EMR 5 CSSF => PL 92/1999
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Gouveia - PT/SP
Apresentação
08/05/2003
Ementa
Dê-se ao inciso VII do art. 5º a seguinte redação:
Art. 5º - ...
VII - Articular-se com as autoridades sanitárias para a fiscalização e avaliação das condições de trabalho, da qualidade dos serviços e das situações de risco que envolvam estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, bem como para a adoção das providências necessárias para que cessem os motivos que lhes deram causa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
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| 08/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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