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PDC 2659/2002 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada

Origem: MPV 45/2002


Identificação da Proposição

Autor
Walter Pinheiro - PT/BA

Apresentação
12/12/2002

Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 45, de 25 de junho de 2002.

Dados Complementares:
Regulamentando os efeitos jurídicos e financeiros decorrentes da aplicação da Medida Provisória nº 45, de 2002, que tratava do Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil (rejeitada pelo Congresso Nacional), mantendo-os até 12 de novembro de 2002, em especial os incidentes sobre vencimentos e vantagens. Convalidando as liberações dos saldos das contas do FGTS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/11/2004 Declarado prejudicado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno, c/c art. 62, § 11 da Constituição Federal.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PDC 2659/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Dep. Walter Pinheiro Inteiro teor
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CMIST.
18/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 264/02 pelos Senhores Líderes ao PDC nº 2.659/02.
18/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 264/2002, pelo Líderes
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA). Inteiro teor
19/02/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 264/2002 de Líderes que requer, nos termos do art. 155, urgência para apreciação do PDC2659/02.
24/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Declarado prejudicado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno, c/c art. 62, § 11 da Constituição Federal.
26/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões).
06/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PDC 2659/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02. Inteiro teor
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