EMS 402/1999 => PL 402/1999
Inteiro teor
Emenda/Substitutivo do Senado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal
Apresentação
17/12/2002
Ementa
Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 402-C, de 1999, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro".
Dê-se à ao Projeto a seguinte ementa:
"Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas".
Dados Complementares:
Suprimindo o inciso VII do artigo 105 que exige que os veículos de transporte escolar, ou de transporte de passageiros com mais de 10 lugares, utilizem equipamento que impeça o deslocamento do veículo enquanto qualquer porta esteja aberta.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
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