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PDC 117/2003 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Desenvolvimento das Utilizações Pacíficas da Energia Nuclear, celebrado em 25 de outubro de 2002, em Paris

PDC 3000/2003 - Aprova o texto do Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica, assinado em Viena, em 25 de setembro de 1988.

MSC 874/1994 - Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de outubro de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Atalaia de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná".

MSC 127/1997 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de janeiro de 1997, que "Renova a concessão da Fundação Redentorista de Comunicações Sociais, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná".

MSC 263/1997 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.088, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio União da Franca Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.

MSC 265/1997 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.087, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

MSC 561/1997 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de maio de l997, que "Renova a concessão da Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina".

MSC 629/1997 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Panorama Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandirituba, Estado do Paraná".

MSC 1363/1997 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de novembro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Aurora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul."

TVR 21/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de maio de 2000, que renova a concessão da Bauru Rádio Clube Ltda, a partir de 1º de novembro de 1993, para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.

TVR 147/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão ao Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 10 de junho de 1993, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.

TVR 409/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de outubro de 2000, que renova a concessão da Fundação Espírita André Luiz, outorgada originariamente à Rádio Clube de Sorocaba Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.

TVR 410/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de outubro de 2000, que renova a concessão da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda curta na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

TVR 629/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 691, de 14 de novembro de 2000, que renova a permissão outorgada à Rádio Studio 1 FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 16 de setembro de 1998, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo.

TVR 851/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que "Renova concessão à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina.

TVR 1073/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 14 de setembro de 2000, que renova permissão à Empresa SF de Radiodifusão Ltda., para explorar, a partir de 5 de dezembro de 1993, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.

TVR 1208/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato contante da Portaria numero 369, de 05 de julho de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

TVR 1282/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Promoção Social Ludwig Zanki a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bariri, Estado de São Paulo.

TVR 1498/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2001, que renova concessão da Rádio Cabiúna Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná.

TVR 1728/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 813, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo, para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina.

TVR 1883/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que renova concessão da L & C Rádio Emissoras Ltda., para explorar servço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Roque, Estado de São Paulo.

TVR 1893/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que renova concessão da Rádio Princesa de Monte Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.

TVR 2050/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Vitória de Divinópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.

TVR 2424/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 732, de 10 de maio de 2002, que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de rádiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia.

TVR 2459/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 742, de 10 de maio de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio FM 95 Stéreo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.

TVR 2468/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Alvorada do Sul Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rebouças, Estado do Paraná.

TVR 2482/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Cidade Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.

TVR 2483/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Educadora de Taió Ltda., originariamente Rádio Educadora de Taió Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina.

TVR 2486/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Nambá Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.

TVR 2488/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Rainha das Quedas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.

TVR 2510/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 909, de 05 de junho de 2002, que outorga permissão à Rádio FM Iguatú Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.

TVR 2583/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Rádio Cristal Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná

TVR 2585/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Rádio Danúbio Azul Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná

TVR 2631/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1079, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Alta Vista Rádio e Televisão Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

TVR 2677/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 896, de 04 de junho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Santo Antônio, de Antonina do Norte (CE) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Antonina do Norte, Estado do Ceará.

TVR 2678/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 897, de 04 de junho de 2002, que autoriza a Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A. A. C. C. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

TVR 2766/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 925, de 05 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Águas Claras FM Ltda., originariamente Rádio Musical FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Goioerê, Estado do Paraná.

TVR 2768/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 953, de 07 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Raio de Luz Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina.

TVR 2770/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 956, de 07 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Stúdio Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

TVR 2796/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Poços de Caldas, Estado do Minas Gerais.

TVR 2797/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Rádio Juriti de Paracatu Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.

TVR 2806/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Rádio Atlântica de Constantina Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 2814/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de agosto de 2002, que outorga concessão à Rádio Tradição Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.

TVR 2851/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1572, de 8 de agosto de 2002, que outorga permissão a Rádio Morada do Verde Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina.

TVR 2870/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1011, de 20 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda,, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 2883/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 951, de 7 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada ao Sistema Xaxim de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Xaxim, Estado de Santa Catarina.

TVR 2905/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 29 de agosto de 2002, que renova a concessão da Rádio Cultura de Linhares Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.

TVR 2909/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 29 de agosto de 2002, que renova a concessão da Fundação Dom Rey, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Roraima.

TVR 2936/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto , de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Guaraniaçu Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná.

TVR 3019/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.267, de 12 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 3036/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio doze de Maio Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Lourenço D''Oeste, Estado de Santa Catarina.

TVR 3041/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da TV Independência S/A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

TVR 3072/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2002, que renova a concessão da TV O Estado Ltda, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora de sons e Imagens, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

TVR 3081/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1780, de 10 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada a Rádio Pontal de Itabira Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.

TVR 3101/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1950, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a Rádio São Gonçalo FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais.

TVR 3157/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2248, de 23 outubro de 2002, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Belterra, a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Beltera, Estado do Pará.

TVR 3177/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1837, de 12 de setembro de 2002, que renova permissão outorgada à Rádio Integração Cidade de Medianeira FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.

TVR 3208/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Rima Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.

TVR 3243/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 175, de 27 de março de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Folha de Londrina Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

TVR 3247/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2013, de 08 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Carajá de Anópolis Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

TVR 3262/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2032, de 08 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Centenário FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais.

TVR 3310/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2599, de 28 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.

PL 7049/2002 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.