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PL 1118/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Edison Andrino - PMDB/SC

Apresentação
28/05/2003

Ementa
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.

Dados Complementares:
Garante ao aluno inadimplente a renovação de matrícula.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/06/2003	Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 1118/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/05/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edison Andrino (PMDB-SC). Inteiro teor
25/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
27/06/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CECD.
30/06/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03 PAG 29870 COL 01. Inteiro teor
01/07/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/07/2003
14/08/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil
18/09/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil, pela rejeição. Inteiro teor
24/09/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 18/10/03 PÁG 55808 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões). DCD 01 11 03 Pag 58538 Col 02.
07/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 1118/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 02.