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PL 1440/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Jose Stédile - PSB/RS

Apresentação
07/05/2015

Ementa
Autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 6.766, de 1979,10.257, de 2001 e 9.433, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2015) 22/06/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2017) 10/07/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1440/2015, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos". Inteiro teor
13/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
14/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/15, PÁG 391 COL 01. Inteiro teor
18/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
19/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2015)
01/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação. Inteiro teor
24/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio, para reexame de seu parecer.
31/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
28/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/07/2017

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
03/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 284 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/07/2017

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
07/07/2017

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2017)
01/08/2017

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2018

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Fernando Coutinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
21/05/2018

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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