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SBT 1 CDC => PL 237/1999 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG

Apresentação
28/05/2003

Ementa
Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos quanto ao tempo para atendimento ao usuário de serviços bancários, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixa em 45 (quarenta e cinco) minutos o tempo máximo de espera do usuário de estabelecimentos bancários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 2 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
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