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RCP 11/2003 Inteiro teor
Requerimento de Instituição de CPI


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
João Alfredo - PT/CE

Apresentação
27/03/2003

Ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças nos Tribunais Superiores do País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/04/2003 Devolvido ao autor, nos termos do disposto no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, c/c o art. 58, § 3º, da Constituição Federal, por não conter número suficiente de assinaturas. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquive-se, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, preferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Deputado João Alfredo (PT-CE). Inteiro teor
03/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do disposto no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, c/c o art. 58, § 3º, da Constituição Federal, por não conter número suficiente de assinaturas. Inteiro teor
  • Prazo para apresentação de recurso, art. 137, § 2º, do RICD (05 sessões).
09/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso nº 13/03, do Dep. João Alfredo, contra a devolução deste Requerimento.
09/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 13/2003, pelo Dep. João Alfredo e outros, que "recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento referente à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças nos Tribunais Superiores do País." Inteiro teor
10/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquive-se, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, preferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.
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