RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO PREMIA TRABALHOS NAS ÁREAS DE MOBILIDADE, SANEAMENTO E HABITAÇÃO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara realizou a entrega de diplomas da 8ª edição do Prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação (25). Um dos homenageados foi o ministro das Cidades, Jader Filho, principalmente pela reativação do programa Minha Casa, Minha Vida.

O presidente da comissão, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), disse que o programa habitacional deve atender 2 milhões de famílias até 2026:

“É nas cidades que as pessoas moram, trabalham, estudam, se deslocam, se divertem. E nas cidades também que os problemas aparecem. E que as boas soluções, portanto, exercem o maior impacto”.

O ministro Jader Filho destacou em seu discurso que estão abertos os prazos para que os prefeitos entrem nos programas Cidades Sustentáveis e Resilientes, e Água para Todos:

“É importante os prefeitos não perderem os prazos. É importante que os prefeitos deem entrada nos seus projetos. Aqueles que não tiverem projetos, o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) também vai financiar os projetos. Então temos que a partir da retomada do Ministério das Cidades a gente possa fazer com que obras de mobilidade, desenvolvimento urbano, as periferias, possam ter as suas políticas públicas atendidas. O saneamento e a habitação possam chegar às nossas famílias”.

O Prêmio Lucio Costa contempla três personalidades e três entidades que desenvolvem trabalhos que melhoram a vida dos cidadãos nas áreas de mobilidade, saneamento e habitação. O ministro Jader Filho recebeu a homenagem de forma extraordinária.

Na categoria Personalidades, foi homenageado o procurador-geral do Ministério Público do Paraná, Gilberto Giacoia, pela atuação em questões ambientais. Também foi contemplado o prefeito da cidade de Taboão da Serra, em São Paulo, José Aprígio da Silva, responsável pela construção de milhares de moradias:

“Eu comecei na construção civil, de ajudante da construção civil. Depois eu virei pedreiro, carpinteiro, azulejista... Eu fiz um pouco de cada coisa na obra. E aí eu pude aprender que é possível a gente fazer uma coisa boa, com qualidade e por um preço justo”.

O presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, Reinaldo Iapequino, também recebeu o prêmio pela implantação de políticas públicas de habitação.

Na categoria Entidades, foram premiados o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, de São Paulo, por meio do Programa Moradia Digna; a prefeitura de São Bernardo do Campo, em São Paulo, pelo programa A Casa É Minha; e a companhia Saneamento de Goiás. A empresa foi reconhecida pelo empenho na universalização do abastecimento de água e tratamento de esgoto.

Lançado em 2015, o prêmio Lucio Costa tem o nome do arquiteto e urbanista que é uma referência na arquitetura moderna brasileira, criador do plano piloto de Brasília, que faleceu em 1998.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS DISCUTEM A POSIÇÃO DO BRASIL NA CONVENÇÃO QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO. A REPORTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU.

Em novembro vai ser realizada a décima reunião que discute o acordo internacional para o controle do Tabaco.

O Brasil é signatário desse documento e vai participar da reunião. Mas, para os representantes do setor produtivo do tabaco, está faltando transparência no posicionamento que o país vai defender nessa reunião.

Para discutir o assunto a comissão de agricultura da Câmara realizou uma audiência pública com representantes do governo e do setor produtivo.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) afirmou que reduzir a produção brasileira de tabaco não atende a nenhum interesse, nem econômico e nem de saúde e ainda vai trazer prejuízo para os produtores e municípios.

“Se nós não plantarmos fumo aqui, vamos certamente ter cigarro de outros lugares. Hoje, por exemplo, temos mais de 50% dos cigarros que entra no Brasil, entra no descaminho, no contrabando ou por fábricas clandestinas dentro do Brasil ou vindo normalmente do Paraguai, uma quantidade enorme de cigarros que entra no Brasil sem nenhum controle, e os males que ele causa é que no mesmo caminhão que vem o cigarro, vem as drogas vem as armas vem tudo que está nas grandes gangues”.

A representante do Ministério da Saúde, Vera Luiza da Costa, afirmou que o consumo de tabaco vem diminuindo ao longo dos anos e a pasta está empenhada em fazer com que os produtores que queiram possam migrar para outros tipos de produção.

“É preciso proteger a parte mais frágil da cadeia produtiva do fumo que são os plantadores de tabaco e nisso o governo, o ministério da saúde e a comissão nacional para a implementação da convenção quadro além de todos os membros da Conicq são uníssonos no sentido de que nós estamos aqui para defender esses trabalhadores, esses municípios e para fazer com que essa transição seja menos dolorosa num futuro a médio e a longo prazo”.

Mas o representante da Indústria do Tabaco, Iro Schünke, afirmou que nos últimos oitos anos as exportações de tabaco brasileiro giram em torno de 500 mil toneladas por ano, representando dois bilhões de dólares.

Já o representante dos produtores de fumo, Marcílio Laurindo, pediu que o processo de discussão seja transparente e que os produtores sejam incluídos em todas as fases do debate.

“O que aflige o nosso segmento de produtores nesse momento de pré- cop é exatamente não ter um norte, não ter uma posição, não ter nenhuma informação daquilo que será levado para esse evento próximo. Isso já ocorreu em todos os eventos anteriores e está se repetindo dessa vez”.

O representante do Ministério das Relações Exteriores, Ricardo Pires, destacou que o texto da Convenção Quadro do Tabaco assinado pelo Brasil garante proteção aos produtores.

“O Brasil interpreta que dentro da convenção não há proibição à produção do tabaco ou restrição a políticas nacionais de apoio aos agricultores que atualmente se dedicam a essa atividade. Toda declaração interpretativa é um documento público e na internet é muito fácil acessar esse texto. E eu possa firmar com 200% de certeza que a delegação brasileira que eventualmente estiver representando o país na conferência das partes vai seguir essa declaração interpretativa, isso é dado, é uma posição do Brasil enquanto país”.

Ricardo Pires disse ainda que em relação ao contrabando de cigarros, o ministério está realizando iniciativas de cooperação com o Paraguai, principal porta de entrada desses produtos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

BRASIL PRECISA INCENTIVAR RESERVAS PARTICULARES DE PATRIMÔNIO NATURAL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU REUNIÃO COM ESPECIALISTAS SOBRE O ASSUNTO.

O Brasil conta hoje com mais de 530 mil hectares de áreas ambientais protegidas em Reservas Particulares de Patrimônio Natural, RPPN. De acordo com participantes de debate sobre o assunto na Câmara dos Deputados, no entanto, esse número poderia ser muito maior. Com políticas públicas de incentivo, o representante da Confederação Nacional das RPPN Jorge Velloso afirma que o país poderia chegar a 5 milhões de hectares conservados em propriedades privadas.

“Se a gente tiver política de fortalecimento, de reconhecimento e de fomento, certamente a gente vai ter resultados pra mostrar mais para o mundo ainda, porque hoje o Brasil já é maior case de conservação privada do mundo. É, sim, a hora do Brasil, da iniciativa privada brasileira, do governo brasileiro, reconhecer que é, sim necessário investir na conservação da biodiversidade.”

Dentre os benefícios defendidos pelos especialistas estão medidas como incentivos fiscais, linhas de crédito especiais para criação e manutenção das unidades de conservação e um fundo público de financiamento para a atividade. Atualmente, segundo o especialista em Direito Ambiental e Tributário Alexandre Janólio, os proprietários de reservas recebem apenas a isenção do imposto territorial rural.

Em contrapartida, ao criar uma reserva particular, o dono do terreno abre mão da propriedade e garante a preservação ambiental de forma permanente. Pela lei, o processo não pode ser revertido. As únicas atividades permitidas nas áreas preservadas são turismo, educação ambiental e pesquisa.

Para o deputado Welter (PT-PR), é preciso compensar o proprietário, que tem perda econômica com a criação de uma unidade de conservação.

“Compensar um produtor que tem uma área é uma política salutar, porque, se a gente pensar na lógica econômica, quem oferece deixa de ter renda em cima daquele espaço que é de uso comum, uma reserva de patrimônio [natural] é um bem comum, coletivo para garantir que se preservem as espécies, a fauna e a flora.”

Na opinião do doutor em Ecologia pela Universidade Estadual de Campinas Erich Fischer, a legislação deveria incentivar também a restauração de áreas degradas para que se tornem unidades de conservação. Áreas degradadas são aquelas que perderam as características naturais, como pastagens, por exemplo. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, o país perdeu 96 milhões de hectares de vegetação nativa entre 1985 e 2022.

O presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Mauro Pires, considera a ideia louvável. Ele ressaltou, inclusive, que o Brasil tem uma meta de restauração de 12 milhões de hectares degradados.

Autora do pedido para a realização do debate, a deputada Camila Jara (PT-MS) é relatora de um projeto que altera a legislação sobre reservas particulares de patrimônio natural (PL 784/19). Ela também considera fundamental encontrar formas e estimular a criação de mais unidades.

“A gente sabe que na nossa pauta econômica um dos principais ativos que o nosso país tem, é o nosso maior patrimônio, é a riqueza ambiental, por isso nós estamos à frente de outras nações, e promover alternativas viáveis para que a gente consiga se desenvolver e para que a gente consiga preservar o nosso meio ambiente é fundamental.”

A audiência pública foi realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEBATEDORES DEFENDEM DIPLOMA DE JORNALISMO COMO REMÉDIO CONTRA NOTÍCIAS FALSAS. O REPÓRTER MURILO SOUZA EXPLICA A QUESTÃO.

Deputados, professores, empresários e sindicatos defenderam, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o diploma em jornalismo como remédio contra a desinformação e a divulgação de conteúdos falsos.

Eles sugeriram a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 206/12) já aprovada pelo Senado que reinstitui a obrigatoriedade do documento para o exercício da profissão no Brasil. O debate foi promovido pela Comissão de Comunicação.

A presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Samira Cunha, acredita que, em um cenário onde a maioria da população se informa por redes sociais, é fundamental qualificar cada vez mais o jornalismo praticado no Brasil.

Para ela, o jornalismo profissional é o antídoto contra a onda de desinformação e de notícias falsas (fake news) que atinge todo o mundo.

“Vivemos numa sociedade que se baseia em mentiras propagadas em larga escala e com objetivos específicos, e deixamos de lado o papel de um profissional que se capacita, no mínimo, por quatro anos para exercer um papel fundamental na democracia.”

A presidente da Federação Nacional dos Jornalistas revelou ainda casos de menores e de analfabetos com registro profissional no país.

Em 2009, após 40 anos de vigência da regulamentação que exigia o diploma de nível superior para o exercício no jornalismo no Brasil (Decreto-Lei 972/69), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que qualquer pessoa, independentemente de formação, pode assumir as funções de jornalista.

Armando Rollemberg, diretor da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), disse que a decisão é um retrocesso e alertou para consequências desastrosas para a sociedade.

“O jornalismo é tudo que não tem a ver com a mentira. Dentro do jornalismo cabe a liberdade de expressão, mas na liberdade de expressão não cabe a mentira. A mentira interesseira, odienta, articulada, em um pouco mais de 24 horas, pode trazer prejuízos enormes para a sociedade. Às vezes não é nem possível fazer uma retratação equivalente”.

Jornalista e professor, o deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), que propôs o debate, defendeu a formação em jornalismo como instrumento de garantia da qualidade do trabalho e apoiou a aprovação da PEC 206/12.

“Eu acredito que um grande passo para acelerar o combate às fake news é tornar o diploma de jornalismo obrigatório por meio dessa PEC que está parada aqui na casa”, disse.

Em análise na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/12, do Senado, reinstitui a obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

COMISSÃO DA MULHER DA CÂMARA ENTREGA DIPLOMA MULHER-CIDADÃ DE 2023. A REPÓRTER LAÍS MENEZES ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara entregou o diploma “Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós” para as cinco homenageadas deste ano. O prêmio é uma homenagem às mulheres que contribuíram para o exercício da cidadania e para a defesa dos direitos das mulheres.

A referência a Carlota Pereira de Queirós se deve ao pioneirismo da médica, escritora, pedagoga e política, que foi a primeira mulher brasileira a ser eleita deputada federal.

Carlota de Queirós foi eleita em 1934 pelo estado de São Paulo, mas teve a vida parlamentar interrompida com o golpe de Getúlio Vargas, em 1937, quando ele decretou o fechamento do Congresso Nacional. Ainda assim, ela não parou de defender a ampliação de espaços e direitos para as mulheres.

Entre as homenageadas pelo diploma Mulher-Cidadã deste ano, está uma das primeiras mulheres a ser eleita prefeita de uma capital brasileira, Maria Luiza Fontenele.

Ex-deputada estadual e federal, e ex-prefeita de Fortaleza, Maria Luiza Fontenele participou do movimento pela anistia, durante a Ditadura Militar, luta que marcou sua trajetória como ativista social e política. Hoje ela permanece ativa no movimento em defesa da democracia e combate à violência contra a mulher.

“Tenho dedicado a minha vida, não só contra violência e discriminação da mulher e demais seres humanos, mas um projeto para mudar o mundo.”

A Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, também foi uma das homenageadas de 2023.

Ativista na defesa dos direitos das mulheres há mais de 40 anos, Cida Gonçalves comemorou ter recebido o prêmio exatamente no dia em que o Ministério das Mulheres lança a campanha “Brasil sem Misoginia”. Com o envolvimento de ONGs, times de futebol, empresas, governos e universidades, a iniciativa busca voltar os olhos do país para o combate ao ódio e a todas as violências contra as mulheres.

A advogada Leila de Andrade Linhares, mais uma das homenageadas, recebeu o diploma Mulher-Cidadã por ser referência no movimento feminista do estado do Rio de Janeiro. Leila Linhares assessorou o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher durante a Constituinte e é reconhecida por seus diversos estudos sobre o tema.

“Fico muito feliz que a gente possa ter, nessa casa, mulheres que estão abrindo espaços para outras mulheres; que possam estar realmente imbuídas na necessidade de que a nossa cidadania precisa ser complementada.”

Ainda foram homenageadas a ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal e ex-presidente da Corte, Rosa Weber, e a conselheira do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Minas Gerais, Flávia Gonzaga Costa Chagas. Economista e empresária, Flávia Chagas se destaca pelo seu trabalho na indústria, focado no desenvolvimento, empregabilidade e renda em Minas Gerais.

A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) expressou  admiração pelas homenageadas, além de destacar a importância da Constituição de 1988 como uma conquista das mulheres que a antecederam, ainda que necessite de transformações. Para ela, a democracia deve ter o rosto das mulheres.

“Ou a Constituição carrega o desbravar da nossa presença em todos os espaços, como mulheres, de igual para igual, com a voz que temos, não nos sujeitando de forma alguma ao machismo e a misoginia, ou não haverá democracia.”

A solenidade de entrega do diploma “Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós” foi conduzida pela deputada Lêda Borges (PSDB-GO).  Ela desejou que o exemplo de luta na defesa dos direitos das mulheres de cada uma das homenageadas seja fonte de inspiração para todas as mulheres do Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

CÂMARA APROVA EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÕES DE VÍTIMAS DE DESASTRES EM CÁLCULO DE RENDA FAMILIAR. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara estabelece que indenizações recebidas por vítimas de desastres com barragens não serão contabilizadas no cálculo de renda familiar (PL 4034/19). 

A ideia é evitar que pessoas indenizadas sejam excluídas de programas sociais por conta desse aumento artificial na renda, como afirma a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

“Ele garante àqueles beneficiários do BPC, do Bolsa Família, que eventualmente sofram uma catástrofe, que o seu benefício não seja interrompido por conta de uma indenização que é fruto da catástrofe. Não faz sentido, ele precisa dos dois recursos, o da catástrofe, que é uma indenização, e do seu recurso natural, que é o BPC ou o Bolsa Família.”

De acordo com o texto aprovado, indenizações ou auxílios recebidos em razão de rompimentos ou colapsos de barragens não serão considerados renda familiar para fins de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Assim, o recebimento de parcelas do Benefício de Prestação Continuada ou do Bolsa Família não será interrompido, ainda que a soma de ganho regular com indenização ultrapasse o limite máximo de renda familiar estabelecido pelo programa.

O projeto já pode seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes. 

COMISSÃO APROVA MÍNIMO DE RECURSOS DO FUNPEN PARA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que destina no mínimo 5% do Fundo Penitenciário Nacional, Funpen, para a capacitação continuada de servidores administrativos do Sistema Penitenciário e de policiais penais (PLP 128/22).

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), disse que a capacitação dos profissionais está de acordo com os objetivos do Funpen. 

“É absolutamente relevante nós estabelecermos um percentual mínimo para oferecer um tratamento mais adequado ao sistema prisional. A gente precisa considerar que o próprio Supremo Tribunal Federal consigna o sistema prisional como um meio inconstitucional, pela falta de qualidade do serviço prestado no que diz respeito aos detentos, mas principalmente à necessidade de aperfeiçoamento e aprimoramento dos trabalhos realizados pelos servidores do sistema prisional.”

A proposta que destina no mínimo 5% dos recursos do Funpen para a capacitação continuada de servidores ainda será analisada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA PERCENTUAL OBRIGATÓRIO DE EXIBIÇÃO DE PRODUÇÕES BRASILEIRAS NA TV PAGA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3696/23), do Senado, que institui até 2038 a cota mínima obrigatória para produções brasileiras na TV paga.

A política de cota para audiovisual brasileiro foi estabelecida em 2011 mas deixou de vigorar em setembro deste ano.

A cota definida na Lei do Audiovisual (Lei 12485/11) prevê medidas como pelo menos três horas e meia de conteúdos brasileiros no horário nobre dos principais canais pagos.

Outra exigência é a de que, a cada três canais ofertados nos pacotes, um deve ser brasileiro. E metade dessa programação deverá ser produzida por produtoras independentes.

Um ano depois da implementação das cotas, em 2012, de acordo com dados da Ancine, a lei fez com que dobrasse o conteúdo nacional ofertado nos canais.

O relator do projeto na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) acatou emenda apresentada pelo deputado Marcos Soares (União-RJ), que retira a exigência para as empresas de canais pagos com menos de 150 mil assinantes.

O projeto foi aprovado pela maioria dos deputados, com votos contrários do PL e do Novo. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), cotas não ajudam a produção nacional.

“A gente sabe que a nossa indústria nacional tem um superpotencial. Nós temos profissionais de audiovisual que são geniais, mas o que falta realmente é a gente criar um ambiente favorável para que eles possam crescer, render, gerar emprego. Isso daqui, prorrogar prazo, na nossa visão, não resolve o problema e é uma interferência no mercado, e de uma maneira que não é bom nem para a indústria nacional.”

Já o relator, deputado José Guimarães, considera a prorrogação necessária para manter a valorização e o incentivo à produção audiovisual brasileira. Ele explicou o motivo da urgência da medida.

“Estabelece simplesmente a prorrogação do prazo da sua vigência para 2038 porque a vigência encerrou em setembro e não está tendo nenhum efeito do ponto de vista daquilo que as TVs pagas exibem. Portanto tem um vazio entre a lei que existia e, evidentemente, a necessidade de prorrogação dos seus efeitos para 2038.”

O projeto também prorroga até 2043 a obrigação de as empresas de distribuição de vídeo incluírem, em seus catálogos, um percentual mínimo de filmes nacionais. Esse percentual será fixado todos os anos pelo governo, depois de ouvir entidades representativas das atividades de produção, distribuição e comercialização de obras.

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que estabelece até 2038 a cota mínima obrigatória para produções brasileiras na TV paga voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEBATE NA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO APONTA NECESSIDADE DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS EM SANEAMENTO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

A necessidade de investimentos públicos em saneamento foi unanimidade em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, que discutiu medidas de incentivo ao financiamento no Brasil com representantes do FGTS, da Caixa Econômica, BNDES, entidades estaduais e nacionais de empresas de saneamento e profissionais do setor.

O engenheiro (e coordenador de comunicação do Ondas, Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento) do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, Marcos Helano Montenegro, afirma que o FGTS poderia ser um agente importante de investimento, mas menos da metade do orçamento destinado a contratações de crédito do Programa Saneamento Para Todos é executada.

De 2019 a 2022 foram executados, em média, 38% do que foi contratado, ou seja, pouco menos de 7 bilhões de reais, diante do total de 18,3 bilhões de reais em recursos previstos. Mesmo num período considerado melhor, entre 2005 e 2010, a execução ficou em 60% do previsto.

“Tem dinheiro sobrando, essa é a primeira lição. Tem dinheiro sobrando, não tem dinheiro faltando. O dinheiro dos trabalhadores foi colocado à disposição e não foi usado para virar benefício para o saneamento básico. O saneamento básico no fundo de garantia está em decadência. E cabe a nós reverter essa situação.”.

O engenheiro afirma que os prestadores de serviços públicos estão sufocados pela falta de financiamento. Ele afirma que o conselho curador do Fundo de Garantia apresenta as causas desse problema em seus relatórios de gestão anuais, que apontam o contingenciamento de crédito ao setor público decidido pelo Conselho Monetário Nacional. A medida, entre outros motivos, é para limitar o endividamento do setor, mas isso impede novas contratações.

De 2007 a 2014, no contexto do PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, o limite de endividamento permitido para os entes públicos subiu e alcançou 29,45 bilhões de reais, como explica o representante do Ministério das Cidades, Cássio Felipe Bueno. Em 2018 e 2019 o limite de endividamento estava em 24 bilhões de reais.

“E de repente em 2020 houve uma queda abrupta do limite disponibilizado, caindo aproximadamente 65% em relação aos anos anteriores. Se você observar as nossas contratações de 2017 a 2019 tivemos uma queda de mais de 50% nas contratações, o que, de certa forma, foi refletido em função dessa mudança de posicionamento do Conselho Monetário em relação à disponibilização dos limites de endividamento.”

Segundo Cassio Felipe Bueno, o limite de endividamento ficou muito inferior à demanda de operações a serem contratadas, o que criou um ambiente acirrado de competitividade entre fontes de financiamento. Para alcançar a meta de atender 90% de coleta de esgoto e 99% de abastecimento de água nos municípios, é necessário aumentar os investimentos com participação do setor público. O caminho, segundo ele, seria a ampliação das modalidades de investimento e programas de fomento do governo.

A importância da participação pública nos últimos 20 anos foi ressaltada pelo representante da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, Diego Augusto Ribeiro.

“A gente tem aí investimentos realizados na ordem de 350 bilhões de reais, sendo que desse volume, praticamente 90% realizado por empresas públicas de saneamento, que está em todo de 325 bilhões.”

As empresas estaduais representam 88% do abastecimento de água e 44% do esgotamento sanitário nas cidades. Para levar a 90% da população saneamento básico até 2033 é necessário investir anualmente 25 bilhões de reais, segundo estudo da Aesbe, Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento.

Para o autor do requerimento para a audiência pública, deputado Joseildo Ramos (PT-BA), o Conselho Monetário Nacional tem dificultado o acesso ao crédito das companhias estaduais de saneamento. Ele afirma que o desafio atual é remover as travas que dificultam o financiamento do FGTS a investimentos na área.

“O nosso país não chegará à universalização do serviço de saneamento se depender do capital privado. A universalização não coaduna com investimento privado. Observe que o serviço de saneamento funciona via oligopólio e, monopólio, portanto é tudo o que não deve acontecer a grupos privados nas circunstâncias que operam no nosso país.”

Segundo o parlamentar, as restrições impostas ao financiamento do setor público são baseadas em limites genéricos e não levam em consideração a capacidade econômico-financeira individual dos potenciais tomadores de recursos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ESPECIALISTAS AFIRMAM NA CÂMARA QUE GOLPES FINANCEIROS SÃO UMA "EPIDEMIA" NO PAÍS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEBATE.

Convidados para uma audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara sobre golpes financeiros (nesta quinta, 26) relataram várias falhas do sistema atual que têm tornado esses golpes uma verdadeira “epidemia” no país. As maiores críticas foram sobre fraudes com empréstimos consignados, baixa punição para o crime de estelionato, vazamento de dados bancários, e ausência de ação dos bancos na prevenção de alguns tipos de golpes.

Antônio Carlos Cintra, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, disse que o golpe de maior impacto é aquele no qual o aposentado é levado a fazer um empréstimo consignado sem saber. Uma das mentiras contadas pelos fraudadores, a chamada “engenharia social”, é a de que o segurado precisaria fazer uma prova de vida. O golpe é praticado por estelionatários e até por correspondentes bancários, segundo Cintra e o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP).

O representante dos defensores públicos defendeu uma lei nacional que proíba o empréstimo digital para pessoas idosas. Ou seja, que exija a presença física para a contratação. Segundo ele, a lei já existe em Santa Catarina e na Paraíba.

Tanto Cintra quanto o delegado Rogério Ferreira, da Delegacia de Defesa do Consumidor de Mato Grosso, afirmaram que o crime de estelionato tem uma baixa punição. Para Ferreira, o cartão de crédito consignado não deveria permitir o saque de recursos porque o idoso paga o mínimo, acreditando que é um empréstimo comum.

O delegado citou pesquisa da empresa de segurança Fortinet que coloca o Brasil em segundo lugar em tentativas de golpes na América Latina. Em 2022, foram 103 bilhões de tentativas, pouco mais de uma por dia para cada brasileiro.

Para a deputada Gisela Simona (União-MT), uma grande dificuldade é que o consumidor tem vários produtos bancários pré-aprovados que ele nem sabe que tem e que são uma verdadeira porta aberta para os criminosos. A parlamentar defendeu a extinção do cartão de crédito consignado e que o consumidor tenha que autorizar vários serviços de forma presencial:

“Você tem que ter uma necessidade de que essa liberação aconteça de forma presencial, de forma física. E aí sim, quem gosta... As facilidades do mundo moderno elas acontecem para quem quer vivê-las. Porque é excelente para uns e para outros só traz problemas”.

Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, disse que os bancos poderiam ter uma atuação mais ativa na prevenção dos golpes:

“O banco tem o algoritmo que é tão utilizado para nos oferecer produtos, oferecer cartões, oferecer seguros... Por que não é usado para ver movimentações atípicas na conta da pessoa e questioná-la previamente?”

Ione contou que o instituto fez um relatório sobre a falta de bloqueio, por parte dos bancos, do acesso remoto de terceiros às contas bancárias. Apenas um de quatro bancos analisados fazia o bloqueio.

Walter Faria, da Febraban, respondeu que a questão está em estudo, mas que “extrapola” a ação dos bancos, já que a vítima certamente permitiu o acesso por meio de um link malicioso. E disse que a entidade está investindo em campanhas de conscientização. Faria citou ainda projeto em tramitação no Senado (PL 2254/22) que criminaliza a utilização de contas bancárias para fraudes.

Belline Santana, chefe de Supervisão Bancária do Banco Central, disse que leu o relatório do Idec e que está questionando os bancos sobre a implantação do bloqueio. Santana sugeriu que as pessoas que forem abrir contas bancárias confiram antes o ranking de instituições mais reclamadas feito pelo BC.

Márcia Moro, presidente da Associação Brasileira dos Procons, trouxe o problema dos vazamentos de dados bancários e do INSS que têm permitido aos criminosos fazer uma “engenharia social” mais eficiente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto