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MPV 112/2003 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10682/2003

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/04/2003

Ementa
Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
09/04/2003	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10682/03 . DOFC 29 05 03 PAG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 16 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/04/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
09/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
09/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/2003. Inteiro teor
08/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirada de pauta, de ofício.
13/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1 a 16. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Coronel Alves (PL-AP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovado o Requerimento. Encerrada a Discussão. Votação preliminar em turno único Encaminharam a Votação: Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2003. Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 112, de 2003 e as Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Pimenta. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 112-A/03) (PLV 15/03) DCD 14/05/03 PÁG 20286 COL 01. Inteiro teor
27/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 267 (CN) de 23/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 15/2003 para ser sancionado.
28/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/380/03. Transformado na Lei 10682/03 . DOFC 29 05 03 PAG 01 COL 01.