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Data	Andamento
11/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luciano Zica (PT-SP). Inteiro teor
02/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
04/07/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
04/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2003. Inteiro teor
09/07/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Vignatti
03/12/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vignatti Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
14/12/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCJC.
15/12/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/03/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 356 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER Inteiro teor