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MPV 105/2003 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/03/2003

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$128.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
10/03/2003	Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 105/2003. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 10675/2003. DOFC 20 05 03 PAG 03 COL 02 .

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 5 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
10/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 105/2003. Inteiro teor
11/03/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003. Inteiro teor
01/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 19:35 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro Parecer Proferido em Plenário, Dep. Laura Carneiro, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, e da EMC 5 CM. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer pela rejeição. Aprovada a Medida Provisória Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 105-A/03) DCD 02/04/03 PÁG 11934 COL 01. Inteiro teor
09/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/276/03.
22/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Projeto de Lei de Conversão nº 8/03 do Senado Federal - encaminhado à publicação. DCD de 23/04/2003. (MPV 105-B/03) DCD 23/04/03 PÁG 16202 COL 01. Inteiro teor
23/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2003, do Senado Federal. Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para que a MPV 107/03, item 6, e a MPV 101/02, item 4, sejam apreciadas antes desta MPV, item 3. Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre a inadmissibilidade da inversão de pauta, em face do PLV 8/03 do Senado Federal à MPV 105/03 ter preferência de votação, nos termos do art. 86, § 1º do RICD. Indeferida pela Presidência. Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Aprovado o Requerimento. Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pauderney Avelino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2003, do Senado Federal. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Pauderney Avelino. A Matéria vai à Sanção. (MPV 105-C/03) (PLV 8/03) DCD 24/04/03 PÁG 16402 COL 02. Inteiro teor
19/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 10675/2003. DOFC 20 05 03 PAG 03 COL 02 .