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PDC 612/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 299/2003

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
28/08/2003

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Brasiléia e Cobija, assinado em Brasília, em 28 de abril de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
09/09/2003	À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 200/04. DOFC 10 05.04 PAG 01 COL 02. DCD 08 05 04 PAG 20944 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/08/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
09/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
11/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 09 03 PAG 46467 COL 02. Inteiro teor
11/09/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
04/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 129, de 2003 (item 2 da pauta) , com prazo encerrado. DCD 05 11 03 PAG 59354 COL 01.
05/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Nilson Mourão, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto. Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nilson Mourão, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito pela aprovação. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), Dep. Zico Bronzeado (PT-AC) e Dep. Agnaldo Muniz (PPS-RO). Encerrada a Discussão Votação em turno único Encaminhou a Votação Dep. Nilson Mourão (PT-AC). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS). A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 612-A/03) DCD 06 11 03 PAG 59832 COL 02. Inteiro teor
12/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1034/03.
06/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 27
07/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 200/04. DOFC 10 05.04 PAG 01 COL 02. DCD 08 05 04 PAG 20944 COL 01.