Em razão do deferimento do Req. n.º 90/2004, que promoveu a desapensação da presente proposição do PL 2889/1997, revejo o despacho inicial para encaminhar:
NOVO DESPACHO
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária