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PL 2953/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Antonio Bulhões - PMDB/SP

Apresentação
05/03/2008

Ementa
Acrescenta os incisos XII e XIII e o parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

Dados Complementares:
Proíbe o recebimento, por parte dos partidos políticos e candidatos, de doações de pessoas físicas ou jurídicas devedoras a qualquer título de órgãos ou entidades da Administração Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2008 Apense-se à(ao) PL-1538/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007

Apensados

Apensados ao PL 2953/2008 ( 9 )

  • PL 4966/2009 (4)
  • ,  PL 3770/2012
  • ,  PL 5928/2013
  • ,  PL 6898/2013
  • ,  PL 4417/2016
  • ,  PL 6329/2013
  • ,  PL 1197/2015 (1)
  • ,  PL 2699/2015
  • ,  PL 1878/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP). Inteiro teor
17/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1538/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/08 PÁG 10188 COL 02. Inteiro teor
24/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

17/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

22/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
18/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 4.795/09 deste, em face do arquivamento do mesmo.
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 62/2011, pelo Dep. Antonio Bulhões, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-62/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
25/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

28/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

23/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

16/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019. Inteiro teor
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