PL 1198/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
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| 25/06/2003 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
| 12/05/2004 |
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