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PL 7456/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
11/12/2002

Ementa
Altera o § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, "Lei de Falências".

Dados Complementares:
Determina que terá privilégio especial os créditos de fornecedores de matérias-primas, insumos, produtos perecíveis, equipamentos ou máquinas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/12/2002	Despacho à CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 7456/2002, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 12 03 04 PÁG 09707 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/12/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eni Voltolini (PPB-SC). Inteiro teor
17/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
16/01/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CEICT.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CEICT.
30/05/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
04/06/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
06/06/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela rejeição. Inteiro teor
10/12/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/01/2004	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encaminhado à CCJR. Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
22/01/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
03/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD 04/02/04 PÁG 3803 COL 02, Letra A.
13/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões). DCD 14 02 04 PÁG 6089 COL 01.
20/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 7456/2002, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 12 03 04 PÁG 09707 COL 02.
12/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 22