REQ 23/2015 CDU
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Julio Lopes - PP/RJ
Apresentação
08/04/2015
Ementa
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sugerindo que Sua Excelência emita um ato normativo estabelecendo novas regras para que as empresas de saneamento sejam desobrigadas do recolhimento das contribuições do PIS/COFINS, até que recebam os devidos pagamento pelos serviços prestados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Arquivado em função da transformação em PL 1705/2015 apresentado em 27/05/2015. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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| 15/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 02/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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