RÁDIO CÂMARA

PRAZO PARA QUE VEREADORES TROQUEM DE PARTIDO TERMINA NESTA SEXTA-FEIRA. POR ISSO DEPUTADOS TIVERAM UMA SEMANA INTENSA DE NEGOCIAÇÕES EM SUAS BASES ELEITORAIS. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA A QUESTÃO.

Começou em sete de março e termina nesta sexta-feira, cinco de abril, o prazo para que vereadores se desfiliem do partido para mudança de legenda, caso busquem a reeleição ou pretendam concorrer ao cargo de prefeito. A filiação partidária para se candidatar nas eleições municipais deste ano deve ser feita até o sábado, seis de abril, ou seja, seis meses antes do primeiro turno.

Esse período entre sete de março e cinco de abril é conhecido como janela partidária. A regra foi regulamentada pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei 13.165/15). A janela é um intervalo de 30 dias que é aberto apenas nos anos eleitorais em que os detentores de mandatos obtidos em eleições proporcionais, como é o caso dos vereadores, podem mudar de partido sem perder o cargo que ocupam.

Também são definidos por eleições proporcionais os cargos de deputados distritais, estaduais e federais, mas como o pleito deste ano é municipal, apenas os vereadores serão beneficiados por essa janela.

A janela foi criada como uma solução depois de decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal e estabeleceu que, no caso dos cargos obtidos em eleições proporcionais, o mandato pertence ao partido. Assim, fazendo a troca de legenda, o deputado ou vereador perde o mandato.

O consultor legislativo Márcio Rabat explica que, depois dessa decisão, foi preciso achar uma saída, uma vez que o resultado foi uma fragmentação partidária. Uma das possibilidades para que o político não perdesse o mandato, de acordo com a nova regra, era a criação de uma nova legenda.

“Quem estava desconfortável em seu partido precisava de uma saída e foram criados muitos partidos novos, que já começavam com uma certa força de bancada e isso foi fundamental para uma retomada da fragmentação partidária. Em um determinado momento, o próprio Congresso percebeu que não teria como se contrapor à decisão do Supremo Tribunal Federal, mas precisaria mudar regras.”

Essa última semana de prazo para a troca de partidos para o pleito municipal esvaziou a Câmara. Não foram marcadas sessões de votação. Rabat comenta a importância de os deputados federais participarem das negociações políticas em seus municípios.

“Representar politicamente inclui várias dimensões. Uma das dimensões é manter o contato com seu eleitorado. Daí que seja tão importante, às vezes não é tão facilmente compreendido, que o parlamentar vá a sua base, que ele esteja em contato permanente com seu eleitorado porque eles não tomam as decisões só de sua cabeça, eles têm que tomar de acordo com o seu grupo político, com o grupo que ele representa. As eleições são sempre um momento muito importante da representação política e uma das funções principais do representante é fortalecer o seu grupo político porque só assim suas propostas vão pra frente.”

O deputado Giovani Cherini (PL-RS), vice-líder do partido, também defende a importância da presença dos deputados nesse período.

"O papel dos deputados federais nas eleições de 2024 é um papel fundamental no sentido de fazer a base. O vereador é a base da pirâmide política, e nós temos que visitar os municípios, encontrar as pessoas, e construir os partidos políticos. O deputado federal e o deputado estaduais são fundamentais nesse processo eleitoral das eleições municipais."

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), vice-líder da federação PT-PCdoB-PV, destacou que, agora, são estabelecidos alicerces para as eleições gerais de 2026.

"O papel dos parlamentares, nesse período em que se abre a janela partidária, é exatamente fazer o diálogo com as lideranças, desta vez, em cada município do Brasil. É um processo cansativo, é um processo exaustivo, mas ao mesmo tempo é um processo onde renovam-se opiniões, onde estabelecem-se acordos e pactuações para as eleições municipais e garante-se a construção do preâmbulo, do alicerce para as eleições parlamentares e majoritárias de daqui a dois anos."

Existem ainda duas situações que permitem a mudança de legenda com justa causa, sem a perda do mandato: desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA ABRIGA SESSÃO QUE DECLAROU CLARICE HERZOG ANISTIADA POLÍTICA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A SOLENIDADE QUE TAMBÉM RELEMBROU OS 60 ANOS DO GOLPE DE 64.

Em sessão da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, a Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, julgou o caso de Clarice Herzog, de 83 anos. A comissão pediu desculpas do Estado brasileiro pelos prejuízos que Clarice sofreu com o assassinato de seu marido, o jornalista Vladimir Herzog, em 1975, durante a ditadura. Clarice foi declarada “anistiada política”.

Eneá Stutz, presidente da Comissão de Anistia, fez o pedido de desculpas:

“Em nome do Estado brasileiro, eu peço desculpas por toda a perseguição que ela sofreu. Nenhum Estado tem direito de abusar do seu poder e investir contra os seus próprios cidadãos”.

A relatora do caso, Vanda Oliveira, lembrou que Vlado, como era conhecido, morreu nas dependências do DOI-CODI em São Paulo após ter se apresentado voluntariamente para esclarecer seu envolvimento com o Partido Comunista Brasileiro. O primeiro atestado de óbito apontou suicídio. Ficou conhecida a foto de Herzog pendurado pelo pescoço em uma janela que tinha uma altura menor que a dele.

Clarice lutou e conseguiu uma sentença judicial de culpa do Estado em 1978. Em 2013, o atestado de óbito foi retificado para declarar a morte por violência física.

Vanda votou favoravelmente a uma indenização de 390 salários mínimos com o teto de pagamento de R$ 100 mil:

“Ficando clara a comprovação que a requerente sofreu prejuízos em decorrência da atuação da ditadura militar instalada no Brasil em 64, devido à privação da convivência familiar com seu marido, morto por motivação exclusivamente política”.

O filho de Clarice, Ivo Herzog, disse que a mãe nunca quis compensação financeira pela morte de Vladimir Herzog; mas ele resolveu acionar a comissão de anistia pela necessidade da mãe que está doente e precisa de muitos cuidados médicos:

“Os mais de 40 anos de luta custaram a ela a sua saúde. Infelizmente sofre do mal de Alzheimer, já em estágio bastante avançado, requerendo a atenção contínua de cuidadoras para que ela possa ter ao final da vida dela um mínimo de dignidade”.

A presidente da Comissão de Anistia, Eneá Stutz, disse que, por causa do 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o colegiado decidiu também fazer uma homenagem à ex-deputada constituinte Moema São Thiago e à jornalista Miriam Leitão, ambas perseguidas pela ditadura.

Após o julgamento, o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) iniciou seminário sobre os 60 anos do golpe civil-militar de 1964. Segundo ele, é preciso falar sobre o golpe para que ele não aconteça mais.

“Lembrar para nunca mais esquecer significa também estar vigilantes, preparados para defender a democracia contra qualquer tentativa de golpe de Estado, seja militar ou civil”.

Representantes dos anistiados políticos pediram a reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Eles também citaram a necessidade de reforçar o ensino sobre a ditadura na educação básica para que não ocorra mais um episódio como o 8 de Janeiro de 2023.

Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE IMPEDE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO E POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES PARA ACUSADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

O Plenário da Câmara pode votar projeto (PL 3784/23) que proíbe pessoas acusadas de agressão e violência contra as mulheres de adquirirem armas de fogo e munições. A proibição se estende também ao porte de armas.

A proposta estabelece que a medida será aplicada a qualquer pessoa que responda a  inquérito ou processo por crimes de violência doméstica, agressão física, sexual ou psicológica contra uma mulher.

O projeto determina ainda que as autorizações para aquisição de armas e munições só sejam concedidas depois de consultas aos registros de inquéritos e processos judiciais de agressão a mulheres.

O projeto, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), ganhou regime de urgência e pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara. Mas o regime de urgência foi criticado pela bancada da oposição. O deputado Marcos Pollon (PL-MS) defendeu mudanças no projeto. Segundo ele, proibir a aquisição de armas de fogo é punição muito severa para ser aplicada antes de o processo judicial chegar ao fim.

“Somos totalmente favoráveis à matéria da proteção da mulher. Agora, a fase inquisitorial, o inquérito, é um momento muito frágil para gerar esse tipo de consequência. Removendo a fase do inquérito, a parte de inquérito do texto, é possível sim realizar um consenso nesse ponto. Então, por essa razão, o fato de uma simples acusação  já gerar esse nível de consequência na vida de uma pessoa, a minoria orienta não.”

Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defendeu a restrição ao acesso a armas de fogo a pessoas acusadas de agressão a mulheres mesmo antes da condenação. Ela disse que é justamente na fase de inquérito, ou seja, entre a denúncia e a conclusão do processo, que muitas mulheres são mortas, daí a importância da medida.

“Os feminicídios aumentaram no Brasil, e aumentaram com arma de fogo. E tem que ser sim na fase de inquérito. No caso da violência contra a mulher, é justamente entre a denúncia e as medidas protetivas que boa parte das mulheres é morta. Então não dá para esperar a fase de finalização. Tem que proibir sim a venda de armas de fogo para quem está respondendo por violência doméstica e familiar.”

O projeto também obriga o governo a promover campanhas de conscientização sobre a violência contra mulheres e disponibilizar um canal para denúncias.

Ainda não há data para votação, em Plenário, do projeto que proíbe pessoas acusadas de agressão e violência contra as mulheres de adquirirem armas de fogo e munições.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA AVALIA PERMISSÃO PARA QUE GUARDAS MUNICIPAIS ABORDEM E REVISTEM SUSPEITOS DE CRIMES. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados avalia um projeto (PL 3674/23) que autoriza os guardas municipais a abordar suspeitos de práticas criminosas.

A proposta também determina que os itens relevantes para a investigação encontrados durante a revista podem ser considerados como prova.

Segundo a legislação atual, a Guarda Municipal atua principalmente na proteção de bens e locais públicos da cidade. Já a polícia militar é uma força estadual que tem mais deveres e maior abrangência. Por exemplo, podem conduzir investigações próprias, recolher provas e exercer mandados de busca e apreensão.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, existem mais de 85 mil (85.017) profissionais atuando em Guardas Municipais no país. O levantamento também indica que 1.261 municípios contam com esse tipo de segurança. 

O texto que altera o  Estatuto Geral das Guardas Municipais  (Lei nº 13.022/14) foi aprovado na comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O relator na comissão, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), defende que a medida proporciona melhores condições de trabalho às guardas municipais.

O parlamentar argumenta que, na prática, esses profissionais já exercem um papel parecido com a polícia, mas são limitados pela lei. Para o deputado Albuquerque, o projeto dá legitimidade jurídica ao grupo.

“Ele vai dar ao guarda municipal a sua legitimidade de agir como polícia efetiva, de encontrar o meliante, em flagrante ou suspeita e, a partir dali, ele prender e esse cara seja enquadrado na lei. Existe o vácuo, porque é a interpretação de tribunais. Uns tribunais julgam que ele estava agindo dentro da lei, ou os tribunais falam que ele não estava agindo dentro da lei. E precisamos regulamentar essa lacuna que existia.”

Caso aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto que autoriza os guardas municipais a abordar e revistar suspeitos de práticas criminosas pode ir diretamente ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

PROJETO QUE DISPENSA AMERICANOS, CANADENSES E AUSTRALIANOS DA EXIGÊNCIA DE VISTO PARA ENTRAR NO BRASIL PODE SER VOTADO PELO PLENÁRIO SE GOVERNO NÃO CUMPRIR ACORDO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO EM TORNO DO TEMA.

Está na pauta de votação do Plenário da Câmara projeto de decreto legislativo (PDL 140/23) que revoga a exigência de visto de entrada no Brasil para os turistas dos Estados Unidos, do Canadá e da Austrália.

O projeto revoga decreto do governo Lula que retomou a necessidade do visto com base no princípio da reciprocidade, já que esses países exigem visto de entrada para brasileiros. Os vistos tinham sido dispensados em 2019, no governo Bolsonaro.

No ano passado, a dispensa foi revogada e o visto passaria a ser exigido a partir de 10 de janeiro, com o argumento de que o Brasil apenas exige desses países o que estes países exigem dos brasileiros. E, em dezembro do ano passado, projeto que acaba com a exigência, assinado por nove deputados da oposição, ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

Desde então, entrou na pauta de votações duas vezes, e nas duas vezes foi retirado a pedido do governo, em troca do adiamento da exigência dos vistos. Em dezembro, o governo concordou em adiar a exigência dos vistos de 10 de janeiro para 10 de julho. No início de janeiro, porém, decreto do governo estabeleceu como data para a exigência do visto 10 de abril, o que fez com que o projeto entrasse novamente na pauta de votações.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), um dos autores da proposta, disse que o governo não cumpriu o combinado e a exigência de visto prejudica o turismo nacional.

“A política da reciprocidade é antiga e necessária na diplomacia. Acontece que há outro princípio, que está acima do da reciprocidade, que é a defesa do interesse nacional. O estado das Alagoas, que é um estado que recebe poucos turistas estrangeiros, como os demais no Brasil, será prejudicado ainda mais com essa exigência de visto. Porque o turista americano, canadense, australiano, estes turistas vão preferir outros países, menos burocráticos.”

A votação do projeto foi novamente adiada depois que o governo se comprometeu a prorrogar a exigência dos vistos para 10 de abril de 2025 e não mais 10 de abril de 2024. Para o deputado Odair Cunha (PT-MG), o princípio da reciprocidade na exigência de vistos é caso de soberania nacional.

“Não há sentido algum que o Brasil abra mão desse princípio consagrado no direito internacional. Por quê? Se o brasileiro, para entrar nesses países, precisa de visto, por que estes cidadãos desses países, para ingressar no nosso território, a um custo baixíssimo, não se obrigue, portanto, que eles tenham a necessidade de visto?”

Depois da apresentação do projeto que suspende a exigência dos vistos, o Japão, um dos países que também seriam beneficiados pelo fim da exigência, de acordo com o texto original,  dispensou a necessidade de vistos para brasileiros.

Deputados da oposição defendem que o projeto que dispensa os vistos seja votado antes de 10 de abril, caso o governo não cumpra o acordo de adiar a medida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

AVANÇOU MAIS UM PASSO NA CÂMARA A PROPOSTA QUE DEFINE REGRAS PARA A APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA. CONFIRA OS DETALHES NA REPORTAGEM DE PAULA MORAES.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou uma proposta que define regras para a aposentadoria do servidor público com deficiência (PLP 454/14). As normas se aplicam a servidores públicos da União, a juízes federais e a membros da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União.

O projeto define o servidor público com deficiência como aquele que ocupa cargo efetivo na administração pública federal e possui impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, que dificultem a plena participação na sociedade.

O texto aprovado assegura a aposentadoria voluntária do servidor com deficiência que comprovar, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará o afastamento, considerando-se as seguintes condições: pessoa com deficiência grave, aos 25 anos de contribuição e 55 anos de idade, se homem, e, 20 anos de contribuição e 50 anos de idade, se mulher. Deficiência moderada para homens 29 anos de contribuição e 57 de idade e mulheres 24 e 52 anos respectivamente. Deficiência leve 33 anos de contribuição e 60 de idade para homens e 28 e 55 para mulheres.

E, independentemente do grau de deficiência, aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que possua, pelo menos, 15 anos de contribuição com comprovada deficiência no período.

A proposta estabelece ainda que a contagem de tempo de contribuição na condição de servidor com deficiência deverá ser comprovada conforme regulamento a ser editado pelo Executivo. Servidores que adquirirem deficiência ou tiverem o grau alterado após entrar no serviço público terão os parâmetros proporcionalmente ajustados, considerando os anos com e sem deficiência.

Pelo projeto, no cálculo da aposentadoria do servidor com deficiência, será utilizada a média simples dos 80% maiores salários de contribuição, atualizados monetariamente e limitados ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – hoje, R$ 7.786,02.

A relatora da medida na Comissão de Previdência, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressaltou que o texto vem regulamentar uma necessidade já prevista na Constituição Federal.

“Era uma obrigação constitucional que o governo nunca apresentou, passaram-se, imagina, desde a Constituinte, de 1988, nenhum projeto foi apresentado, o senador Paulo Paim apresentou um projeto, o projeto foi votado no Senado, veio pra cá, outros projetos, o projeto do deputado Ricardo [Ayres] e outros projetos foram acoplados, anexados a esse projeto, e hoje, enfim, aqui na Comissão de Previdência, que é a comissão que trata da matéria, nós conseguimos aprovar o nosso relatório.”

A avaliação biopsicossocial para constatar a deficiência deverá considerar, de acordo com o texto, impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, limitações no desempenho de atividades e restrições de participação.

O projeto que define regras para a aposentadoria do servidor público com deficiência ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça, e pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA REPASSE OBRIGATÓRIO DE RECURSOS PARA SOCORRO EM ÁREAS DE DESASTRES. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Brasil registrou um recorde histórico de desastres naturais em 2023. Foram 1.161 ocorrências, segundo o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais do Governo Federal.

Diante desse cenário, a Câmara dos Deputados avalia um projeto (PL 431/2020) que obriga o repasse de recursos da União aos estados e municípios para recuperação de áreas atingidas.

A proposta altera a Lei (12.340/10) que regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas, o Funcap. Essa reserva custeia ações de socorro e assistência às vítimas de áreas afetadas por desastres.

O texto aprovado na comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional reúne outras quatro propostas (PL 636/22, PL 1.523/23, PL 3.830/23 e 4.769/23). A nova versão proíbe qualquer limitação em relação à distribuição de recursos.

O projeto também amplia o leque de acidentes previstos na lei ao excluir a especificação de desastres naturais. Dessa forma, estão incluídas as situações causadas por ações humanas, como acidentes de trânsito, incêndios e contaminação de rios.

De acordo com o Governo Federal, no ano passado, o problema mais frequente foi o excesso de chuva, com 716 casos graves. Foram registradas 132 mortes associadas a eventos com chuva, onde 9.263 pessoas foram feridas e 74 mil ficaram desabrigados.

Para a relatora na comissão Integração Nacional, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), o projeto assegura que os municípios tenham a ajuda necessária em casos emergenciais.

Ela argumenta que, pela Lei atual, o governo nem sempre envia os valores corretos nos prazos adequados devido à necessidade de equilibrar os gastos públicos.

“Em caso de uma catástrofe, se o recurso demorar a chegar, ele já não abriga mais, ele já não tem o efeito que deveria ter, causando, inclusive, dificuldades no enfrentamento dessas situações. Causando problemas econômicos, naturais, enfim, diversos problemas por não chegar o recurso no momento adequado. E aí acaba se tornando inefetivo”.

Outra novidade da proposta é que os estados poderão solicitar o ressarcimento das despesas com ações de socorro que sejam feitas antes da transferência de emergência federal.

Em seguida, o projeto que garante o repasse de recursos da União aos estados e municípios para dar resposta a calamidades será avaliado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

FRENTE PARLAMENTAR FOCA NA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA MELHORAR O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU REUNIÃO SOBRE A AGENDA DOS DEPUTADOS QUE FAZEM PARTE DO GRUPO.

A Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento lançou sua agenda legislativa para 2024 com foco na regulamentação da reforma tributária e no aumento do financiamento para os setores produtivos.

O secretário-geral da frente, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), defendeu uma transição menor para a entrada em vigor dos novos impostos sobre o consumo. A previsão atual é de oito anos:

“E vai ser muito difícil a gente aguentar manter o Brasil como o pior sistema tributário do mundo. Hoje é o 184º pior. E eu quero muito que a gente faça a transição no menor prazo possível. A gente sabe que tecnicamente é possível fazer na metade do tempo”.

Lippi citou a importância de aprovar os projetos de lei que aumentam a capacidade de financiamento do BNDES (PLs 5719/23 e 6235/23) e o projeto que prevê a utilização de 25% do fundo do pré-sal para Ciência e Tecnologia (PL 5876/16).

Presidente da Associação Brasileira do Desenvolvimento, o ex-deputado Celso Pansera disse que os bancos públicos financiavam 57% da produção em 2015 e esse percentual caiu para 46% em 2022:

“O Brasil é a nona economia do mundo, é a décima quarta produção científica do mundo, e o quadragésimo nono país em inovação... Então tem uma distância entre o potencial econômico do país, a produção de conhecimento do país e a capacidade de inovar na economia”.

A presidente da frente, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), citou ainda projeto de sua autoria que modifica a Lei do Bem (PL 4944/20). A lei estabelece incentivos fiscais para a inovação tecnológica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO DO GOVERNO QUE RETOMA PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE AUTOMÓVEIS E GARANTE RECURSOS PARA VÍTIMAS DO TRÂNSITO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

Está na pauta de votações do Plenário da Câmara projeto (PLP 233/23) que vai significar na prática a volta do pagamento do seguro obrigatório DPVAT, suspenso desde 2021.

Depois que o pagamento do seguro foi extinto, as indenizações por acidentes de trânsito continuaram a ser pagas até o final do ano passado, graças a um excedente da arrecadação anterior.

O projeto foi apresentado pelo governo com o argumento de que é preciso garantir os pagamentos para vítimas de acidentes. Para isso, a proposta estabelece novas regras para o seguro, que agora vai se chamar SPVAT, Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito.

A proposta cria um novo modelo para o funcionamento do seguro, que será garantido por um fundo de natureza privada, formado pelos pagamentos dos proprietários de automóveis. Este fundo terá como agente operador a Caixa Econômica Federal.

A Caixa já faz esse papel desde 2021, quando o consórcio de seguradoras que geria o sistema foi extinto, logo depois que o governo Bolsonaro acabou com novos pagamentos por meio de uma medida provisória. Desde então as indenizações passaram a ser pagas com os R$ 4 bilhões de reais que haviam sido arrecadados até o governo acabar com os pagamentos.

Depois da suspensão dos pagamentos, nenhuma seguradora quis assumir essa atribuição, o que fez com que nova medida provisória fosse editada em 2022, deixando a Caixa à frente dos pagamentos das indenizações. Essa MP virou lei (Lei 14.544/23), entrou em vigor, mas só garantia o pagamento de indenizações relativas aos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023. Ou seja, até o final do ano passado.

O projeto que muda a estrutura do seguro obrigatório e garante a continuidade do pagamento das indenizações ganhou regime de urgência, ou seja, pode ser votado diretamente no Plenário sem passar pelas comissões permanentes da Câmara. Mas a oposição já se manifestou contra a medida, como disse a deputada Bia Kicis (PL-DF).

“Desde a legislatura passada nós acompanhamos os desvios que havia com o DPVAT e o alívio que foi para o bolso do contribuinte, do pagador de impostos, não ter que pagar mais um imposto. Mas nós sabemos que o que este Governo quer é arrecadar, arrecadar e arrecadar de forma totalmente indiscriminada. Os acidentados já contam com o seguro, e esse seguro obrigatório do DPVAT nem chegava aos acidentados.”

O relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), justificou a necessidade de retomada do seguro obrigatório com dados sobre acidentes de trânsito no país. Segundo ele, as vítimas acabam sem cobertura.

“Todos os meses, na média, 40 mil pessoas, homens e mulheres, são acidentados em nosso Brasil. É uma verdadeira guerra civil! E esses acidentados não encontram nenhuma cobertura de nenhum seguro. Em grande maioria, são pessoas que dirigem motocicletas, são pessoas que são atropeladas que não têm nenhum respaldo, nenhuma cobertura. É necessária votar esse seguro, é um seguro importante.”

De acordo com a proposta do governo, o seguro SPVAT vai cobrir casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial. O valor das indenizações será estabelecido por decreto do Presidente da República e o valor a ser pago pelos proprietários de automóveis será definido pela Caixa Econômica Federal, que também ficará responsável pelas indenizações.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ANALISA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE LOTERIAS A INSTITUIÇÕES DE IDOSOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO DA PROPOSTA NA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS.

Está em análise na Comissão de Finanças e Tributação projeto que destina 1% da arrecadação com três loterias da Caixa Econômica Federal a instituições de longa permanência para idosos. Os jogos tratadas no projeto são Mega da Virada, Mega de São João e Mega de Natal.

No ano passado, somente a Mega da Virada arrecadou mais de R$ 2 bilhões e 400 milhões de reais. Se a medida prevista no projeto já estivesse em vigor, somente com esse jogo as instituições para idosos teriam recebido mais de R$ 24 milhões de reais.

O relator do texto na Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), ressalta que essas instituições enfrentam grandes dificuldades financeiras. A Comissão dos Idosos aprovou o projeto.

“As instituições, elas hoje têm muita dificuldade de sobrevivência. Muitas delas fazem promoções das mais simples para poder, minimamente, contemplar os idosos, muitos deles lá há muitos anos, muitos deles, inclusive, abandonados pelas suas famílias, muitos deles com um problemas de saúde gritantes, poderem ter condições de terem, pelo menos, a perspectiva de nessas instituições viverem dias melhores.”

Pela proposta, os recursos das loterias deverão ser aplicados integralmente em prevenção e controle de infecções dos idosos, compra de produtos e de equipamentos para segurança e higiene dos residentes e funcionários, assim como aquisição de medicamentos. As verbas também poderão ser utilizadas na adequação dos espaços para isolamento dos moradores em casos de doenças graves.

O texto aprovado prevê ainda que os recursos das loterias deverão ser repassados às entidades mesmo que elas tenham dívidas tributárias junto à União. As instituições de longa permanência que não tenham Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social também poderão ser contempladas com os recursos das loterias.

Além de passar pela Comissão de Finanças e Tributação, o projeto ainda será analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves