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Situação: Transformado no Decreto Legislativo 444/2002

Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Apresentação
17/12/2002

Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a quinquagésima segunda legislatura.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Data	Ação
20/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 444/02. DSF 20 12 02 PÁG 27080.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/12/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
17/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Submeta-se a Plenário. Encaminhado à CCP
18/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.660, de 2002, ressalvad o Destaque. Votação da expressão "as vantagens pessoais e", constante do art. 1º deste Projeto, objeto do Requerimento de DVS dos Deps. Inocêncio Oliveira, Líder do PFL, e outro. Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Luiza Erundina (PSB-SP). Suprimida a expressão. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Sérgio Cavalcanti. A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.660-A/02)
18/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal. Através do Of PS-GSE 958/02.
18/12/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Requerimento pelo Líderes Inteiro teor
20/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 444/02. DSF 20 12 02 PÁG 27080.