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PL 1990/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
16/09/2003

Ementa
Modifica a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências

Dados Complementares:
Torna obrigatória a Ouvidoria na entidade desportiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/09/2003	Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2003	13/10/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004	04/08/2004

Apensados

Apensados ao PL 1990/2003 ( 1 )

PL 1991/2003

PL 1991/2003

Autor: Ronaldo Vasconcellos

Ementa: Modifica a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe entre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Garante a constituição dos órgãos consultivos formados por torcedores não-sócios.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG). Inteiro teor
26/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor Apense-se a este o PL-1991/2003.
29/09/2003	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Recebimento pela CTD, com a proposição PL-1991/2003 apensada.
30/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 10 03 PÁG 51127 COL 01. Inteiro teor
09/10/2003	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Designado Relator, Dep. Alex Canziani
10/10/2003	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2003
17/10/2003	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2004	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1991/2003, apensado. Inteiro teor
31/03/2004	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
06/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
06/04/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1991/2003 apensada.
12/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 13/04/04, Pag 15693 Col 01, Letra A. DCD 13/04/04 PÁG 15693 COL 01. Inteiro teor
14/07/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
03/08/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André de Paula Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1991/2003, apensado. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 193 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER Inteiro teor