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REQ 49/2015 CFT => PL 3318/2008 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Franklin - PTdoB/MG

Apresentação
20/05/2015

Ementa
Com o propósito de que seja informado o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 3.318, de 2008, de autoria do Dep. Antônio Bulhões, que "Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que ''dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências'', de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora"


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 49/2015, pelo Deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG), que: "Com o propósito de que seja informado o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 3.318, de 2008, de autoria do Dep. Antônio Bulhões, que 'Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que ''dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências'', de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora'". Inteiro teor
21/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
10/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao autor do requerimento Inteiro teor
  • Encaminhada solicitação ao Ministério da Pesca e da Aquicultura
31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.
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