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PDS 11/2003 MERCOSUL Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo (SF)

Situação: Arquivada

Origem: PDC 1644/2002

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion

Apresentação
07/07/2003

Ementa
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Santiago, em 3 de abril de 2001.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/08/2003	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Arquivada

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/05/2003	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Designado Relator, Sen. Romero Jucá.
16/06/2003	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Parecer do Relator, Sen. Romero Jucá, pela aprovação. Inteiro teor
26/06/2003	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/06/2003	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Encaminhados pasta de tramitação e originais dos pareceres á Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
07/07/2003	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
24/07/2003	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Transformado em Norma Jurídica - Decreto Legislativo nº 331/2003 - (DOU-E de 23/07/2003 - pág. 0001) (DSF 23/07/2003 - pág. 19.385) - Promulgado em 22/7/2003
11/08/2003	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Arquivada