Francisco Appio, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
07/07/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/07/2004
04/08/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Leodegar Tiscoski Designado Relator do Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PL-PR) Parecer Vencedor, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição. Inteiro teor Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Francisco Appio e Leodegar Tiscoski
23/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 24/11/04 PÁG 50670 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões) de 14.12.04 a 23.02.05. DCD 14 12 04 PÁG 54324 COL 01. Inteiro teor
23/02/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01. Inteiro teor
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-147/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01. Inteiro teor