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PL 1539/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
João Paulo Gomes da Silva - PL/MG

Apresentação
23/07/2003

Ementa
Acrescenta parágrafo 3º ao art.74 do Código Brasileiro de Trânsito - Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997.

Dados Complementares:
Proibe a cobrança de pagamento de estacionamento de veículos automotores nos logradouros públicos (zona, faixa ou área azul).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/11/2005	Em razão do deferimento do Req. n.º 90/2004, que promoveu a desapensação da presente proposição do PL 2889/1997, revejo o despacho inicial para encaminhar: NOVO DESPACHO Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)	05/12/2005

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Paulo Gomes da Silva (PL-MG). Inteiro teor
04/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL 2889/1997 (Despacho Inicial). Inteiro teor
07/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
08/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 08 03 PÁG 37304 COL 01. Inteiro teor
02/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se esta proposição do PL-2889/1997.
08/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Em razão do deferimento do Req. n.º 90/2004, que promoveu a desapensação da presente proposição do PL 2889/1997, revejo o despacho inicial para encaminhar: NOVO DESPACHO Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/11/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
01/12/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP)
02/12/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)
14/12/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2006	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela rejeição. Inteiro teor
24/05/2006	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/05/2006	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/05/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
29/05/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 30 05 06 PAG 27409 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2006)
15/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. DCD de 01 07 06 PÁG 33405 COL 02.