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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (23) substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) ao Projeto de Lei 345/03, do Senado, que estabelece regime de quarentena de seis meses aos ex-ocupantes de cargos da administração pública federal que tenham acesso a informações privilegiadas. De acordo com o texto aprovado, o presidente da República poderá estender esse prazo para um ano.
O objetivo da proposta é impedir a utilização indevida de informações privilegiadas para proporcionar vantagens ilegítimas a particulares, causando prejuízos ao interesse público em razão do vazamento de dados que deveriam estar sob sigilo.
Pelo projeto, ficarão sujeitos à quarentena os ocupantes de cargos de direção do Banco Central e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de outras instituições financeiras controladas pela União; da Superintendência de Seguros Privados; da Comissão de Valores Mobiliários; da Secretaria da Receita Federal; do Departamento de Aviação Civil; e das agências federais de regulação e fiscalização da prestação de serviço público.

Alterações

O substitutivo exclui a quarentena para ex-dirigentes da Infraero, prevista no texto original, argumentando que a empresa tem o monopólio da atividade no País e, portanto, seus diretores não teriam como influenciar uma concorrência que inexiste. Daniel Almeida também incluiu em seu texto a garantia, estabelecida pela proposta original, de que os ex-dirigentes continuassem a receber o salário do cargo durante o período de quarentena.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Clarice Dias
Edição - Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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