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PL 32/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Bismarck Maia - PSDB/CE

Apresentação
18/02/2003

Ementa
Proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 24/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/03/2005 14/03/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE). Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões :

    Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
14/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7180 COL 01. Inteiro teor
19/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
21/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
12/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
10/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
11/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/03/2005
18/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
10/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
14/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
16/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
21/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
05/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 149 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

17/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1744/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "Requer o desarquivamento de Proposição". Inteiro teor
23/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1744/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 21/09/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/09/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/04/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas