RÁDIO CÂMARA

PRESIDENTE DA CÂMARA QUER VOTAR PROJETOS SOBRE FACÇÕES CRIMINOSAS E DEFENDE ACORDO ENTRE MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA COMO RESPOSTA A UNILATERALISMO. O REPÓRTER FRANCISCO BRANDÃO ACOMPANHOU EVENTO SOBRE O TEMA.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os deputados devem analisar na semana que vem propostas de combate às facções criminosas. Ele disse que vai pedir às lideranças políticas, e ao próprio governo federal, que não se façam palanque político no debate sobre segurança, porque a sociedade cobra de todos um resultado.

"Até a próxima sexta-feira, anunciaremos ao Brasil qual será nossa decisão acerca do projeto de lei apresentado pelo Ministério da Justiça sobre o combate às facções criminosas, bem como dois projetos que equiparam crimes das facções criminosas ao terrorismo. Na próxima semana já haveremos de enfrentar esta agenda. A segurança pública do Brasil não pode mais parar".

A declaração de Hugo Motta foi dada na abertura do I Fórum de Buenos Aires, realizado na Faculdade de Direito de Buenos Aires. Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o fórum tem como objetivo debater o constitucionalismo na região.

Falando sobre o tema do evento, Hugo Motta defendeu o fortalecimento do Mercosul em meio a um contexto de desafios às exportações e incerteza no cenário internacional. Ele lembrou que os países do bloco comercial somam uma economia de quase 300 milhões de habitantes, com possibilidade de crescimento.

"Um instrumento essencial para o aproveitamento desse potencial é o acordo Mercosul-União Europeia. A Câmara dos Deputados está comprometida com o avanço desse acordo, consciente de que ele trará oportunidades significativas para nossos produtores, gerará empregos, atrairá investimento e fortalecerá nossa inserção na economia global se virar também uma resposta ao unilateralismo e ao protecionismo que ameaçam a ordem multilateral."

Hugo Motta também falou sobre as dificuldades que os parlamentos enfrentam em um contexto de divisões políticas e circulação de informações voláteis, com uso de plataformas digitais e inteligência artificial.

"Até o fim do ano devemos aprovar a legislação brasileira da inteligência artificial. Queremos uma legislação sintonizada com o tempo presente, incentivadora da inovação e respeitosa aos direitos fundamentais".

O presidente da Câmara relatou que tem procurado evitar radicalizações para poder entregar propostas à sociedade. Entre os projetos aprovados pela Câmara dos Deputados, ele destacou a Lei de Licenciamento Ambiental, o novo Sistema Nacional de Educação, o ECA Digital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE SUSTA RESOLUÇÃO SOBRE ABORTO LEGAL DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI A DISCUSSÃO DA PROPOSTA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PDL 3/25) que susta resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda, que regulamenta os procedimentos do sistema de saúde e outras instituições para garantir o atendimento de crianças e adolescentes que buscarem interromper a gravidez no caso de estupro.

O Código Penal considera o aborto crime, com pena de até quatro anos de prisão para o médico e de três anos para a gestante. A pena pode ser dobrada no caso de morte da mulher. Mas o aborto não acarreta punição quando é feito para salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro.

A resolução do Conanda, datada de dezembro de 2024, foi publicada com a justificativa de garantir os direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Considera a gravidez um risco à saúde física, psicológica e mental que pode resultar em morte.

Dados da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente publicados em 2021, ainda no governo Jair Bolsonaro, apontam que uma a cada quatro meninas é abusada sexualmente antes dos 18 anos de idade. E que cerca de 90% dos agressores são pessoas conhecidas da vítima. Dessas, 30% são os próprios pais.

A resolução do Conanda, entre outras medidas, busca garantir que a criança ou adolescente vítima de violência sexual que buscar o direito ao aborto legal seja atendida pelo sistema de saúde e demais instituições sem ser constrangida, humilhada ou pressionada a prosseguir com a gravidez.

O texto determina que o atendimento dispensa autorização dos pais ou da Justiça, e não depende de boletim de ocorrência. Também prevê que a objeção de consciência para negar o procedimento não poderá ser usada pelos hospitais ou clínicas. A resolução considera a negativa nesse caso um direito individual: o médico pode se recusar a fazer o procedimento, mas não o estabelecimento de saúde.

A resolução estabelece ainda que o procedimento não depende do tempo de gestação e que isso não pode ser usado pelos serviços de saúde para negar o aborto, já que o limite não existe na legislação.

O projeto que susta a resolução foi apresentado por 42 deputados e deputadas de diversos partidos e recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Os autores disseram que o texto extrapola os limites da legislação, dá autonomia ilegal para as crianças e adolescentes, e desrespeita o poder da família.

Foi o que disse a deputada Chris Tonietto (PL-RJ).

“Essa resolução tem vários vícios de legalidade e constitucionalidade. Primeiro porque é um atentado ao direito à vida que a Constituição preza. Segundo porque simplesmente ali flexibiliza, amplia o aborto até nove meses de gestação, já que a própria resolução deixa claro que não tem limite de idade gestacional. É como se o Brasil estivesse abrindo as porteiras, escancarando as porteiras para a cultura da morte. Da mesma maneira, sem consentimento e sem conhecimento dos pais.”

Parlamentares contrários à anulação da resolução argumentaram que o texto garante direitos das crianças e adolescentes abusadas, dentro das previsões legais, e que muitas vezes esses direitos não são respeitados por profissionais de saúde ou até mesmo instituições como a polícia e conselhos tutelares. Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), as barreiras para o aborto legal penalizam principalmente as crianças e adolescentes pobres vítimas de estupro.

“Quando é filho de rico, vai para uma clínica clandestina. Agora, as pobres, não. As pobres podem morrer suscetíveis a qualquer tipo de infecção. E aqui nós estamos falando de crianças. As adolescentes que se tornam mãe, metade, param de estudar. Tem a sua vida completamente destruída. Os senhores já viram uma criança de 10 anos? Acham que aquele corpo tem condição de carregar uma gestação? Criança não é mãe, estuprador não é pai.”

O projeto que susta resolução do Conanda que regulamenta os procedimentos a serem adotados para garantir o atendimento de crianças e adolescentes que buscarem interromper a gravidez em caso de estupro seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

MOVIMENTOS PERIFÉRICOS REIVINDICAM APROVAÇÃO DE LEI NACIONAL DE FOMENTO À CULTURA DA PERIFERIA. O ASSUNTO FOI DEBATIDO NA CÂMARA, E A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Representantes de movimentos culturais periféricos reivindicaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a aprovação de uma lei nacional de fomento à cultura da periferia. Como explicou a representante do Movimento Cultural das Periferias Andressa Lima de Souza, a cidade de São Paulo conta com uma lei semelhante desde 2016. Mas ainda é o único caso no país.

De acordo com o representante do Bloco do Beco, um coletivo cultural da periferia de São Paulo, Allan Anjos Dantas dos Santos, atualmente quase nada dos recursos das leis de fomento à cultura chega às regiões mais pobres. Allan dos Santos relatou que uma pesquisa realizada pelo Bloco do Beco em parceria com a Universidade Federal do ABC mostrou que 33% das verbas captadas por meio da Lei Rouanet ficam concentradas em São Paulo.

Esse porcentual, segundo o ativista, correspondeu a 1 bilhão de reais em 2024. Desse total, apenas 1% teria sido destinado a projetos periféricos.

“Então, o que estão mostrando esses dados? Que basicamente a lei Rouanet está reproduzindo em desigualdades históricas. O que acontece, basicamente, é uma inversão do que é a política pública. É, basicamente, uma lógica contrária, de reforçar desigualdades históricas.”

Ainda de acordo com Allan dos Santos, somente a região de Pinheiros, na capital paulista, faz captação de recursos da Lei Rouanet em valor igual ao que é destinado às regiões Norte e Nordeste juntas.

O assessor do Ministério da Cultura Lindivaldo Olveira Leite Júnior defendeu a estruturação do Sistema Nacional de Cultura. De acordo com ele, essa é uma oportunidade de condicionar a destinação de recursos a critérios relacionados a ações afirmativas e participação social. Para isso, no entanto, ressaltou ser fundamental a mobilização popular.

“Infelizmente, parte dos municípios, dos estados, tem dificuldade com a participação social. E a gente precisa dessa relação com a sociedade, com movimentos fortes, importantes, como o movimento cultural das periferias, e o conjunto dos movimentos culturais brasileiros, para nos ajudar a impulsionar a participação social no território, para o uso do recurso da política nacional Aldir Blanc, e também para a gente avançar nas políticas de fomento.”

Outro representante do Movimento Cultural das Periferias, Fernando Ferrari de Souza, inclusive, sustentou que a lei da cidade de São Paulo só foi aprovada por pressão dos movimentos sociais. O deputado Alfredinho (PT-SP), que era vereador na época da aprovação da lei, concordou que ela foi resultado da pressão popular, e acredita que, com mobilização, a lei nacional também pode ser aprovada.

“Eu participei da aprovação da lei de fomento à periferia, e que essa galera aqui fez um movimento danado. Nós não tínhamos uma maioria com folga, era uma maioria muito apertada, momentânea, às vezes, mas a pressão popular da militância da cultura fez com que a maior parte dos vereadores votasse favorável à lei, foi aprovada. Então, a luta, ela nunca acaba, mas eu acho que aqui, com referência a essas leis criadas, dá para se construir aqui uma lei de política de fomento nacional muito importante para o Brasil como todo.”

Também integrante do Movimento Cultural das Periferias, Pablo Paternostro destacou que dados divulgados no dia 31 de outubro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que mais de 8% da população brasileira vivem em favelas. Para o ativista, ao elaborar em uma lei voltada à cultura periférica é preciso pensar em integração com outras áreas, como com educação, direitos humanos e meio ambiente.

O fundador do Museu da Cultura Hip Hop do Rio Grande do Sul, Rafa Rafuagi, também considera essa integração com outras áreas fundamental. Ele lembrou que, dessa forma, o setor cultural poderia, inclusive, ter acesso a recursos de fundos setoriais. Segundo disse, hoje só o fundo de direitos difusos, por exemplo, conta com 600 bilhões de reais parados. Além disso, defendeu que seria possível acessar verbas do Ministério Público do Trabalho, que girariam em torno de 1 bilhão de reais por ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

FRENTE PARLAMENTAR VAI LEVAR À COP30 AGENDA CONJUNTA DE CLIMA E COMBATE ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU ENCONTRO DOS PARLAMENTARES.

O coordenador da Frente Parlamentar pelo Combate às Desigualdades, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), defendeu (em 05/11) “junção urgente” entre as pautas socioeconômica e ambiental que serão debatidas na Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, em Belém. O grupo reuniu representantes do governo e da sociedade civil na Câmara dos Deputados e organizou ações em defesa de justiça climática na COP30, a fim de reduzir os efeitos desiguais de enchentes e secas em um país de “profunda injustiça econômica herdada historicamente”. Transição ecológica justa, taxação de bilionários e valorização do conhecimento dos povos tradicionais integram essa agenda conjunta, segundo o deputado.

“A relação é absolutamente direta. Nós precisamos pensar no modelo de desenvolvimento econômico e social que possa garantir redução da desigualdade, superação da pobreza, erradicação da fome e distribuição de renda, riqueza e terra com responsabilidade ambiental. Vamos fazer esse debate na COP com movimentos sociais e com a parceria que temos com um governo que não é negacionista.”

O secretário de políticas para periferias do Ministério das Cidades, Guilherme Simões, reafirmou a prioridade do governo em combater as desigualdades sociais para reduzir as vulnerabilidades da população aos eventos climáticos extremos.

“O que nós estamos levando para a COP, enquanto o governo brasileiro, é justamente mostrar ao mundo que é impossível combater os efeitos das mudanças climáticas sem construir um rol de políticas públicas e uma intervenção fortemente organizada e planejada para combater também as desigualdades socioeconômicas.”

O encontro da frente parlamentar aconteceu na data de 10 anos do crime socioambiental de Mariana, que deixou 19 mortos e um rastro de destruição ao longo do Rio Doce, entre Minas Gerais e Espírito Santo, após o rompimento da barragem do Fundão, da mineradora Samarco. Representante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Pedro Mendonça citou impactos ainda presentes em cerca de 20 municípios mineiros e capixabas, além de julgamentos, reparações e indenizações emperrados na Justiça. Mendonça espera que a cúpula climática ajude a superar o que ele chama de “desigualdade sistemática” do país.

“Há uma sequência de resultados até que um desastre aconteça. E o contexto da COP30 acaba nos preocupando enquanto movimento, porque é evidente que a desigualdade sistemática está acontecendo no Brasil há séculos, principalmente pelo nosso passado colonial. E tal fato gera contradições em diferentes escalas.”

Entre essas contradições, o secretário-executivo do CIMI, Conselho Indigenista Missionário, Luiz Ventura, acrescentou o que chamou de “retrocessos na legislação ambiental”, sobretudo em relação ao marco temporal para a demarcação de terras indígenas e à flexibilização do licenciamento ambiental nesses territórios.

“É a questão territorial que tem que estar colocada rumo à COP30, porque sem demarcação de terras indígenas, não há que se falar de justiça social e ambiental.”

Coordenadora da Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, Maíra Oliveira comemorou avanços recentes, como a saída do Brasil do chamado “mapa da fome”. No entanto, ela ressaltou a necessidade de foco da COP30 na garantia de acesso da população a alimento de qualidade, nutritivo e produzido sem degradação ambiental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO ANALISARÁ SUGESTÕES PARA COMBATER INTERDIÇÃO ABUSIVA DE PESSOAS IDOSAS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU REUNIÃO SOBRE O TEMA.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados vai analisar as sugestões colhidas em audiência sobre a interdição abusiva de pessoas idosas, a fim de transformar as contribuições em propostas de aprimoramento legislativo. O debate abordou o uso indevido de processos de interdição, muitas vezes motivado por interesses financeiros de familiares, e ainda mecanismos para proteger pessoas com plena capacidade cognitiva.

A interdição é um processo legal destinado a proteger os interesses de indivíduos que não possuem capacidade de discernimento. Através dela, a Justiça declara a incapacidade da pessoa para gerir atos da vida civil e nomeia um curador para representá-la e tomar decisões em seu nome.

Essa medida é aplicada em casos de doenças mentais, deficiências ou dependência química, por exemplo. Embora seja um instrumento protetivo e deva ser excepcional, o que se observa, segundo especialistas, é uma distorção de seu uso.

O advogado Rafael Carneiro destacou que, na prática, herdeiros têm buscado antecipar a gestão de patrimônio por meio de processos indevidos.

O deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), que sugeriu o debate, lamentou que uma ferramenta de proteção venha sendo usada como forma de violência.

“Casos vêm à tona em que pais e mães lúcidos e ativos , apenas porque seus filhos, parentes ou terceiros desejam controlar seus bens e silenciar suas opiniões.”

A procuradora de Justiça do Rio Grande do Norte Iadya Gama Maio criticou a estrutura judicial atual, que falha em proteger a autonomia do idoso.

“Vivemos o que eu denomino de paternalismo jurídico etário, uma estrutura que infatiliza o idoso, o despoja de sua voz e reduz a velhice à tutela.”

Iadya Maio criticou ainda o fato de a Justiça não escutar a pessoa idosa e decidir apenas com base em laudos médicos.

O professor Paulo Roberto Barbosa Ramos, da Universidade Federal do Maranhão, disse que envelhecimento não deve ser confundido com incapacidade.

“O envelhecimento não é motivo para interdição. Motivo é a incapacidade da pessoa para gerir seus atos – trabalhar com seus recursos, suas finanças, seus negócios – em razão de uma doença severa que a torne incapaz de exprimir a sua vontade”.

Para coibir o uso indevido e fraudulento da interdição, os especialistas apresentaram algumas propostas.

Entre elas, a tipificação criminal específica da conduta, com penalidades mais duras e multas; e a exclusão de herdeiros que tomam medidas ardilosas de interdição abusiva.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

ESPECIALISTAS ALERTAM PARA RISCOS DO PIX PARCELADO E PARA BETS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO COM DEPUTADOS.

Em audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor, especialistas alertaram que consumidores precisam de proteção no uso do PIX, principalmente no mercado de Bets, e na regulamentação do chamado pix parcelado.

O Pix é um sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central que permite transferências e pagamentos instantâneos, 24 horas por dia, todos os dias. Ele funciona a partir de contas correntes, de poupança ou de pagamento e é gratuito para pessoas físicas.

Já o Pix parcelado funciona como um crédito oferecido pelo banco contratado, em que o cliente pode parcelar a compra. O banco libera o valor total para o estabelecimento, e o usuário passa a pagar as parcelas, com juros, diretamente para o banco. Porém, segundo os debatedores, ainda não há regulamentação clara sobre essa forma de transação.

Segundo os especialistas, o Pix parcelado pode ser uma oportunidade de expansão do crédito. Porém, a facilidade para conseguir empréstimos também sujeita a população a riscos de crédito descontrolado e sem adequação.

Osny Filho, diretor de proteção e defesa do consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), afirmou que o risco é que o endividamento ocorra sem a percepção do consumidor, porque ele pode exceder seu limite, e passar a dívidas com juros adicionais.

“A gente precisa de travas de endividamento. Então, eu não eu tenho que tomar cuidado para que vários financiamentos não sejam contratados sucessivamente, colocando o consumidor numa posição de vulnerabilidade.”

A pesquisadora de infraestruturas públicas digitais do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), Viviane Fernandes, afirmou que quanto mais instituições de defesa dos consumidores puderem se envolver na concepção de novas funcionalidades, mais os usuários terão a ganhar.

“Uma das nossas propostas, por exemplo, seria a construção de um ranking das instituições financeiras com o maior número de contas fraudulentas. Na tentativa de deixar claro para o consumidor quais são as instituições financeiras ou instituições de pagamento que não estão cumprindo as suas responsabilidades com relação à avaliação das contas.”

As transações via PIX realizadas para casas de apostas, as Bets, também preocupam os especialistas.

Fabio Macorin, subsecretário de Monitoramento de Fiscalização do Ministério da Fazenda, afirmou que é essencial que esteja inserido dentro do ambiente de fiscalização as instituições de pagamento e as instituições financeiras, para que o combate ao mercado ilegal se torne mais eficiente:

“Então, uma vez que cerca de quase 100% das transações relacionadas ao mercado de Bets, com certeza, mais de 90% das transações são realizados via Pix, nós entendemos aqui na secretaria que no aspecto de fiscalização e combate ao mercado ilegal eh essa é uma vantagem que nós temos aqui do nosso lado.”

O deputado que solicitou a audiência, Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), explicou que sua preocupação é com os consumidores:

“Nenhum elo da economia é mais forte do que o elo mais fraco. Se nós não cuidarmos do elo mais fraco, o mais forte vai deixar de existir um dia, que é o consumidor.”

A maioria dos convidados presentes concordou que as legislações que regulamentam o PIX e suas aplicações ainda precisam ser melhor divulgadas, especialmente na modalidade de parcelamento, que alguns consideram na verdade um empréstimo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA SERVIÇOS DE STREAMING NO PAÍS, COM PREVISÃO DE COTAS PARA PRODUTOS NACIONAIS E PAGAMENTO DE TAXA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 8889/17) que regulamenta os serviços de streaming no país, com previsão de cotas para ofertas de conteúdos nacionais e cobrança de até 4% sobre a receita bruta para as empresas que arrecadam mais de R$ 70 milhões de reais por ano.

Isso vai valer para aquelas empresas que ofertam filmes e outros produtos audiovisuais para escolha livre do espectador, para aqueles aplicativos que fazem a mesma coisa usando celulares ou TVs inteligentes e para as plataformas que compartilham qualquer tipo de vídeo.

A proposta determina que a Ancine, a Agência Nacional do Cinema, vai definir o número de produções brasileiras que deverá ser ofertado por cada empresa. Isso vai depender do tamanho e capacidade econômica da provedora e da quantidade de filmes nacionais produzidos nos cinco anos anteriores.

Metade dessa cota nacional deverá ser composta por produções independentes. Para empresas com receita bruta de até R$ 3,6 milhões de reais, filmes nacionais devem compor pelo menos 2% do catálogo. A cota tem que ser de no mínimo de 20% para empresas com receita bruta anual acima de R$ 70 milhões de reais. E os produtos brasileiros têm que estar em destaque nos catálogos.

O projeto também prevê pagamento da taxa Condecine, como é chamada a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, dependendo do tamanho da empresa. As empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões de reais estão isentas.

As empresas maiores pagarão 4% e poderão descontar até 30% do valor devido para aquisição de direitos ou em projetos de produção nacional independente.

O texto final aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), depois de negociação com os diversos partidos, que pretendiam alterar pontos importantes da proposta. Parlamentares da oposição criticaram a cobrança da taxa e a cota nacional, como disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

“O que diz esse projeto? Para variar, mais imposto. Querem tributar os streamings, que são as TVs por assinatura. Inclusive tem determinação de conteúdo para o brasileiro ser obrigado a ver. Compromisso de ter tempo de tela. E qual é a desculpa? Proteger a indústria ou a cultura nacional.”

Deputados da base do governo defenderam a proposta, com a justificativa de que as empresas de streaming agem sem qualquer regulamentação no país. As cotas nacionais e o investimento em produção independente foram defendidos pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

“Aqui é o segundo maior mercado mundial para os streamings. Eles lucram muito e têm desrespeito total pela produção brasileira. Hoje, eles nos tratam como prestadores de serviços. Contrata, leva direito autoral, direito patrimonial, leva o lucro, leva tudo. E esse audiovisual brasileiro não vê um centavo da lucratividade dessas plataformas e das big techs também.”

O texto final acabou deixando de fora vários dispositivos previstos na primeira versão do projeto. Um dos trechos retirados visava estimular a produção audiovisual fora do eixo Rio-São Paulo. O deputado André Figueiredo (PDT-CE), antigo relator da proposta, reconheceu que o texto aprovado foi o possível a partir das negociações feitas, mas lamentou a mudança.

“Nós achamos que os 30% que poderiam incidir sobre o RIBAITE, eles são imprescindíveis para diminuir a desigualdade. O Norte, Nordeste e Centro-oeste representam 48% da população brasileira. Nós vamos ficar com 9%, 9% do investimento das plataformas de streaming no audiovisual.”

O relator, deputado Doutor Luizinho, comemorou a aprovação da proposta, que está em análise pela Câmara desde 2017.

“Vai colocar mais de um bilhão de reais na produção do audiovisual brasileiro, independente de matriz ideológica. Aqui não está se criando nada que seja um imposto que não tenha no mundo inteiro. E a regulação do streaming, seja o país que for, tem que respeitar o nosso país. O que nós estamos fazendo aqui é a valorização da cultura brasileira, como em todos os países do mundo. O que nós estamos fazendo aqui é geração de emprego e renda.”

O projeto que regulamenta os serviços de streaming no país, com previsão de cotas para conteúdos nacionais e cobrança de taxa sobre a receita bruta das empresas, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE O PAPEL DA SAÚDE E NUTRIÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU O DEBATE.

As crianças pequenas precisam de alimentos nutritivos para crescerem saudáveis. Por isso, o Ministério da Saúde recomenda que a partir dos 6 meses de idade, o bebê comece a introdução alimentar com alimentos sólidos, além do leite materno.

Visando a saúde desses pequenos, a Câmara realizou uma audiência pública na Comissão Especial sobre a 1° Infância, para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC 34/24) que propõe incluir a primeira infância explicitamente como beneficiária de uma série de direitos previstos na Constituição.

A proposta reforça a responsabilidade da família, sociedade e Estado na promoção do direito à vida, saúde e alimentação desde os primeiros anos. O objetivo da audiência era ouvir especialistas para apresentar dados e debater sobre a saúde e a nutrição na primeira infância.

A presidente do Instituto OPY, Heloisa Oliveira, ressaltou a importância de promover a saúde alimentar na primeira infância, pauta essencial no debate de políticas públicas.

“Eu chamo atenção então pra importância da integração efetiva da saúde com as outras áreas, onde a política de saúde contribui para um sistema de cuidado integral para a criança. Por exemplo: os programas de acompanhamento pré-natal, de atenção ao parto seguro favorecem o desenvolvimento saudável desde a gestação, ações como uso correto da caderneta da criança, o incentivo ao aleitamento materno, campanhas de vacinação e atendimentos pelas equipe de saúde são fundamentais…”

A primeira infância compreende o período do nascimento até os 6 anos de idade. A nutrição na primeira infância é estratégica e apresenta diversos benefícios, como explica o vice-presidente do Conselho Federal de Nutrição, Alexsandro Wosniaki:

“Porque ela vai garantir o crescimento saudável, especialmente relacionado à peso, estatura e altura dessa criança. Construção de hábitos alimentares saudáveis, corroborando com uma das preocupações que o Ministério da Saúde já trouxe aqui, formação do sistema imunológico, redução do risco de doenças infecciosas, prevenção de doenças crônicas na vida adulta, então hipertensão, diabetes. Previne deficiências nutricionais e, para além do aspecto nutricional, reduz desigualdades sociais.”

A PEC (PEC 34/24) que propõe incluir a primeira infância como beneficiária de uma série de direitos previstos na Constituição está sendo analisada por essa comissão especial, antes de seguir para votação do Plenário.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

CÂMARA APROVA TEXTO DE TRATADO INTERNACIONAL QUE OBRIGA O BRASIL A PROTEGER DEFENSORES DO MEIO AMBIENTE. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA NOS CONTA MAIS SOBRE O ACORDO.

A Câmara dos Deputados aprovou a adesão do Brasil (MSC 209/23) a um tratado que prevê compartilhamento de informações ambientais, proteção de defensores do meio ambiente e participação da população em decisões que afetem a proteção dos ecossistemas.

O texto, chamado de Acordo de Escazú, foi assinado em 2018 por países da América Latina e do Caribe. É o primeiro tratado internacional sobre meio ambiente que envolve os países da região. A ratificação pelo Congresso é uma das prioridades do governo e da Frente Parlamentar Ambientalista antes do início da Conferência do Clima da ONU, a COP 30, em Belém.

O texto considera a COP o órgão máximo do acordo, que está em vigor desde 2021 e já foi assinado por 13 países. Segundo o governo, este é o primeiro tratado ambiental do mundo com cláusulas específicas para a proteção de defensores ambientais.

Outras obrigações dos países signatários, de acordo com o texto, são a promoção do acesso gratuito à informação ambiental, a participação social desde as etapas iniciais de projetos com impacto ambiental e mecanismos de acesso à Justiça, como medidas cautelares e assistência jurídica gratuita para a população atingida.

O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), mas provocou debate no Plenário. Deputados ligados ao agronegócio apontaram o risco de compartilhamento de informações sensíveis do setor. E parlamentares da oposição apontaram que o acordo fere a soberania do país em decisões relativas ao meio ambiente.

Foi o que disse o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

“Isso é um absurdo. Nós somos o maior país da América Latina. Todos estão de olho em nossa mata, tudo que nós temos de meio ambiente. Está tudo de olho no Brasil. E agora nós vamos compartilhar isso com o resto da América Latina e também com o Caribe? No mínimo é burrice. No mínimo.”

O acordo obriga os países da região a garantirem o direito a um meio ambiente saudável e a segurança dos defensores do meio ambiente. Eles deverão ainda disponibilizar o pleno acesso à Justiça e às decisões governamentais à população que se julgar atingida por medidas ambientais.

Os países signatários ficam obrigados ainda a divulgar publicamente todas as informações relativas aos processos de avaliação de impacto ambiental.

A aprovação foi comemorada por deputados da base do governo, incluindo os ambientalistas. Para o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), é um avanço na véspera da COP 30, em Belém.

“O acordo de Escazú, ele protege as pessoas que cuidam da natureza. O acordo de Escazú, ele traz transparência aos dados das florestas, da preservação. O acordo garante acesso à justiça e também protege aquelas pessoas que vivem em ribeirinhos, aquelas pessoas que vivem dentro da floresta.”

O texto do Acordo de Escazú, assinado na Costa Rica com obrigações do Brasil na área ambiental, seguiu para análise do Senado. Acordos internacionais só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Claudio Ferreira

MINISTRA PEDE A DEPUTADOS QUE ELEVEM RECURSOS PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATO ACOMPANHOU O ENCONTRO.

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, pediu aos deputados da comissão do setor na Câmara que elevem o total do Orçamento da pasta em cerca de R$ 1 bilhão para 2026 com o objetivo de aumentar o custeio de pesquisas nas universidades.

Ela participou de audiência sobre novas tecnologias sustentáveis para a agropecuária, muitas delas que serão exibidas na COP 30, a conferência do clima que será realizada agora em Belém, no Pará.

Luciana Santos disse que os recursos, principalmente do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, vêm crescendo e já atingiram R$ 37,4 bilhões de 2023 a 2025:

“Em três anos agora que vão completar, nós investimos quase seis vezes mais do que os quatro anos do governo anterior.”

Mas Luciana explicou que ainda é preciso superar a dependência tecnológica externa em várias áreas. A ministra defendeu que a Ceitec, uma empresa pública de semicondutores, deixe de ser uma estatal dependente do Tesouro Nacional para que possa gerir suas receitas.

Juliano Sebben, da Confederação Nacional da Indústria, disse que há uma estimativa de crescimento de 38% do uso da Inteligência Artificial no setor agrícola entre 2025 e 2033. Ela tem sido usada para processos como a otimização do uso de fertilizantes e a gestão de riscos climáticos.

Com recursos do FNDCT, tem sido desenvolvido, por exemplo, o cálculo do peso bovino por câmeras 3D, o que reduz o estresse animal e o tempo de trabalho.

Stanley Oliveira, da Embrapa, disse que o órgão tem mais de 700 projetos com uso de IA, desde sistemas de contagem de frutas até um que recomenda a quantidade certa de ração para peixes, que será levado para a COP 30. Ao todo, serão 32 novas tecnologias da Embrapa com lançamento na conferência, entre eles um aplicativo que calcula a janela ideal de plantio.

A empresa Solinftec apresentou o robô Solix que detecta ervas daninhas, reduzindo em 90% o uso de herbicidas com aplicações localizadas. Também reduz o uso de inseticidas e diesel, como explicou a técnica Natália Machado:

“A gente não usa nenhum tipo de combustível com o Solix. Ele roda 100% com a energia solar. Muita gente já viu o robozinho que limpa a casa. Ele volta para a sua estação para carregar de bateria, às vezes carregar de água para poder passar o pano. O Solix volta também para a sua estação para poder recarregar de produto”

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que solicitou a audiência, defendeu a apresentação de proposta que simplifique a pesquisa no país:

“Tem muito pesquisador que diz que dá mais trabalho prestar conta do que fazer pesquisa. E tem muita gente que já não quer mais fazer pesquisa porque tem medo, porque põe o CPF ali e tem que gastar dinheiro depois. Enfim, algo que não é isso que a gente deseja.”

Vários convidados afirmaram que é importante votar a regulação do uso da Inteligência Artificial (PL 2338/23) para que a inovação possa se desenvolver com mais segurança.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto