PL 970/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2987/2015 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)
Identificação da Proposição
Apresentação
30/03/2015
Ementa
Altera a Lei n. 9.074, de 07 de julho de 1995, que "estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências", e cria a Lei da "portabilidade da conta de energia elétrica".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/04/2015 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2015) | 04/05/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/05/2017 |
Minas e Energia ( CME )
Recebimento pela CME, apensado ao PL-2987/2015 |
Apensados
Apensados ao PL 970/2015 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/04/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/04/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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