RÁDIO CÂMARA

FAMILIARES DE FAUSTÃO APOIAM PROJETO SOBRE DOAÇÃO PRESUMIDA DE ÓRGÃOS. O REPORTER CLAUDIO FERREIRA ACOMPANHOU ENTREVISTA COLETIVA SOBRE O TEMA.

Internado desde o início de agosto para tratar de uma insuficiência cardíaca, o apresentador Fausto Silva entrou na fila de transplantes e recebeu um novo coração no final do mesmo mês. A popularidade de Faustão chamou a atenção para a dificuldade na disponibilidade de órgãos.

Pela legislação atual, mesmo com a decisão individual do doador, quando ele morre, a palavra final é da família. Projeto (PL 1774/23) dos deputados Maurício Carvalho (União-RO) e Marangoni (União-SP) quer mudar essa lógica e estabelece a chamada “doação presumida de órgãos”.

A proposta já está pronta para passar pelo plenário da Câmara e tem requerimento para ser examinada em regime de urgência. Se ela virar lei, a autorização para doação fica presumida, ou seja, passa a ser automática, salvo manifestação em contrário da pessoa. Isso vale para tecidos, órgãos e partes do corpo humano a serem utilizados em transplantes e com outras finalidades terapêuticas.

Para deixar claro o desejo de não doar, é preciso registrar isso em um documento público de identidade. Essa manifestação de vontade, no entanto, pode ser alterada a qualquer momento.

A proposta recebeu apoio do filho de Faustão, João Silva e da mulher dele, Luciana Cardoso, que estiveram na Câmara para mostrar a importância da doação presumida.

“A gente acredita que isso facilita não só as 60 mil pessoas que hoje esperam por um transplante, mas também vai facilitar tirando a burocracia da família também, quando é doadora, de ficar imaginando se seu familiar, se seu ente querido gostaria de ser doador ou não, de buscar um segundo familiar pra fazer uma autorização”.

Luciana Cardoso lembrou que a espera por um órgão é angustiante tanto para o paciente quanto para os familiares. Segundo o deputado Maurício Carvalho, o projeto já está dando certo nos países de Primeiro Mundo, e, por isso, é preciso trazê-lo para o Brasil.

“O momento da família ter que decidir por uma doação, naquele momento em que está perdendo o seu ente querido, não consegue fazer e grande número de pessoas que declaram que são doadores no Brasil hoje, quando chega o familiar tem que tomar a decisão, mais de 40% desses doadores não têm o seu desejo atendido”.

Pelo projeto em exame na Câmara, não será presumida a doação de pessoas sem documentos, de menores de 16 anos e de pessoas com deficiência mental. Nesses casos, a decisão continua a ser dos familiares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

NOVA LEI PERMITE ACORDO ENTRE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E INFRATORES. O REPORTER CLAUDIO FERREIRA TEM OS DETALHES.

Um termo de compromisso estabelecido entre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e aqueles que cometem infrações à legislação de saúde pode evitar a aplicação de multas. Foi sancionada pela Presidência da República uma lei (Lei 14671/23) que abre essa possibilidade.

O termo de compromisso deverá ter a identificação dos envolvidos e seus representantes legais; prazo de vigência compatível com o nível de complexidade das obrigações firmadas e informações que permitam avaliar a viabilidade técnica e jurídica do acordo.

Também devem estar detalhados o objeto do termo de compromisso, assim como as penalidades e as possibilidades de rescisão diante do descumprimento do acordo. Pela lei sancionada, ele deve ser analisado em até 90 dias.

A partir da confirmação do termo de compromisso, fica suspensa a aplicação de sanções administrativas, com exceção daquelas de caráter preventivo.

A nova legislação tem origem em um projeto do Senado (PL 4573/19) que foi examinado pela Câmara, recebendo pareceres favoráveis em duas comissões.

Durante a leitura do seu parecer, o deputado Beto Richa (PSDB-PR), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, salientou que a sociedade ganha com a mudança.

“O Estado evita a adoção de medidas iniciais excessivamente gravosas, que em nada contribuiriam para o resguardo da saúde da população e, muitas vezes, prejudicariam os prestadores de serviços e, indiretamente, a coletividade. Parabenizamos assim a iniciativa do senador, que prioriza soluções consensuais e equilibradas, em detrimento de precipitadas providências punitivas”.

A suspensão das multas a partir da formalização do termo de compromisso não impede a aplicação de penalidades estabelecidas antes de o acordo ser definido.

Da rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

CÂMARA APROVA TEXTO PRINCIPAL DA CHAMADA MINIRREFORMA ELEITORAL, COM MUDANÇAS SOBRE CANDIDATURAS FEMININAS E DISTRIBUIÇÃO DE VOTOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do projeto (PL 4438/23) que altera diversos pontos da legislação eleitoral, como financiamento de candidaturas femininas, prestação de contas partidárias, propaganda eleitoral, federações, cálculo da distribuição das chamadas sobras de votos para deputados e vereadores, entre outros.

O projeto, conhecido como “minirreforma eleitoral”, também prevê o transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições e legaliza candidaturas coletivas para deputado e vereador.

Para valer nas eleições municipais do ano que vem, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado até o dia 6 de outubro.

O texto principal foi aprovado por 367 votos contra apenas 86, mas ainda faltam ser apreciados 19 destaques que podem alterar trechos da proposta.

Apesar do grande número de votos favoráveis, vários trechos do projeto foram criticados em Plenário, como as novas regras para distribuição dos votos que sobrarem após o cálculo do quociente eleitoral, regra que leva em conta os votos totais recebidos pelo partido e não apenas a votação individual dos candidatos.

Além dos destaques relativos a este projeto, outra proposta na pauta da Câmara também precisa ser aprovada pelo Congresso até o dia 6 de outubro para valer para as eleições municiais. Esta proposta (PLP 192/23) altera a lei da Ficha Limpa em relação, pór exemplo, a inelegibilidades de candidatos cassados ou condenados pela Justiça.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou pontos das medidas.

“O que essa minirreforma tenta fazer é burlar regras e fazer com que tudo fique na impunidade. Então, a partir de agora nada que aconteça vai poder impedir dinheiro de ser repassado, seja de fundo eleitoral, seja de fundo partidário. Ela tenta, na verdade, fazer com que a prestação de contas fique muito mais suave, muito mais tranquila.”

As duas propostas também receberam críticas do deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

“Nós vemos nos detalhes desses projetos uma malversação da ideia das sobras, que cristaliza o domínio dos grandes partidos, um afrouxamento das regras que podem punir compra de votos e desvio de recursos ilícitos para as campanhas.”

As duas propostas tiveram origem em um grupo de trabalho coordenado pela deputada Dani Cunha (União-RJ), que defendeu as medidas.

“Tivemos a oportunidade de dialogar com todas as instituições. Recebemos sugestões das mais diversas, independente de partido, independente de posicionamento. O grande entendimento dessa minirreforma é que ela vai simplificar o processo eleitoral, que ela vai trazer melhorias e vai trazer, com esses entendimentos, grandes avanços.”

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), disse que o objetivo das alterações é simplificar o sistema e incorporar decisões já adotadas pela Justiça eleitoral.

“Este é um assunto que trata de modernizar o sistema eleitoral brasileiro, corrigindo e fazendo pequenos ajustes. A democracia se solidifica com pequenos passos, e é isso que estamos fazendo no dia de hoje: tapando omissões legislativas, retirando interpretações dúbias da justiça eleitoral, com uma visão de quem participa do processo eleitoral.”

Os dois projetos que compõem a chamada minirreforma eleitoral devem ser votados no Plenário da Câmara nesta quinta-feira (14).

Da Rádio Câmara, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE LOTERIAS DE APOSTAS DE QUOTAS FIXAS, CONHECIDAS COMO "BETS". O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3626/23) que regulamenta o funcionamento das empresas de apostas esportivas conhecidas como “bets”, modalidade classificada como de quota fixa, em que o apostador sabe quanto vai ganhar no momento em que faz o jogo.

O texto apresentado pelo relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incorporou parcialmente o conteúdo de uma medida provisória editada em julho pelo governo (MP 1182/23). A proposta estabelece os critérios para as empresas que quiserem explorar os jogos, como a exigência de pagamento de outorga de R$ 30 milhões de reais.

Além disso, dá ao Ministério da Fazenda a atribuição de autorizar a atividade das empresas. Também define regras de funcionamento e o percentual a ser cobrado de impostos, bem como a maneira como serão distribuídos os recursos.

O projeto estabelece que as empresas ficarão com 82% do total arrecadado. Os demais 18% serão pagos como tributos, a serem distribuídos para diversas finalidades e órgãos: 2% para a seguridade social, 4% para o Ministério do Esporte, 4% para o Ministério do Turismo e o restante para entidades esportivas, para a Embratur, segurança pública e educação.

A tributação e a distribuição de recursos foram criticadas no Plenário. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que o objetivo do governo é apenas arrecadar mais.

“O ministro Fernando “Taxad” está numa corrida desesperada em angariar mais recursos e ele está utilizando isso como uma mágica para taxar mais. Porque, além de aumentar os percentuais das alíquotas sobre as apostas que já existem, as apostas novas que irão permitidas ele também vai querer tributar.”

A tributação das empresas de apostas foi defendida pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).

“A regulamentação ajuda a quebrar com a ilegalidade e ao mesmo tempo obriga aqueles que movimentam bilhões a pagarem minimamente o imposto que é devido ao país, à União.”

O projeto também prevê que os vencedores das apostas vão pagar 30% do prêmio para o imposto de renda.

Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) questionou mudanças feitas pelo relator na distribuição dos recursos. Ela apontou que o percentual da seguridade social, que financia as aposentadorias, caiu de 10% para apenas 2%. E atribuiu a mudança à necessidade de aumentar o dinheiro destinado aos ministérios do Esporte e do Turismo.

“Aquilo que estava carimbado para a Previdência Social para financiar programas, aposentadorias e benefícios sociais para o povo brasileiro vai diretamente para esses lugares. Além de valores reduzidos, agora carimbados para os ministérios comandados pelo centrão, 2% apenas ficam para a Seguridade.”

O Plenário aprovou três mudanças no texto do relator. Uma delas incluiu as secretarias de Esporte dos estados na lista dos órgãos beneficiários dos recursos, com a previsão de que estes recursos, 0,5% do total, serão divididos também com os municípios.

Outra alteração retirou do Ministério da Fazenda o poder de disciplinar como as entidades esportivas beneficiadas poderão usar os recursos. De acordo com o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), a interferência do governo nas entidades esportivas poderia acarretar punições ao Brasil em jogos internacionais.

Outro destaque aprovado permite que as casas lotéricas, excluídas na primeira versão do projeto, também possam atuar nas apostas.

O relator, deputado Adolfo Viana, defendeu a regulamentação como necessária para evitar sonegação e garantir os direitos de quem aposta.

“Os sites que operam apostas online no país estão hospedados em paraísos sujeitos a leis e tributações de outros países. O ônus da aposta, nós sabemos, nós já temos. Agora chegou a vez de termos a tributação revertida em favor do povo brasileiro e, o Estado brasileiro, a obrigação de fiscalizar os jogos no Brasil.”

O projeto que regulamenta o funcionamento das empresas de apostas esportivas de quotas fixas, conhecidas como “bets”, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CENSO QUILOMBOLA REPRESENTA PRIMEIRO PASSO NA GARANTIA DOS DIREITOS. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU A AFIRMAÇÃO DE DEBATEDORES NA CÂMARA.

O primeiro censo das comunidades quilombolas é importante, mas representa apenas o primeiro passo, defenderam representantes da comunidade negra em audiência pública na Câmara dos Deputados. Essencial agora é utilizar os dados para garantir políticas públicas efetivas para a população negra e quilombola, reivindicaram os debatedores.

Conforme explicou a deputada Reginete Bispo (PT-RS), que solicitou o debate, o resultado do censo, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no ano passado, mostrou que o Brasil conta com 1 milhão e 320 mil quilombolas, em 1 mil 696 municípios. Para a parlamentar, o censo precisa ser comemorado, mas também deixa claros os desafios enfrentados por essas comunidades.

“Esses dados são um marco histórico porque demonstram a diversidade e a amplitude das comunidades quilombolas no nosso país, no entanto, eles também ressaltam desafios críticos, como o acesso à terra, o enfrentamento à violência, como nós bem acompanhamos há décadas, e no último período, o assassinato da Bernardete no estado da Bahia.”

A terra realmente representa um problema para os povos quilombolas. De acordo com a representante do Ministério da Igualdade Racial Francinete Pereira da Cruz, existem hoje 494 quilombos delimitados oficialmente. Destes apenas 147 são titulados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra, ou pelos órgãos estaduais, o que representa somente um pouco mais 29 %.

A deputada Reginete Bispo ressaltou que a situação pode ser ainda mais grave, uma vez que o IBGE recenseou apenas as comunidades certificadas, uma das etapas no processo de reconhecimento territorial. Mas, conforme explicou, “a grande maioria das comunidades” não chegou sequer a essa fase. Para resolver esse problema, a deputada defende que o governo vá até as comunidades fazer esse reconhecimento para que se tenha um retrato melhor da população quilombola.

Segundo o presidente do Incra, José Henrique Sampaio Pereira, o órgão tem 1 mil 800 processos de regularização de territórios quilombolas abertos. No entanto, não conta com estrutura para atender a essa demanda. Entre 2014 e 2022, o Incra perdeu 40% do seu quadro de funcionários. Além disso, o orçamento do órgão para esse ano é de 400 mil reais para todas as suas atividades, relatou o presidente.

Para o deputado Luiz Couto (PT-PB), é papel do Parlamento cobrar do governo a reestruturação dos órgãos públicos para que se garantam os direitos dos quilombolas.

“O importante primeiro é dar a condição para que, de fato, esse levantamento de todos os quilombos possa ser regulamentado, e, para isso, precisa de ter técnicos, gente. Por isso que acho que a luta nossa aqui é de exigir também que o próprio governo possa fazer um concurso com técnicos que, efetivamente, sejam comprometidos com essa causa.”

Pelas contas do representante da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos Denildo de Moraes Biko Rodrigues, nesse ritmo, o Estado brasileiro vai levar mais de 2 mil anos para regularizar os mais de 6 mil territórios quilombolas existentes no país. Na opinião do ativista, essa situação é resultado do “racismo fundiário”.

“A gente só vai combater esse racismo fundiário na medida em que a gente for reconhecendo os territórios quilombolas, os territórios de povos indígenas, os territórios de povos e comunidades tradicionais, reconhecendo, demarcando e entregando aqueles territórios para aqueles que são, de fato, os donos da terra.”

Embora considere a questão fundiária fundamental, Biko defende outras políticas para os moradores de quilombo, como formação escolar específica para essa população. Ainda considera importante criar linhas de financiamento com regras especiais. Como a posse dos quilombos é coletiva, as instituições financeiras negam os pedidos de empréstimo a essas comunidades, explicou.

A audiência pública foi realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

MINISTRA DA SAÚDE REBATE POLÊMICAS E DETALHA INVESTIMENTOS DO NOVO PAC NA SAÚDE. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA COM DEPUTADOS.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, rebateu uma série de polêmicas com a oposição ao governo federal e detalhou os investimentos na área dentro do novo PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento. Com a convocação transformada em convite, Nísia participou (em 13/09) de audiência conjunta das Comissões de Saúde e de Previdência da Câmara dos Deputados solicitada por vários parlamentares críticos da atual gestão. O deputado Osmar Terra (MDB-RS), por exemplo, questionou a criação de um grupo de trabalho interministerial para analisar desinformações publicadas em redes sociais por médicos e outros profissionais de saúde, sobretudo em relação a vacinas.

“Eu nunca tinha visto ameaças a profissionais que não concordam com a opinião do ministério. E botar o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a AGU em cima é para intimidar os profissionais”.

Nísia Trindade reafirmou que o combate às fake-news é um dos desafios de comunicação do Ministério da Saúde. Ela esclareceu o tipo de desinformação a ser superado.

“Não se trata de dúvida ou mesmo de reproduzir conteúdo falso ou equivocado. Trata-se de sistematicamente e deliberadamente divulgar mentiras que têm efeitos negativos sobre a saúde e a vida das pessoas. Infelizmente, essas fake-news são propagadas pelas pessoas mais diversas, inclusive profissionais de saúde”.

As deputadas Franciane Bayer (Republicanos-RS) e Priscila Costa (PL-CE) foram algumas das parlamentares que questionaram resoluções oriundas da 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em junho. Há referências, por exemplo, a “revisão da cartilha de pessoas trans” e “redução da idade de início de hormonização para 14 anos”. O deputado Filipe Martins (PL-TO) citou outras polêmicas da resolução.

“Legalização das drogas, legalização do aborto, separa as religiões privilegiando apenas uma religião dentro da resolução”.

A ministra disse que a participação da sociedade civil é fundamental na atual gestão e ressaltou que as sugestões são sempre tratadas de acordo com a legislação e o programa de governo.

“Nós tivemos recorde de participação nessa conferência, com muitos aportes positivos para o SUS e para as políticas públicas. Nós agiremos sempre observando a lei”.

Nísia Trindade também rebateu críticas sobre suposto atraso na liberação de recursos oriundos de emendas parlamentares. Segundo ela, já houve empenho de 76% das emendas e efetivo pagamento de 46%, com execução bem superior a 2021, no governo passado.

A ministra da Saúde fez questão de atualizar a chamada “agenda positiva” da pasta. Dentro do novo PAC, por exemplo, Nísia Trindade prevê R$ 7,4 bilhões de investimentos em atenção primária até 2026 e outros R$ 13,8 bilhões em atenção especializada, que teve a política nacional aprovada na semana passada.

“Inclui aporte expressivo de R$ 30,5 bilhões em todos os eixos de atuação do Ministério da Saúde, visando extensão da atenção à saúde, construção de unidades básicas e universalização do SAMU”.

Entre outras ações em curso, Nísia Trindade citou o incremento de R$ 86 milhões no orçamento dos hospitais filantrópicos; a garantia de R$ 540 milhões na Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, com foco nos centros de reabilitação; o apoio ao Rio Grande do Sul na recuperação das estruturas de saúde destruídas por enchentes e ciclones; e a reabertura de 321 leitos nos hospitais federais do Rio de Janeiro. A ministra ainda comemorou a nova lei (14.621/23) de ampliação do Programa Mais Médicos, em vigor desde julho. Segundo ela, 13 mil novas vagas foram abertas neste ano, atingindo o número recorde de 18,5 mil médicos em atuação em regiões de maior vulnerabilidade. Vários parlamentares – como Ana Paula Lima (PT-SC), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Lula da Fonte (PP-PE) - elogiaram a atuação de Nísia Trindade à frente do Ministério da Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE OBRIGA ASSISTÊNCIA EM DEMISSÃO DE IDOSOS ANALFABETOS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou (13/9) projeto que obriga assistência na demissão de trabalhadores analfabetos maiores de 60 anos (PL 10.467/18).

A proposta prevê assistência do sindicato, das superintendências do Trabalho ou de órgão de representação do Ministério do Trabalho no pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho do empregado que, no momento da sua contratação, se declarou analfabeto e que, no momento da demissão, tenha mais de 60 anos de idade.

O texto estabelece ainda que o empregado poderá optar livremente pela assistência de qualquer desses órgãos.

O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), defendeu que o projeto “caminha ao encontro do princípio da dignidade humana ao prever tratamento diferenciado aos trabalhadores idosos e analfabetos, preservando a capacidade de compreender seus direitos e se posicionar sob os termos da rescisão”.

Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), a CLT previa a assistência do sindicato ou de autoridade do Ministério do Trabalho como requisito de validade da rescisão contratual, no caso de empregados com mais de um ano de serviço.

Com as alterações na legislação, empregado e empregador são desobrigados da homologação junto ao sindicato, podendo acordar em formalizar o desligamento na própria empresa.

Durante a discussão na CCJ, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) considerou a proposta um avanço.

“Eu vejo nesse projeto uma retomada, ainda que muito tímida, em relação aos direitos trabalhistas que foram, infelizmente, desconstituídos aqui, nesta Câmara dos Deputados, numa comissão especial da qual eu participei, nós tivemos o desmonte dos direitos do trabalho.”

A proposta que obriga assistência na demissão de trabalhadores analfabetos maiores de 60 anos ainda segue para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

MINISTRA E FUNAI DEFENDEM PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA ONDE NASCEU O CACIQUE RAONI. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, e a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, detalharam (12), em debate na Câmara dos Deputados, os estudos de identificação e delimitação da Terra Indígena Kapôt Nhĩnore, entre Mato Grosso e Pará.

Ambas asseguraram que serão cumpridas todas as regras previstas no decreto (1.775/96) que trata do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Já houve a publicação dos estudos no Diário Oficial da União, e logo mais será aberto prazo de 90 dias para a contestação de quaisquer interessados.

A presidente da Funai, Joenia Wapichana, lembrou que caberá ao Ministério da Justiça avaliar os eventuais questionamentos.

“Está recebendo, se tiver algum interesse por parte de algum parlamentar, o momento é esse de se manifestar. Mas não pode fazer acusações se não tiver prova, porque é isso que fomenta o conflito”.

O debate foi realizado pela Comissão de Agricultura da Câmara por sugestão da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Segundo a parlamentar, a publicação dos estudos da Funai causou apreensão entre pessoas na região, principalmente arrendatários.

“Realmente tem causado uma aflição muito grande na população. Eu sei que tem coisas que fogem da nossa competência, mas quando a gente começa a criar um caminho de conversa, de diálogo, para chegar a um bem comum, é melhor do que um conflito”.

A ministra e a presidente da Funai se comprometeram ainda a responder, em até 30 dias, os 27 questionamentos feitos por Coronel Fernanda, mas Sonia Guajajara adiantou informações sobre o processo.

“O que nós reivindicamos, e o que a Funai tem no seu sistema são processos de terras tradicionalmente ocupadas. Os estudos, eles não são feitos à revelia dessas constatações da presença indígena, não são. É muito importante que se tenha essa compreensão do processo demarcatório, e é por isso que a gente trouxe aqui no início todo o detalhamento de como esse processo se dá”.

Os estudos da Funai, coordenados pelo antropólogo Pedro Rocha de Almeida e Castro, indicam uma população de 60 indígenas naquela área. Atualmente, existem pelo menos 201 imóveis com presença de não indígenas, cuja situação varia entre 153 propriedades, 32 posses, e outras 16 ocupações sobre as quais não há informações.

A ministra disse que há preocupação com essas pessoas, mas após parlamentares citarem variados processos de demarcação no País, ela questionou também o destino dos indígenas.

“Aí agora se traz muito aqui essa questão, de como ficam as pessoas que ocupam as terras hoje, como que eles vão deixar essas terras? Mas a gente precisa questionar também como ficam os indígenas que foram expulsos de suas terras até hoje, que continuam vivendo na beira das estradas, que continuam vivendo entre a cerca do latifúndio e o asfalto”.

Segundo a Funai, a Terra Indígena Kapôt Nhĩnore abrange 362 mil hectares nos municípios de Vila Rica e Santa Cruz do Xingu, em Mato Grosso, e São Félix do Xingu, no Pará. Sagrada para os Yudjá, conhecidos como Juruna, e Mebengokrê, como se nomeiam os Kayapó. Ali nasceu o cacique Raoni, liderança que reivindica a área há 40 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher

PROPOSTA QUE DÁ AO CONGRESSO O PODER DE VETAR EMPRÉSTIMOS FEITOS A OPERAÇÕES NO EXTERIOR PROVOCA POLÊMICA EM COMISSÃO DA CÂMARA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU.

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desta quarta-feira (13) foi obstruída por partidos aliados ao governo, que usaram recursos regimentais como tempos de liderança e discussão de outros assuntos para impedir a votação de proposta pautada (PEC 3/23) que dá ao Congresso Nacional o poder de vetar a concessão de operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, quando a operação for executada fora do País.

A proposta acrescenta a previsão de autorização dos congressistas nesses casos na Constituição Federal. O texto tem parecer pela admissibilidade do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), e não foi votado porque, com o alongamento das discussões provocado pela obstrução à PEC, a reunião da CCJ foi encerrada após a votação de três outras proposições.

O autor da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), criticou o que definiu como “manobras protelatórias do PT” e defendeu seu texto.

“O PT insiste em renovar erros do passado, que foram trágicos. Financiamentos absurdos para a Venezuela, para Cuba, Porto de Mariel. Cuba, inclusive, renovado o intento por parte do assessor internacional da presidência da República, ex-ministro Celso Amorim, e eu acredito sinceramente que, dentre outras missões do Parlamento, nós devemos ter a responsabilidade de avalizar ou não a política de financiamento externo.”

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que o debate era “inacreditável”.

“O BNDES tem uma cláusula: todos os empregos têm que ser gerados aqui no Brasil. Se tiver uma obra, o metrô de Caracas, sabe quem aprovou o financiamento do metrô de Caracas? Fernando Henrique Cardoso. Os empregos contratados lá não são pagos pelo BNDES, não existe financiamento a país, é financiamento às empresas brasileiras. Do total de R$ 22 bilhões, já foram recebidos pelo BNDES R$ 39 bilhões.”

A Proposta de Emenda à Constituição que dá ao Congresso o poder de autorizar empréstimos feitos por instituições financeiras controladas pelo governo para operações fora do Brasil, se aprovada na CCJ, ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

GOVERNO DISCUTE REGULAÇÃO DO MODELO DE NEGÓCIOS USADO PELA 123MILHAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU DISCUSSÃO DE COMISSÕES DA CÂMARA COM O EXECUTIVO.

O coordenador de Estudos de Mercado da Senacon, Vitor Hugo Ferreira, disse em audiência na Câmara que o modelo de negócio usado pela 123milhas, venda de passagens futuras e transações com milhagens, não é ilegal; mas precisa ser regulado. Segundo ele, o Ministério da Justiça está preocupado com a crise de médio prazo que o caso da empresa pode gerar no setor de turismo no país. A audiência foi promovida pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira e Controle.

Ferreira explicou que, além de outras empresas semelhantes ficarem sob suspeita, outros negócios como hotéis, locadoras e agências locais estão sofrendo reflexos do descumprimento de contratos. Ele disse que todas as empresas que vendem passagens por meio de plataformas digitais foram notificadas pelas Senacon para prestarem esclarecimentos.

O ministro do Turismo, Celso Sabino, disse que a pasta está estudando a fundo o modelo de negócios da 123milhas:

“Nós vamos entregar um relatório que vai dizer se o modelo é seguro ou não. Ou se só será seguro se for feito isso e aquilo. E aí o Congresso Nacional, em parceria com o governo, vai buscar uma regulamentação desta nova atividade com base neste evento que aconteceu”.

Já o gerente de Regulação das Relações de Consumo da Agência Nacional de Aviação Civil, Yuri César Cherman, disse que o modelo de negócio da 123milhas se revelou “danoso”. Segundo ele, a empresa vendia passagens que não existiam:

“A 123 comercializava bilhetes que não existiam nos sistemas das empresas aéreas. Eram bilhetes hipotéticos para datas futuras e incertas em valores arbitrados pela 123. E eu digo arbitrado no sentido de arbitrariedade porque realmente era impossível saber qual seria o valor que futuramente seria cobrado pelas empresas aéreas. Eram passagens para daqui 2, 3 anos, sendo que as empresas vendem bilhetes para no máximo 1 ano”.

Yuri disse que as empresas aéreas confirmaram que não tinham acordos com a 123milhas e que a plataforma digital acessava as contas das pessoas que vendiam milhas após o repasse do login e da senha. Ele disse que isso é “fraude” porque as empresas não permitem o compartilhamento destes dados.

O gerente da Anac disse ainda que as empresas aéreas afirmaram que não vão rejeitar passagens já emitidas pela 123milhas mesmo que a empresa não pague. Ele disse que, se as empresas aéreas descumprirem isso ou se a passagem for cancelada de alguma forma, o consumidor deve registrar o fato no portal consumidor.gov.br.

Milton Zuanazzi, secretário de Planejamento do Ministério do Turismo, disse que o setor do Turismo não tem uma regulação própria. Ele disse que a venda de milhas, como feita hoje, fere a Lei Geral de Proteção de Dados e já é questionada na Justiça pelas companhias aéreas. Ele também citou como irregular o fato de que a 123milhas contabilizava como ativos os gastos com publicidade.

O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) disse que as empresas aéreas não podem condenar os clientes que vendem milhas porque elas também vendem. Além disso, para acumular milhas no cartão, por exemplo, é preciso pagar taxas. O deputado disse que as milhas não usadas são estimadas em R$ 3 bilhões:

“Se o consumidor tem ônus para comprar essas milhas, ele tem o direito de vender. As companhias aéreas não podem vir aqui e dizer que as milhagens não podem ser vendidas. Tá tudo errado”.

Arthur Rollo, presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, também afirmou que outras empresas do setor devem apresentar problemas por causa da 123milhas. Ele pediu à Justiça que permita aos consumidores lesados e que estão pagando a 123milhas de forma parcelada, possam suspender os pagamentos.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) disse que acha desrespeitoso ver a propaganda da 123milhas nos aeroportos e solicitou a sua retirada. Ele anunciou requerimento para que o Ministério da Fazenda explique se não deveria ter fiscalizado a empresa por captação de poupança popular:

“Foi pegar dinheiro do consumidor, chamar o consumidor para o investimento, mas o consumidor não sabia que estava investindo. A captação de recursos de poupança popular, de acordo com a lei 5768, de 1971, tem que ter autorização do Ministério da Fazenda, da Receita Federal, e não teve”.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), disse que alertas sobre os riscos da 123milhas deveriam ter sido disparados por vários órgãos e que é preciso saber por que isso não ocorreu. Os donos da 123 milhas foram convidados para a audiência, mas alegaram outros compromissos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto