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PL 1197/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
16/04/2015

Ementa
Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o poder público façam doações para campanhas eleitorais.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.504, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2015 Apense-se à(ao) PL-2953/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2953/2008

Apensados

Apensados ao PL 1197/2015 ( 1 )

  • PL 2699/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1197/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o poder público façam doações para campanhas eleitorais". Inteiro teor
28/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2953/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/15 PÁG 117 COL 01. Inteiro teor
27/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

16/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2953/2008
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