MPV 120/2003
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10712/2003
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
25/06/2003
Ementa
Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Prorrogando até 31 de dezembro de 2003 o prazo que autoriza a União a adquirir créditos originários de participações governamentais obrigatórias detidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, nas modalidades royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/06/2003 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10712/03. DOFC 13 08 03 PAG 01 COL 01. Ofício CN nº 418 de 13/08/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa
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29/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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29/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa
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31/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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