PL 141/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Baltazar - PSB/RJ
Apresentação
20/02/2003
Ementa
Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Inclui como efeito da condenação a exclusão de herdeiro ou legatário que houver sido autor, co-autor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seja cônjuge, ascendente ou descendente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/05/2005 | Apense-se a(o) PL-7418/2002. Deferido Requerimento nº 2811/05 da CCJC, solicitando esta apensação. DCD 26/05/05 PAG 21183 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003 | 30/10/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/11/2003 | 10/11/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD. DCD de 01 07 06 PÁG 33406 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
17/03/2003 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
|
20/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 15/12/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/12/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária