RÁDIO CÂMARA

GOVERNO ESPERA ELEVAR FUNDO DE MUDANÇAS DO CLIMA PARA R$ 10,4 BILHÕES DE REAIS EM 2024. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ANÚNCIO EM SEMINÁRIO NA CÂMARA.

O Ministério do Meio Ambiente anunciou, em seminário da Câmara dos Deputados (em 09/10), a expectativa de elevar dos atuais R$ 634 milhões para R$ 10,4 bilhões, no próximo ano, o volume de recursos reembolsáveis do Fundo Nacional sobre Mudança Clima. O FNMC foi criado por lei (12.114/09), em 2009, para financiar projetos, estudos e empreendimentos que visem à redução de emissões dos gases que provocam o aquecimento global. A secretária nacional de mudança do clima, Ana Toni, mostrou os planos do governo em relação ao fundo.

“O valor dos recursos para 2024 vai subir para R$ 10,4 bilhões. Então, a gente vai fazer com que o fundo do clima tenha robustez e seja talvez o principal veículo em termos de disponibilidade de recursos para a transição energética brasileira justa”.

Ana Toni explicou a fórmula para esse aumento de recursos reembolsáveis, ou seja, disponíveis para empréstimo.

“As fontes vinham só dos royalties de petróleo do governo federal. Agora, abre-se uma nova fonte: são títulos públicos soberanos sustentáveis. Então, o Tesouro está indo ao mercado para captar esses recursos”.

Os recursos reembolsáveis do fundo do clima são geridos pelo BNDES e poderão ser aplicados em ações de desenvolvimento urbano sustentável, indústria verde, transição energética e proteção a florestas e recursos hídricos, entre outras. Integrante do comitê gestor do fundo, a especialista em políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, apoiou a mudança, mas, ao mesmo tempo, criticou o baixo volume dos recursos não-reembolsáveis – ou seja, aqueles aplicados a fundo perdido pelo próprio Ministério do Meio Ambiente –, com previsão de apenas R$ 5 milhões em 2024.

“O que a gente tem que fazer é aumentar o valor da parte não reembolsável do fundo do clima e descontingenciar o Fundo Nacional do Meio Ambiente, inclusive porque é o único fundo com condições de ser usado como base em uma transferência para estados e municípios”.

O financiamento das políticas públicas socioambientais foi tema de seminário promovido pela Comissão de Meio Ambiente por iniciativa do deputado Nilto Tatto (PT-SP).

“A política de financiamento precisa contemplar aquilo que está sendo feito, na ponta, pela sociedade civil. Uma agenda que, neste momento, é oportuna aqui dentro porque se está discutindo o PPA, o orçamento do próximo ano e a recuperação de parte do orçamento que foi contingenciado neste ano”.

O Plano Plurianual, em discussão no Congresso, traz um Programa de Enfrentamento da Emergência Climática. A assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Alessandra Cardoso, defendeu “múltiplas fontes, instrumentos e mecanismos” de financiamento diante do fato de o orçamento público não dar conta sozinho do volume de investimentos necessários para a gestão ambiental e a mitigação da crise climática.

O coordenador do Projeto Saúde e Alegria, Caetano Scannavino, citou, como exemplo, a atual situação de emergência na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, no Pará, com vários focos de queimadas e dificuldade de socorro por causa da seca em rios amazônicos.

A Confederação Nacional dos Municípios divulgou pesquisa em que 71% de 2.252 prefeituras ouvidas reconhecem dependência de recursos federais para a gestão ambiental. Para este ano, o Ministério do Meio Ambiente ainda prevê R$ 3,5 milhões disponíveis do Fundo Nacional do Meio Ambiente, oriundo principalmente das multas ambientais aplicadas por IBAMA e ICMBio, além de R$ 1,7 bilhão já liberado do Fundo Amazônia em apoio a 102 projetos no bioma.

O coordenador de análise de impacto social e ambiental do Ministério da Fazenda, Matias Cardomingo, aposta no apoio financeiro a “ações transversais” de outras pastas em bioeconomia, transição energética, economia circular e nova infraestrutura sustentável.

“A ideia do Ministério da Fazenda é, a partir dos planos setoriais desenvolvidos pelos ministérios, chegarmos nos instrumentos para financiar cada uma dessas atividades”.

Estudo da UFRJ aponta necessidade de o Brasil aplicar até 3,5% do PIB em ações que viabilizem o cumprimento de metas climáticas até 2050. A combinação de recursos públicos e privados (blended finance) é apontada internacionalmente como solução para os países chegarem perto do necessário investimento global de US$ 4,3 trilhões por ano até 2030 em ações de descarbonização.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

NOVO CÓDIGO PENAL MILITAR ENTRE EM VIGOR AINDA ESTE ANO. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM OS DETALHES DA PROPOSTA QUE DEU ORIGEM À NOVA LEGISLAÇÃO.

O vice-presidente em exercício Geraldo Alckimin sancionou a lei que muda o Código Penal Militar para que fique de acordo com as reformas no Código Penal, com a Constituição e com a Lei de Crimes Hediondos.

Algumas alterações endurecem penalidades para militares envolvidos em tráfico de drogas ou que forem trabalhar sob uso de entorpecentes. O texto também altera algumas punições como por homicídio qualificado, estupro, roubo seguido de morte e sequestro.

A nova lei foi sancionada com dez vetos, entre eles o que excluía a punição dos militares por crimes de violência doméstica e pelo uso de violência contra seus subordinados.

A lei teve origem na proposta (PL 9432/17) que foi elaborada por um grupo de deputados que faziam parte da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Durante sua votação em Plenário, o ex-deputado General Peternelli, que foi relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça destacou que as emendas que melhoravam o texto foram acatadas por todos os partidos.

“Esse Código é de 1969 e precisa, são mais de 100 itens de atualização. Muitas são supressões daquele item que já está ultrapassado. O próprio código penal militar inclusive julga o menor e a legislação atual não preveem isso. Então nós procuramos ajustar todas as propostas”.

A nova lei, que prevê punições de acordo com a hierarquia militar, revoga o antigo Código Penal Militar e entre em vigor em novembro deste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

CÂMARA APROVA FORMAÇÃO TÉCNICA PARA PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 6559/16) que determina a formação mínima de nível técnico para os profissionais de apoio escolar que auxiliam os alunos com deficiência.

O texto inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional a formação, que será em técnico de serviços de apoio à pessoa com deficiência no ambiente escolar.

A medida determina que caberá ao poder público oferecer a formação para esses profissionais.

A relatora na comissão, deputada Rosângela Moro (União-SP), recomendou a aprovação da proposta, que vai ajudar na inclusão dos alunos com deficiência no ambiente escolar.

“Ele prevê que o profissional de apoio tenha uma qualificação mínima que é uma escolaridade técnica para que ele possa cumprir esses atributos determinados pela Lei Brasileira de Inclusão”.

Segundo Rosângela Moro, a formação técnica desses profissionais deve ser preferencialmente na área da saúde.

A proposta vai ser agora analisada pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

COMISSÃO APROVA CONTROLE DE EROSÃO NO PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça projeto que obriga o poder público a incluir o controle da erosão marítima e fluvial no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. O projeto, originário do Senado, também determina a inclusão do controle de inundação costeira no documento.

Criado por lei ainda em 1988, o plano de gerenciamento costeiro deve ser elaborado e executado em conjunto pela União, os estados e os municípios. Com a mudança aprovada na legislação, os entes públicos deverão atualizar suas normas.

Relatora da proposta na comissão, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), explica a importância de preservar áreas da costa brasileira.

“Quarenta e cinco por cento da população do planeta vivem nas áreas costeiras, 75%, nas grandes cidades, com mais de 10 milhões de habitantes, onde são produzidos 90% da pesca global, então essa é uma temática muito importante e muito séria, porque isso gera mais erosão, enchentes que decorrem do avanço do mar e outros fenômenos que já são registrados em 17 estados litorâneos banhados pelo Oceano Atlântico aqui no Brasil.”

Atualmente, a lei obriga os entes públicos a estabelecer no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro critérios para preservação do meio ambiente em atividades como urbanização; uso das águas; sistema viário e de transporte; e produção, transmissão e distribuição de energia.

Laura Carneiro explica que a fiscalização do plano cabe ao Sistema Nacional de Meio Ambiente, Sisnama. Responsável pela gestão ambiental no Brasil, o Sisnama é formado por órgãos e entidades da União, dos estados e dos municípios.

Como já foi aprovado no Senado, o texto deve seguir para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO APROVADO EM COMISSÃO TORNA CRIME RETIRAR CORAIS. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA QUE TAMBÉM ABRANGE OUTROS ORGANISMOS DO AMBIENTE MARINHO.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara torna crime retirar corais. Também será crime, segundo o texto, extrair outros organismos vivos como as esponjas, sem autorização.

A pena prevista é de detenção de um ano a três anos ou multa, ou os dois acumuladamente. 

Os corais são animais que têm um exoesqueleto calcário ou de matéria orgânica. Podem formar colônias e recifes extensos, dando origem a ecossistemas com grande biodiversidade. Avalia-se que uma em cada quatro espécies marinhas vive em recifes, incluindo 65% dos peixes.

O relator da proposta na comissão, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), ressalta a importância da preservação desses organismos.

“Essa extração é feita geralmente de forma muito desordenada, para enfeites ornamentais, sem autorização. Então a gente está conseguindo coibir isso pra gente conseguir preservar nossa flora marítima. Que é o que a gente faz com a floresta, a gente esquece de fazer com os corais no mar.”

O projeto que torna crime extrair corais precisa ser analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DOENÇAS NEGLIGENCIADAS. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que obriga laboratórios públicos a produzir insumos farmacêuticos para o tratamento de doenças negligenciadas. São consideradas negligenciadas enfermidades causadas por agentes infecciosos, como vírus e bactérias, ou por parasitas, mas que afetam mais a população de baixa renda, e por isso os medicamentos para essas doenças muitas vezes são produzidos pelos governos locais.

Pela proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), quando os laboratórios públicos não contarem com estrutura suficiente para produzir os ativos farmacêuticos, o governo poderá celebrar parcerias ou convênios para garantir a produção.

Na opinião da relatora da proposta na comissão, deputada Amanda Gentil, do PP do Maranhão, essas medidas são importantes para atender os pacientes do Sistema Único de Saúde.

“Essas medidas, elas evitariam a situação de falta de matéria-prima para que se produzam os medicamentos de baixo interesse comercial, protegendo os usuários do SUS, nosso sistema de saúde, acometidos por doenças que são negligenciadas.”

Doenças negligenciadas, como doença de Chagas, malária e dengue, são consideradas endêmicas em populações de baixa renda, especialmente na África, na Ásia e na América Latina. A dificuldade de acesso à água e a falta de saneamento básico contribuem para a disseminação das enfermidades.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, o Brasil registra cerca de 10 mil mortes anuais em consequência de doenças negligenciadas, principalmente doença de Chagas. No mundo, a organização estima que o problema atinja 1 bilhão e 700 milhões de pessoas e cause mais de 200 mil mortes por ano.

O projeto que obriga laboratórios públicos a produzir insumos farmacêuticos para o tratamento de doenças negligenciadas deve seguir para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

NOVA LEI CRIA DIREITOS PARA USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRIVADOS DE VACINAÇÃO. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS DETALHES.

Uma nova lei sancionada pelo presidente Lula (14.675/23) cria direitos para os usuários de serviços privados de vacinação. Também prevê regras para o funcionamento das clínicas e laboratórios que oferecem vacinas. 

Até então, as regras eram definidas por uma resolução da Anvisa. 

Agora, as pessoas passam a ter o direito de acompanhar a retirada da vacina de onde ela está armazenada. Podem, ainda, receber informações sobre contra indicações do imunizante e orientações de conduta em caso de reações adversas.

Se os usuários desejarem, os estabelecimentos também devem esclarecer sobre os procedimentos realizados durante a vacinação e permitir a conferência do nome e validade do produto antes de sua aplicação.

Os serviços privados de vacinação serão obrigados a ter um responsável técnico com formação médica, farmacêutica ou de enfermagem e manter profissional legalmente habilitado a aplicar vacinas durante todo o período de atendimento.

O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vacina, considera a nova lei um avanço, mas destaca que a vacinação na rede privada deve ser complementar.

“Nós temos um grande desafio que é recuperar a cobertura vacinal em todo o Paísl. Então esse é um trabalho que merece e carece da ajuda de todos. Da iniciativa privada e, logicamente, do Programa Nacional de Imunização. Então, portanto, eu estou de acordo a com sanção da lei que dispõe sobre o funcionamento de serviços privados de vacinação humana. Agora, veja: o mais importante é sempre manter o que está no texto constitucional e que rege o SUS. A vacinação no campo privado deve ser complementar.!”

O presidente Lula vetou o trecho que desobrigava os estabelecimentos de investigar casos em que a vacinação gera efeitos adversos. O governo argumenta que é competência do estabelecimento “colaborar na investigação de incidentes e falhas em seus processos e de eventos adversos pós-vacinação”.

Dorinaldo Malafaia concordou com o veto. 

“Foi correto vetar esse artigo. É necessário estabelecer obrigações sobre investigação em caso de acidente e de algum possível efeito colateral. Então se tiver algum evento, é necessário que o órgão que fez a aplicação da vacinação tenha o mínimo da investigação da farmacodinâmica para acompanhar os casos e se responsabilizar também.”

Deputados e senadores, em sessão do Congresso Nacional, ainda podem derrubar esse veto. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

NOVA LEI GARANTE AUXÍLIO-ALUGUEL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES DA MEDIDA.

Foi sancionada lei (Lei 14.674/23) que prevê a concessão de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica. O benefício deve ser determinado pela Justiça e vale para mulheres afastadas do lar em situação de vulnerabilidade social e econômica.

O auxílio passa a integrar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

De acordo com o Ministério das Mulheres, apenas 134 municípios brasileiros possuem casas-abrigo. Os estados mantêm outras 43 unidades.

A relatora do texto na Câmara, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), disse que os recursos vão sair do orçamento do Sistema Único de Assistência Social:

“Para que ela possa sair do lar; ela não tendo condições financeiras de bancar essa saída, o juiz lhe concede o auxílio-aluguel. Para que ela possa durante um período se abrigar longe do agressor. Por isso, ela tem um tempo de duração, que não é superior a seis meses. Para que ela seja uma medida provisória, mas ao mesmo capaz de dar proteção na emergência”

Segundo a deputada, após o fim do auxílio-aluguel, a vítima ainda terá outras medidas protetivas do Estado para a sua situação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A FAMÍLIAS QUE PERDERAM CASAS EM DESASTRES NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 281/22) que garante às famílias em áreas de risco ou que tenham perdido a residência por desastres, a prioridade na compra ou na reconstrução das casas. A ideia é mudar a lei do Minha Casa, Minha Vida.

A lei atual fala apenas em “atendimento prioritário”. O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), autor da proposta, inclui os termos “aquisição e reconstrução”.

O relator foi o deputado Chiquinho Brazão (União-RJ), que está agora licenciado. Ele recomendou a aprovação da proposta:

“O projeto visa dar prioridade apenas às famílias que foram realmente atingidas por desastres naturais ou que estão em locais de risco; cabendo à defesa civil analisar qual local é de risco ou não. Com relação à prioridade no atendimento, será definido pelo ente registrado no Ministério das Cidades”

O projeto que trata das residências em áreas de risco ou afetadas por desastres será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO EM ENFRENTAR VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS DETALHES SOBRE A MEDIDA, TAMBÉM CONHECIDA COMO PATRULHAS MARIA DA PENHA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que permite aos governos federal, estaduais e municipais criar e promover serviço de policiamento especializado em enfrentar a violência contra as mulheres (PL 7181/17).

Segundo a proposta, esse serviço fará visitas periódicas às casas de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O objetivo é verificar se as medidas protetivas estão sendo cumpridas e reprimir eventuais atos de violência.

Entre as medidas de proteção previstas pela Lei Maria da Penha estão suspender o porte de armas, afastar o autor do crime do local de convivência com a ofendida e proibir que ele se aproxime da vítima ou de seus familiares. 

Relatora da proposta na comissão, a deputada licenciada Enfermeira Ana Paula (PDT-CE) explicou que o objetivo é nacionalizar o programa Patrulha Maria da Penha, que já existe em algumas cidades. 

“Já acontece a Patrulha Maria da Penha em alguns municípios, em alguns estados, através das guardas municipais e também das polícias militares. Em vários estados a patrulha tem atuado nessa questão da garantia da não violência contra a mulher, quando ela já tem medida protetiva ou alguma ação judicial.”

Segundo o texto aprovado, as ações de acompanhamento das mulheres deverão ser executadas pelos órgãos de segurança pública dos estados, e as guardas municipais também poderão integrar o serviço. 

O projeto que permite criar serviço de policiamento especializado em enfrentar a violência contra as mulheres vai ao Senado, a não ser que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.