RÁDIO CÂMARA

PROJETO ESTABELECE REGRAS DE PERDA DE PROPRIEDADES RURAIS E URBANAS ONDE HAJA TRABALHO ESCRAVO. CONFIRA NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Está em tramitação na Câmara projeto (PL 1102/23 apensado ao PL 5016/05) que estabelece regras de perda de propriedades rurais e urbanas onde haja trabalho escravo. O texto regulamenta o artigo 243 da Constituição, que prevê que propriedades onde haja exploração de trabalho escravo sejam expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.

Em debate sobre a proposta realizado em junho do ano passado na Comissão de Direitos Humanos, a diretora do Sinait, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Vera Jatobá, disse que, desde 1995, a fiscalização do trabalho já resgatou mais de 60 mil trabalhadores em condição análoga à de escravidão. Outro dado na ocasião foi apresentado pela coordenadora-geral de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Andreia Minduca, que afirmou que há alguns anos o número de resgates passava às vezes de 2.000 por ano. Ela afirmou que apenas 4% dos casos ente 2008 e 2019 resultaram em punição.

O deputado Helio Lopes (PL-RJ) critica o conceito de condição análoga à escravidão contido no projeto, que inclui manter trabalhador em condição degradante de trabalho, com jornada exaustiva; o que poderia incluir deputados e assessores que acompanham o trabalho parlamentar, na avaliação dele. Lopes acredita que o projeto quer criminalizar o produtor rural para facilitar a transformação da propriedade privada em bem coletivo do Estado.

A autora da proposta, deputada Reginete Bispo (PT-RS) acha a medida fundamental para desestimular e punir aqueles que aproveitam a vulnerabilidade de trabalhadores para submetê-los a condições desumanas. A proposta usa a expressão perdimento.

“Por que que a gente diz perdimento? É a mesma coisa que expropriação. Mas perdimento porque não há indenização por isso. Então o artigo 243 precisa ser regulamentado para que haja uma punição efetiva para quem escraviza porque é um crime que, infelizmente, é impune no nosso país.”

A proposta foi apresentada em março de 2023 e foi apensada a conjunto de mais de 50 propostas que tratam de expropriação de propriedades onde há trabalho escravo. O mais antigo é de 2005 (PL 5106/2005). O texto aguarda a criação de comissão especial para analisá-los.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

RELATOR DA MINIRREFORMA ELEITORAL COMEMORA RESOLUÇÃO DO TSE CONTRA DEEPFAKE NAS ELEIÇÕES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA OS PONTOS COMENTADOS POR ELE.

O relator da minirreforma eleitoral (PL 4438/23), deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), elogiou a nova regra do Tribunal Superior Eleitoral que prevê a cassação de candidaturas por uso irregular de Inteligência Artificial. A medida será adotada nas eleições municipais deste ano, com proibição absoluta das chamadas “deepfakes”.

“É uma modalidade ainda mais grave de fake-news em que se distorce a realidade, coloca-se frases na boca de pessoas usando inteligência artificial sobre coisas que nunca aconteceram e isso pode contaminar o processo eleitoral. E não adianta ter proibição sem pena. E a pena para esse caso tem que ser grave. O TSE diz que isso pode acarretar, inclusive, na cassação do diploma daquele que se eleger contando fake-news e usando deepfake na eleição de 2024. É uma boa iniciativa. Nós temos que combater a mentira e defender a democracia”.

O TSE acatou (em 27/02) uma série de alterações na resolução que trata de propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral. Durante a sessão, a futura presidente do tribunal, ministra Carmen Lúcia, deu mais detalhes sobre a proibição de deepfakes.

“Restrição ao uso de chatboxs, avatares para intermediar a comunicação da campanha, que não poderá simular interlocução com pessoa candidata ou outra pessoa real em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia, que são exatamente os deepfakes”.

O TSE também aprovou regras para combater a desinformação e as milícias digitais que propagam fake-news nas eleições. O deputado Rubens Pereira Júnior destaca a possibilidade de responsabilização dos provedores, caso não retirem os conteúdos ilegais.

“Em algumas das vezes, as redes sociais foram usadas para marcar encontros para cometer assassinatos dentro de escolas. Então, não é (questão de) liberdade de expressão. As bigtechs podem e serão responsabilizadas em caso de deepfake. Algumas das vezes, a gente percebe a deepfake, notifica a plataforma – Facebook, Google, Instagran – e eles demoram 48 ou 72 horas, cinco dias para dar alguma manifestação. O prejuízo causado é irrecuperável, até porque a mentira tem uma velocidade de disseminação maior do que a verdade”.

Rubens Pereira Júnior defende a regulamentação feita pelo TSE, sobretudo diante da falta de posição definitiva do Congresso Nacional sobre esses temas. A minirreforma eleitoral – com várias regras sobre propaganda, contas partidárias e candidaturas – foi aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro, mas ainda aguarda análise do Senado. As duas Casas também analisam variadas propostas de regulamentação de uso da inteligência artificial. O deputado ressaltou a importância de regras mais rígidas nas eleições municipais, sobretudo diante do número elevado de candidaturas. Só para se ter uma ideia: enquanto a eleição geral de 2022 teve cerca de 28 mil candidatos, a última eleição municipal reuniu mais de 500 mil candidaturas em 2020.

“A eleição de 2022 foi marcada por uso exagerado de fake-news e isso tudo foi judicializado. Não se confunde liberdade de expressão com o uso de fake-news, que é mentira, abuso, distorção. E ela tem que ser combatida, ainda mais em debate democrático. Então, foi necessário que o TSE regulamentasse esse tema através de resolução. Portanto, o TSE dá um banho de água fria naquelas pessoas que tinham o interesse eleitoreiro de usar fake-news como ferramenta ao longo do ano eleitoral”.

O relator da minirreforma eleitoral defende que a eleição de 2024 transcorra com amplo debate de ideias, currículos e propostas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

RECURSOS EM CIMA DA HORA ATRAPALHAM FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS FEMININAS. FOI O QUE AFIRMARAM ESPECIALISTAS EM EVENTO QUE A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU.

Mulheres recebem dinheiro de financiamento de campanha em cima da hora, o que as prejudica nas eleições. E os mesmos recursos investidos por um candidato homem valem menos quando são investidos por uma mulher.

Esses foram alguns dos apontamentos de participantes de seminário promovido na Câmara (em 29/02) pelo Observatório Nacional da Mulher na Política, vinculado à Secretaria da Mulher. O evento debateu as mulheres na política e o financiamento público de campanhas eleitorais.

Conforme comentou Ana Cláudia Oliveira, coordenadora de pesquisas do observatório, receber os recursos para a campanha o quanto antes impacta sua efetividade.

“Até 15 de setembro as candidatas têm que ter recebido os valores correspondentes às cotas. E é muito interessante você ir acompanhando, semana a semana, como isso vai evoluindo. Isso é bem interessante, particularmente, durante as eleições. Pra gente ver, deu a primeira semana, quanto as mulheres receberam, quanto os homens receberam, segunda semana… Porque por mais que tenha esse prazo, faz muita diferença quem recebe na primeira semana, por exemplo.”

A deputada Yandra Moura (União-SE), coordenadora do observatório, concordou.

“Nós enquanto observatório tentamos, na minirreforma eleitoral, que começamos a discutir ano passado mas não foi pra frente, incluir uma data limite para que os recursos financeiros de mulheres chegassem às candidatas. Foi tudo fruto de uma pesquisa feita no observatório da mulher mas que infelizmente não conseguimos incluir na minirreforma eleitoral porque ela não foi pra frente.”

Thamara Ribeiro, do Serviço de Ciência de Dados da Câmara, também afirmou que as receitas chegam muito em cima da hora e as candidatas acabam não tendo condições de converter os recursos em votos. Outro ponto apontado por ela é que o dinheiro vale menos numa campanha de uma mulher.

“A conversão da receita de campanha pra uma mulher é muito menor, um real numa campanha feminina vale menos do que um real numa campanha masculina. Os homens precisam de menos recursos pra serem eleitos.”

Felipe Lauritzen, pesquisador da Sciences Po, instituto de ciências políticas de Paris, apresentou dados de pesquisa conduzida em parceria com o Instituto Datafolha que apontou que 53% da população acha que apenas 91 deputadas, ou seja, 18% da Câmara, não é um número suficiente. Por outro lado, apenas 36% são a favor de cotas de financiamento eleitoral a mulheres candidatas.

Estão em vigor no País normas que estabelecem cotas de incentivo a candidaturas de mulheres, como a de 30% das candidaturas e a de 30% dos recursos públicos para candidatas. Felipe Lauritzen, no entanto, defendeu a necessidade de regular a governança dos fundos públicos para mulheres.

“Hoje, a forma como esses recursos são decididos dentro dos partidos é muito diferente, é muito diversa, e isso gera diferentes resultados. E a gente acredita que uma regulação nesse sentido poderia melhorar um pouco mais, equalizar essa estrutura de alocação que os partidos realizam no Brasil.”

A advogada Blenda Lara Nascimento foi candidata a deputada distrital em 2022. Ela afirma que não recebeu recursos de seu partido e sugere que o dinheiro para as mulheres nem passe pelas mãos dos partidos políticos.

“Eu acredito que, havendo a nominata e a pessoa sendo aprovada, o recurso tem que vir do TSE para a candidata mulher, direto pra conta dela. A gente teve essa dificuldade, não houve alocação de recursos, eu fiz campanha com recurso próprio, até mesmo pra não passar vergonha.”

A pesquisadora Olivia Tsoutsoplidi, também do instituto francês de ciências políticas, comentou outra norma, a que vigora desde 2021 e estabelece que cada voto dado às mulheres e aos candidatos negros conta em dobro para a distribuição de recursos públicos nas eleições seguintes.

Ela alertou para o fato de que, após a vigência da regra, mulheres brancas tiveram um aumento de 53% na proporção de votos, homens negros, de 37%, mas as mulheres negras tiveram uma diminuição de 12% na proporção de votos. Para reverter o que ela chamou de “penalidade de interseccionalidade”, a pesquisadora sugeriu que os benefícios por votos em mulheres negras sejam acumulados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

LIVRO DIDÁTICO GARANTE EQUIDADE NO APRENDIZADO DE ESTUDANTES DE TODO O PAÍS. FOI O QUE OUVIU A REPÓRTER MARIA NEVES, COM OS PARTICIPANTES DE SESSÃO SOLENE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Em um país com as dimensões do Brasil, o livro didático cumpre o papel de garantir equidade na educação dos estudantes em todo o território. Essa é a opinião da deputada Professora Goreth (PDT-AP), que pediu a realização de uma sessão de homenagem ao programa nacional do livro didático no plenário da Câmara.

A deputada ressaltou que a importância do livro didático transcende a mera função de transmitir conteúdo. Na opinião de Professora Goreth, ele atua como um instrumento de igualdade social, ao garantir o acesso universal ao conhecimento sistematizado.

“Em um país de dimensões continentais e de profundas desigualdades regionais como o Brasil, o livro didático assume um papel ainda mais crucial, oferecendo a estudantes de diferentes contextos sociais e econômicos a possibilidade de aprender a partir de um referencial comum de qualidade e relevância.”

A coordenadora-geral de Materiais Didáticos do Ministério da Educação, Rafaela Rosinha Cantarino, destacou que em 27 de fevereiro se comemora o Dia Nacional do Livro Didático. Rafaela Catarina explicou que, nessa data, no ano de 1929, foi criado Instituto Nacional do Livro, que em 1985 virou Programa Nacional do Livro Didático.

Segundo a representante do MEC, em 2024 o ministério vai distribuir 194 mil livros a 31 milhões de estudantes. Para isso, o governo federal investiu mais de 2 bilhões de reais no programa. Ainda conforme Rafaela Catarino, o programa nacional de distribuição de livros didáticos é o segundo maior do mundo. Perde somente para China.

“Na China é uma distribuição única de todo o material, aqui você tem um leque de possibilidade de escolha, e ele vai para todas as escolas públicas, estaduais, municipais e federais. O PNLD compreende um conjunto de ações voltadas para a distribuição de obras didáticas, pedagógicas e literárias, porque não só de livro didático vive o PNLD”.

No Brasil, como explicou a vice-diretora de uma escola do Distrito Federal, Sandra Schaeffer Batista, as escolas podem escolher o material didático que irão utilizar, com base no projeto político-pedagógico que adotam.

Apesar de existir há 90 anos, a política nacional do livro didático é regulada apenas por um decreto, segundo explicou a diretora-executiva da Associação Brasileira de Livros e Conteúdos Educacionais, Renata Muller. A diretora acrescentou que está em análise na Câmara um projeto do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que regulamenta o programa. Ela considera importante a aprovação da medida, uma vez que daria mais segurança jurídica ao programa.

Para a deputada Professora Goreth, o cenário atual impõe “desafios sem precedentes” para o livro didático no Brasil. A parlamentar acredita que a rápida evolução tecnológica, as mudanças nas dinâmicas sociais e a crescente necessidade de abordagens educacionais que reflitam a diversidade social, cultural e regional do país exigem uma reavaliação constante dos materiais didáticos.

Para atender a essas demandas, Professora Goreth defende que uma das soluções é ampliar o número de editoras que participam do programa, especialmente aquelas com foco em conteúdos regionalizados e autores locais.

“A valorização da diversidade cultural e regional do Brasil emerge como um dos aspectos fundamentais para o futuro do livro didático, a incorporação de obras regionalizadas no currículo escolar é vital para promover a inclusão e o reconhecimento das diversas realidades que compõem o mosaico cultural brasileiro.”

Já o deputado Rafael Brito (MDB-AL) ressaltou que o livro didático vem sofrendo ataques em “vários cantos do país”. No início da atual gestão, o governo de São Paulo acabou com a distribuição de livros físicos, substituídos por apostilas virtuais. Rafael Brito defende ser necessário continuar lutando para que “essas ideias absurdas não ganhem corpo e façam com que a sociedade passe a acreditar no que não tem evidência”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

FRENTE PARLAMENTAR DESTACA APROVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS. A REPÓRTER LAÍS MENEZES ACOMPANHOU EVENTO QUE MARCOU A DATA PARA LEMBRAR DESSAS CONDIÇÕES DE SAÚDE.

No encontro em homenagem ao Dia Mundial das Doenças Raras, celebrado em 29 de fevereiro, deputados membros da Frente Parlamentar Mista da Inovação e Tecnologia em Saúde para Doenças Raras da Câmara, relembraram a aprovação de projetos de lei voltados para os pacientes desse grupo.

A vice-presidente da frente parlamentar, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), lembrou o projeto de lei (PL 4459/2021) que inclui pessoas com doenças raras no censo demográfico realizado pelo IBGE. Maria Rosas, que foi a relatora da proposta no Plenário, ressaltou a importância dos dados para a promoção de políticas públicas e para o combate à invisibilização de pessoas com doenças raras no Brasil.

“Se a gente não conhece os raros hoje, a quantidade de pessoas raras no Brasil, como que a gente pode projetar o futuro? E aqui, a falta de dados, ajuda na demora do diagnóstico precoce, na falta de redes de apoio, de políticas públicas, no avanço na pesquisa científica, nas aplicações das terapias genéticas, em novas tecnologias e na falta de ajuda especializada”.

O projeto de lei que inclui nos censos demográficos, perguntas relacionadas a problemas de saúde como dislexia, TDAH, visão monocular e doenças raras aguarda análise do Senado.

A triagem neonatal foi o caminho apontado pelos especialistas presentes no debate como um dos mais eficientes no tratamento das doenças raras. Para o coordenador do laboratório de triagem neonatal que apoia hospitais no Distrito Federal, Vitor de Araújo, a ação preventiva é uma parte importante da solução.

“A triagem neonatal ela é um rastreio populacional, então imagine que todos aqueles nascidos vivos a gente faz uma bateria de exames para identificar uma série de patologias [...] por isso que a triagem neonatal é solução para parte das doenças raras que a gente tem. Por que? Porque a gente consegue começar o tratamento antes de aparecer alguma sequela, antes do próprio óbito”

A inclusão de pessoas com doenças raras no mercado de trabalho ainda é um obstáculo, mesmo com a Lei de Cotas, que está focada em pessoas com deficiência. Apesar do avanço que a lei proporcionou, ainda são muito raras as inclusões, já que existem empresas que se preocupam apenas em cumprir cotas mínimas. Quem diz isso é Vanessa Romanelli, pesquisadora em triagem neonatal do Instituto Jô Clemente, de São Paulo.

“E eu vou usar um termo feio, talvez, mas elas contratam pessoas com deficiências pequenas, pessoas que se enquadram em deficiências que vão dar menos “trabalho”.

Vanessa Romanelli é uma pessoa portadora de doença rara, a Atrofia Muscular Espinhal, mais conhecida como AME. Ela explicou, ainda, que a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho promove ainda mais assertividade por parte da equipe.

“Porque, vou trazer um exemplo, se você tem uma pessoa com deficiência intelectual, por exemplo, no seu setor, você tem que trazer maior clareza, você tem que trazer uma linguagem mais simples, isso acaba fazendo com que toda a equipe siga aquela cultura e traga mais assertividade para a equipe como um todo”.

No encontro, não apenas a pesquisadora, como outros presentes, que enfrentam desafios de ser uma pessoa com deficiência ou doença rara no Brasil, apresentaram diversas situações em suas rotinas nas quais a condição médica foi motivo de discriminação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

APROVAÇÃO DO NOVO ENSINO MÉDIO É PRIORIDADE PARA FRENTE PARLAMENTAR DA EDUCAÇÃO EM 2024. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU A POSSE DA NOVA DIREÇÃO DO GRUPO.

O deputado Rafael Brito (MDB-AL) assumiu a presidência da Frente Parlamentar da Educação da Câmara dos Deputados. Em seu discurso de posse, o parlamentar afirmou que a prioridade do grupo em 2024 é aprovar o novo ensino médio.

O texto (PL 5230/23) proposto pelo governo federal modifica a reforma do ensino médio de 2017. Hoje, as escolas devem destinar 60% das horas anuais para disciplinas obrigatórias e o restante para áreas de interesse do aluno, como matemática, linguagens e ciências da natureza ou cursos de formação técnica.

Porém, a nova proposta retorna ao modelo sem a integração obrigatória com os cursos técnicos ou especializados em uma determinada área. Nesse sentido, Rafael Brito ressaltou que a aprovação deve acontecer o quanto antes para trazer estabilidade aos alunos.

“8 milhões de alunos, aproximadamente, estão estudando um modelo de ensino médio que eles já sabem que não vai continuar. Imagina lá na ponta o quanto de dúvida isso está gerando. E a gente precisa de uma vez por todas resolver para que a gente possa entregar ao país o que ele espera de nós, o melhor texto possível. Para que a gente vire a página do novo ensino médio no nosso Brasil.”

O ministro da educação, Camilo Santana, participou da reunião da Frente Parlamentar da Educação, e frisou que o objetivo das mudanças no ensino médio é construir um ambiente escolar atrativo aos jovens, sem deixar de lado a formação profissional.

Camilo Santana destacou a importância do Congresso para aprovação do novo ensino médio ainda no primeiro semestre de 2024. Dessa forma, a rede de ensino teria tempo para implantar as mudanças em 2025.

“A proposta que chegou ao Congresso foi uma proposta fruto dessa construção coletiva. O único objetivo é que nós queremos melhorar o ensino médio brasileiro. Então nós precisamos garantir que o jovem no ensino médio queira estar no ensino médio, queira fazer o ENEM ao final do ensino médio, se sinta acolhido na escola”.

Outra prioridade elencada por Rafael Brito na Câmara é a melhoria no financiamento de ações do governo, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar. 

O novo presidente da Frente Parlamentar da Educação definiu a alimentação na educação brasileira como uma situação "latente", que não se resolve nunca. Ele defende que se trata de uma questão de sobrevivência para os 37 milhões de alunos da rede pública, segundo o Inep, instituto nacional que reune dados sobre a educação brasileira. 

“A gente sabe que a maioria deles tem na alimentação escolar, quando não a única, a principal refeição do dia. O Congresso precisa  encontrar uma forma de auxiliar o MEC do ponto de vista de financiamento para que a gente faça justiça quando a gente falar de alimentação escolar.”

A última presidente da frente da educação, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), elogiou o trabalho dos integrantes na aprovação de projetos em 2023. 

Por outro lado, a parlamentar pontuou que o maior desafio continua sendo a regulamentação de um plano nacional de ensino mais robusto. De acordo com Tabata Amaral, uma educação pública fortalecida é o primeiro passo para reduzir a desigualdade no país. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

PROJETOS EM ANÁLISE NA CÂMARA BUSCAM MELHORES CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DOS MEIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

Grupos de deputados vêm se mobilizando para garantir aos microempreendedores individuais, os MEIs, condições melhores de pagamento de suas dívidas. O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), por exemplo, apresentou projeto (PLP 4/2024) que institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários.

O programa determina o pagamento de dívidas tributárias com redução de multas, juros e encargos legais. Os MEIs poderiam ter 100% de redução destes encargos e 30% do principal da dívida. Luiz Gastão justifica o benefício:

“Os MEIs inclusive estão em uma dificuldade muito grande no pós-pandemia. Depois deste período, estamos vendo uma série de setores, que nós não discutimos, tendo desoneração de folha; o setor de eventos através do Perse... E é importante que os MEIs também tenham um tratamento que não é de incentivo nem de perdão, mas melhores condições para poderem saldar as suas dívidas e fazer com que eles possam retomar as suas atividades de forma tranquila.”

O projeto está em análise na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Também o deputado Zé Neto (PT-BA) apresentou requerimento de urgência para o projeto (PL 4857/23) que cria um programa de renegociação de débitos de MEIs e micro e pequenas empresas inscritas no Simples, nos moldes do Desenrola Brasil, programa do governo federal para renegociação de dívidas de pessoas físicas.

Se aprovada a urgência, o projeto será analisado diretamente pelo Plenário da Câmara.

Pelo texto, seriam renegociadas dívidas de até R$ 150 mil contratadas junto ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe. Os pequenos empresários e microempreendedores poderão usar recursos próprios ou contratar empréstimos com juros de até 1,4% ao mês e 60 meses para quitar as dívidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA ACORDOS INTERNACIONAIS DO BRASIL NAS ÁREAS DE PREVIDÊNCIA, EDUCAÇÃO E COMÉRCIO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou três acordos internacionais do Brasil com outros países nas áreas de previdência, educação e comércio.

Um dos acordos (PDL 466/19) trata de cooperação educacional com a Mongólia. Assinado em 2015, o texto permite o intercâmbio de professores e estudantes entre os dois países, inclusive a concessão de bolsas de estudo.

Todos os três acordos foram aprovados de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. A cooperação educacional com outros países foi defendida pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Esse acordo é o primeiro acordo Brasil-Mongólia. É um acordo internacional de cooperação na educação. Então educação educacional, primeiro, é louvável: qualquer acordo que traga a educação no centro. A gente está privilegiando o quê? Trocas de experiências educacionais, trocas de técnicas pedagógicas, troca de material didático, troca de boas práticas. Então todo acordo educacional é louvável.”

Também foi aprovado o texto de acordo (PDL 1117/21) sobre previdência social entre o Brasil e a Bulgária, assinado em 2016.

O objetivo é permitir que trabalhadores que migrarem de um país para o outro possam usar o tempo de contribuição já paga no país de origem para receber aposentadoria e outros benefícios no país de destino.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), é uma questão de justiça.

“Isso é absolutamente fundamental porque estabelece segurança social no que diz respeito aos fluxos migratórios entre os dois países. Nós temos por volta de 400 brasileiros na Bulgária, 25% crianças e adolescentes. Portanto nós estamos assegurando que aquele tempo que a pessoa contribuiu para o sistema previdenciário de cada um dos países possa ser considerado. Então acho que é extremamente justo.”

O terceiro acordo aprovado (PDL 464/22) prevê cooperação econômica e comercial entre o Brasil e o Catar. O acordo foi assinado em 2010 e define medidas para facilitar as exportações e importações de produtos industriais e agrícolas, bem como ações conjuntas em áreas como indústria e energia.

Os três acordos foram enviados para análise do Senado. Eles passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

BANCADA FEMININA PRIORIZA PROPOSTAS PARA VOTAÇÃO NO MÊS DA MULHER; TEMAS INCLUEM COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, LICENÇA-MATERNIDADE PARA ATLETAS E DIREITOS PARA MULHERES COM CÂNCER. OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A bancada feminina discute as prioridades entre  66 propostas para votação em março, Mês da Mulher. Em reunião (28/2), as parlamentares selecionaram 18 propostas, uma por partido.

Entre elas, estão a que (PL 370/24, apensado ao PL 5695/23) inclui um agravante no crime de violência psicológica contra a mulher, quando cometido mediante uso de inteligência artificial; uma proposta (PL 229/22) sobre licença maternidade para atletas profissionais; outra (PL 5608/23) que regula as condições de trabalho de mulheres com câncer de mama; e uma (PL 1640/22) que trata de direitos das mulheres que sofreram perda gestacional.

Para falar das prioridades para 2024, a bancada feminina também recebeu (café da manhã,29/2) a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, que apresentou o relatório com as principais ações articuladas pela pasta em 2023. Entre elas: a aprovação pelo Congresso e sanção presidencial da Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres; investimentos em 40 novas unidades da Casa da Mulher Brasileira, que atenderam mais de 197 mil mulheres no ano passado; a retomada de programas como o Brasil Sem Misoginia, o Mulher Viver Sem Violência, o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios; e a reestruturação do Ligue 180, que recebeu 568 mil ligações em 2023.

A ministra Cida Gonçalves ressaltou a importância da parceria entre o ministério e o Legislativo.

“Essa bancada feminina dentro do Congresso, junto com vários parceiros, garantiu mais de 20 projetos de lei, garantindo direitos das mulheres. Acho que foi um grande avanço, uma grande conquista. E acho que 2024, se a gente montar parcerias, construir processos juntas, nós vamos ter também grandes resultados.”

Segundo a ministra, entre as prioridades para 2024, estão: implementar a lei da igualdade salarial; discutir a equidade; e continuar o enfrentamento da violência contra as mulheres.

A coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), também destacou a importância de Legislativo e  Executivo trabalharem juntos.

“A Câmara quem vota os projetos e quem executa os projetos aprovados é exatamente o Ministério da Mulher. E nós queremos que o ministério nos apoie, nós queremos apoiar o ministério, nós queremos buscar mais recursos para o ministério para que nossas ações, que as políticas públicas para as mulheres sejam executadas.”

Benedita da Silva reforçou que, além da prioridade em votar propostas para a mulher em março, uma série de atividades marca no Parlamento o Mês da Mulher; entre debates, sessão solene e exposição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE GARANTE DECISÃO FAVORÁVEL AO RÉU QUANDO HOUVER EMPATE NOS JULGAMENTOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação de projeto (PL 3453/21) que prevê decisão favorável ao réu quando houver empate nos julgamentos em casos de processos penais ou de processo penal, ou seja, quando se tratar de recursos ou do cumprimento da pena.

A proposta também garante a concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal, ou seja, mesmo que o juiz ou o tribunal não tenham sido provocados pelas partes.

Este habeas corpus, de acordo com a proposta, poderá ser concedido quando o juiz ou o tribunal verificarem, no curso de qualquer processo judicial, que alguém sofre ameaças de violência ou de prisão.

O projeto, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi aprovado pela Câmara no ano passado e depois foi alterado pelo Senado. Os senadores incluíram dispositivo que prevê a suspensão do processo, em caso de empate, até que haja um voto de desempate. Isso valeria para ações no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça.

Os senadores previram ainda que, se o empate ocorrer por motivo de afastamento do magistrado por período superior a três meses, seria convocado o substituto legal. A exceção seria em caso de habeas corpus, quando o empate favorece a defesa, como já acontece hoje.

O relator do projeto na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA), rejeitou as alterações do Senado com o argumento de que a ausência de um critério único causa insegurança jurídica.

O Plenário apoiou o parecer e manteve o texto original da Câmara, o que gerou críticas no Plenário. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu as alterações feitas pelos senadores.

“O texto da Câmara diz o seguinte: empatou, imediatamente é in dubio pro reu. Favorece a pessoa que está sendo processada. O Senado disse o seguinte: não, isso vai beneficiar bandido. E o Senado, inteligentemente, fez o seguinte: espera o ministro voltar de férias, chama o juiz do tribunal. Ah, mas diz o relator: é um perigo a insegurança jurídica, a demora nesses dois, três meses. O perigo é o bandido solto.”

O projeto foi apresentado com a justificativa de que a Constituição garante a chamada presunção de inocência, ou seja, a absolvição do réu quando não houver provas suficientes para determinar sua culpa.

O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal também prevê decisão favorável ao acusado nos casos de empate em julgamentos de habeas corpus. Foi o que explicou o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Junior.

“A presunção de inocência é um dos princípios mais importantes da Constituição Federal. Ela que diferencia o nosso papel enquanto sociedade civilizada do estado de barbárie. Ela é garantida em caso de empate quando há julgamento em sede de habeas corpus. Qual é o problema? Há outros recursos penais, que não o habeas corpus, que em algumas votações ocorre o empate. E neste caso, o que deve prevalecer? Nós temos que prestigiar a presunção de inocência.”

O projeto que e prevê decisão favorável ao réu quando houver empate nos julgamentos seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital