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REC 2/2003 => PL 4964/2001 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Aldo Rebelo - PCdoB/SP

Apresentação
10/03/2003

Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o PL. nº 4.964/01, de autoria do Dep. Germano Rigotto, que "Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - e dá outras providências", seja apreciado pelo Plenário.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no artigo 58, § 3º, combinado com o artigo 132, § 2º do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Inteiro teor
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do REC 2/2003, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à CCP.
  • Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no artigo 58, § 3º, combinado com o artigo 132, § 2º do RICD.
29/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2003.
23/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 73
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