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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
16/05/2003

Ementa
Altera a Resolução nº 01, de 2002 - CN que dispõe sobre a apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
09/06/2003	À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor

Data	Ação
22/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Matéria arquivada pelo Congresso Nacional ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/05/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Resolução (CN) pelo Dep. Roberto Freire Inteiro teor
09/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
12/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento pela MESA.
12/06/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13-06-2003.
03/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira
12/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inocêncio Oliveira Inteiro teor
12/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) - 10:40 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o parecer do Relator, pela rejeição.
16/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. publicado no DCD de 17/12/03, Pag 68309 Col 02, Letra A. Inteiro teor
22/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Matéria arquivada pelo Congresso Nacional ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
04/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM/P nº 435/07. Encaminha, em devolução, o processado do projeto ao Congresso Nacional.