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PL 476/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 261/1999

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL/SP

Apresentação
19/03/2003

Ementa
Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena.

Dados Complementares:
Amplia o prazo de suspensão da execução da pena privativa de liberdade de dois para quatro anos, desde que o crime praticado não seja doloso; proibe a mudança de domicílio, sem autorização do juiz.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/03/2004	À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/05/07, Letra A. DCD 17 05 07 PAG 23882 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 476/2003 ( 2 )

PL 1864/2003 (1)

PL 1864/2003

Autor: Carlos Nader

Ementa: Modifica dispositivos do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Amplia o prazo de suspensão da execução da pena privativa de liberdade de 2 (dois) para 4 (quatro) anos.
, PL 9088/2017

PL 9088/2017

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Explicação da Ementa: Trata da suspensão condicional da pena.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
15/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1864/2003. Apense-se a este(a) o(a) PL-1864/2003. Inteiro teor
01/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
02/03/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1864/2003 apensada.
02/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2004 PÁG 7416 COL 01. Inteiro teor
14/07/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
08/12/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 1864/2003, apensado. Inteiro teor
10/03/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
26/04/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1864/2003, apensado. Inteiro teor
15/02/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
24/04/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1864/2003, apensado. Inteiro teor
09/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
16/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/05/07, Letra A. DCD 17 05 07 PAG 23882 COL 01. Inteiro teor