PL 1211/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;
Identificação da Proposição
Apresentação
05/06/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 1858/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1211/2003 do PL 1858/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), ensejando a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 1858/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1211/2003 do PL 1858/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), ensejando a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
Apensados
Apensados ao PL 1211/2003 ( 41 )
- PL 1269/2003
- , PL 2509/2003
- , PL 4254/2004
- , PL 6160/2005
- , PL 6584/2006
- , PL 6603/2006
- , PL 6683/2006
- , PL 7271/2006
- , PL 1193/2007
- , PL 2893/2008 (1)
- , PL 7347/2014
- , PL 4463/2008
- , PL 4859/2009 (4)
- , PL 5458/2013
- , PL 931/2015
- , PL 3285/2015 (1)
- , PL 2079/2021
- , PL 5219/2009
- , PL 4593/2012
- , PL 4695/2012
- , PL 4857/2012 (2)
- , PL 7078/2014
- , PL 10097/2018
- , PL 5369/2013
- , PL 2739/2015
- , PL 5116/2016
- , PL 5292/2016
- , PL 6486/2016
- , PL 6697/2016
- , PL 7949/2017
- , PL 9348/2017 (6)
- , PL 303/2020
- , PL 611/2021
- , PL 1337/2021 (1)
- , PL 24/2023
- , PL 4049/2021 (1)
- , PL 952/2023
- , PL 3081/2019 (1)
- , PL 5191/2023
- , PL 4510/2019
- , PL 5996/2019 (Nº Anterior: PLS 44/2016)
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
05/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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