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PL 1198/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
05/06/2003

Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Inclui as Mesorregiões Geográficas do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas Gerais dentre os beneficiários do financiamento dos Fundos Constitucionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/05/2004	Às Comissões de o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho) DCD 13 05 04 PÁG 21633 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/07/2003	31/07/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/05/2004	21/05/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI. (Res. 17/89). DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG). Inteiro teor
25/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
30/06/2003	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDUI.
01/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/07/2003 PÁG 30209 COL 02. Inteiro teor
30/07/2003	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/07/2003
07/08/2003	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designada Relatora, Dep. Terezinha Fernandes
14/08/2003	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Ofício nº 95/04, da CDU, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão e incluir a CAINDR. DCD 13/05/04, PAG 21633 COL 01. Às Comissões de o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho) DCD 13 05 04 PÁG 21633 COL 01. Inteiro teor
17/05/2004	Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) Recebimento pela CAINDR.
19/05/2004	Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) Designado Relator, Dep. Lupércio Ramos (PPS-AM)
20/05/2004	Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/05/2004
27/05/2004	Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Prejudicado o pedido através do Ofício nº 117/04, da CAINDR, solicitando a inclusão desta Comissão no despacho inicial aposto a este Projeto, tendo em vista o fato de a revisão de despacho solicitada já haver sido deferida em pedido anterior.
27/06/2005	Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Lupércio Ramos Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição. Inteiro teor
06/07/2005	Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/07/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 09/07/05 PÁG 33000 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 19/07/2005.
01/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI. (Res. 17/89). DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 02. Inteiro teor
26/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 329, DE 2007, pelo Deputado(a) Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.. DCD de 19/04/07 PÁG 17479 COL 01. Inteiro teor