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PL 367/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rogerio Silva - PPS/MT

Apresentação
18/03/2003

Ementa
Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que "dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estabelece incentivos fiscais para as prestadoras de serviços que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Agropecuário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/02/2006 Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, A PREJUDICIALIDADE dos Projetos de Lei nº 1.814/99, 367/03, 489/03, 886/03, 2.595/03, 2.987/04, 3.281/04, 3.836/04, 3.886/04, 4.001/04, 4.008/04, 5.098/05, 5.693/05, 5.897/05, 6.063/05, 6.054/05. Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nº 2.696/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 para determinar suas apensações ao Projeto de Lei nº 7.003/02, face a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 489/03. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003 15/05/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT). Inteiro teor
11/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
22/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
23/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 04 03 PÁG 15900 COL 02. Inteiro teor
13/05/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rabelo
14/05/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003
21/05/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Rabelo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo, pela aprovação. Inteiro teor
22/07/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Rabelo
23/07/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Rabelo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo, pela aprovação. Inteiro teor
13/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Mariângela Duarte.
18/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução de Vista (Dep. José Carlos Araújo e Dep. Mariângela Duarte).
21/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Rabelo
24/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Gilberto Kassab
09/12/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gilberto Kassab Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilberto Kassab, pela aprovação. Inteiro teor
10/12/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Kassab
15/12/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gilberto Kassab Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilberto Kassab, pela aprovação. Inteiro teor
17/05/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS)
15/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, A PREJUDICIALIDADE dos Projetos de Lei nº 1.814/99, 367/03, 489/03, 886/03, 2.595/03, 2.987/04, 3.281/04, 3.836/04, 3.886/04, 4.001/04, 4.008/04, 5.098/05, 5.693/05, 5.897/05, 6.063/05, 6.054/05. Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nº 2.696/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 para determinar suas apensações ao Projeto de Lei nº 7.003/02, face a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 489/03. Publique-se.
20/02/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/02/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução à CCP
23/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 23/02/2006).
15/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
    DCD de 29/03/06 PÁG 15722 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 24/09/2003 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/09/2003 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/08/2003 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas