RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO TEM NOVO PRESIDENTE E RELATOR PARA O ORÇAMENTO DE 2025. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

O deputado Julio Arcoverde (PP-PI), novo presidente da Comissão Mista de Orçamento, disse que pretende focar seu trabalho na necessidade de mais investimentos que melhorem a infraestrutura do país. Ele foi eleito nesta quarta-feira por aclamação e indicou o senador Angelo Coronel (PSD-BA) para a relatoria do Orçamento de 2025.

Arcoverde está em seu primeiro mandato na Câmara. Antes, foi deputado estadual do Piauí por dois mandatos. Em 2019, foi secretário de Esporte e Lazer de Teresina.

O presidente da CMO pediu apoio aos colegas para que os projetos possam ser aprovados de maneira consensual:

“Estāo sob nossa responsabilidade matérias essenciais para o tão sonhado salto de desenvolvimento do Brasil, em áreas fundamentais como, por exemplo, a social; com a destinação de recursos para combater a fome, com foco na geração de emprego, melhorias na Saúde, Educação, e Segurança Pública, além de incentivos à inovação tecnológica. Nosso foco em 2024 é garantir a alocação de recursos e investimentos voltados para iniciativas que fortaleçam a infraestrutura nacional e elevem de fato o potencial do nosso país.”

O senador Angelo Coronel fez questão de dizer que vai fortalecer a atuação parlamentar na elaboração do Orçamento:

“Não abrirei mão um milímetro de fortalecer o Parlamento. Eu sou parlamentarista nato e municipalista de carteirinha. Enquanto tiver essa caneta e que eu possa ajudar o Parlamento brasileiro, tanto Câmara quanto Senado, e os municípios do Brasil, vocês vão contar aqui com o relator Angelo Coronel. É importante falar isso desde o início.”

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) pediu aos colegas que a comissão possa traduzir melhor para a população o que é discutido no colegiado:

“Eu pediria presidente que a gente possa ter canais, canais eletrônicos de participação popular, para que a população possa também se manifestar, tanto na parte de segmentos quanto na parte também dos prefeitos.”

Durante a reunião, vários parlamentares brincaram com o fato de que o deputado Claudio Cajado (PP-BA), de 60 anos, abriu os trabalhos da comissão por ser o titular com mais mandatos. Ele está no oitavo mandato, é muito presente na CMO, e, segundo os colegas, não mudou nada. É o que disse, por exemplo, o deputado Rodrigo de Castro (União-MG):

“É um fenômeno o deputado Cajado. Ele chegou junto com meu pai aqui em 94. Meu pai ficou 3 mandatos e eu estou há 5. Quando eu cheguei eu ainda tinha cabelo e cabelo preto. Ele não tem um cabelo branco. Isso é realmente um caso a ser estudado.”

Além dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento anual e Plano Plurianual; a CMO analisa projetos e medidas provisórias que abrem créditos extras aos orçamentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

COMISSÃO APROVA ESTADOS LEGISLAREM SOBRE PORTE DE ARMAS DE FOGO. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O DEBATE E VOTAÇÃO DA PROPOSTA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 34 votos a 30, um projeto de lei complementar (PLP 108/23) que autoriza os estados a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.

A proposta foi apresentada pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), e pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no estado.

O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi favorável à proposta. Ele argumenta que, embora a Constituição tenha dado à União a competência privativa para legislar sobre material bélico, também delegou competência aos estados para legislar sobre questões específicas do tema. Além disso, ele argumenta que, por conta das peculiaridades regionais no Brasil, cada estado deve decidir sobre o acesso às armas de fogo para defesa pessoal e tiro desportivo.

“Nada melhor para o estado do que cumprir a vontade de seus habitantes, mas a esquerda quer centralizar num ente único, comunista, a liberdade de defesa do indivíduo.”

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto contrário, apontando que a proposta é inconstitucional. De acordo com o parlamentar, a Constituição, ao possibilitar que os estados legislem sobre questões específicas, não permite que afrontem a legislação federal sobre armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/ 03)

Ananias argumentou que caso a proposta seja aprovada pelos parlamentares, a constitucionalidade do texto será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nós vamos entrar sim, claro, com o devido encaminhamento legal para impedir um projeto como este, manifestamente contrário à vida e a serviço da violência”.

A proposta causou polêmica na CCJ, e mais de 20 deputados discutiram a questão por quase quatro horas. Os apoiadores do texto defenderam o direito dos cidadãos de portarem armas de fogo para defesa pessoal. Foi o caso do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA).

“O projeto simplesmente dá o direito a cada cidadão responsável, de bem, a estar, sim, armado para defender não só a sua vida, a da sua família, o seu patrimônio, inclusive contra as ditaduras que estão implantando neste País”.

Já os críticos da proposta argumentaram que mais armas de fogo circulando na sociedade aumentam a violência em vez de ajudarem na segurança da população. A deputada Dandara (PT-MG) ressaltou o perigo, para as mulheres, de mais homens estarem em posse de armas de fogo.

“Quarenta e três por cento dos autores de feminicídio eram próximos da vítima, as armas de fogo provocaram mais de 2.200 mortes de mulheres no Brasil só no ano passado, seis feminicídios por dia que foram resultados de armas de fogo”.

O projeto que autoriza os estados a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal ainda depende de análise do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES DISCUTE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A REUNIÃO.

A regulamentação da atividade dos motoristas de aplicativo voltou a ser discutida na Câmara, dessa vez em audiência pública na Comissão de Viação e Transportes O debate sobre o assunto aumentou desde que o governo apresentou, em março deste ano, um projeto (PLP 12/24) sobre o tema.

Entre outras medidas, o texto estabelece regras de remuneração baseadas na hora trabalhada e não no quilômetro rodado, como está previsto em projeto da frente parlamentar em defesa dos motoristas do aplicativo.

Representante do governo no debate, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho (e Emprego), Francisco Macena da Silva, defendeu o critério por hora trabalhada, Ele lembrou que a proposta enviada pelo Poder Executivo é resultado de um grupo de trabalho,  e inclui melhores condições de remuneração e transparência das ações das plataformas, além de direitos como licença-maternidade, proteção social e previdenciária.

“Tivemos na mesa dois tipos de debate. O quilômetro por hora e outro que seria um ganho mínimo por hora. A opção do grupo de trabalho foi o ganho mínimo por hora. Por dois motivos: o quilômetro e hora estabelece uma tarifa constante, igual táxi. E no modelo de negócio das empresas, como eles trabalham com tarifa variável, chegou-se à conclusão de que esse modelo não fosse adequado porque a tarifa varia de acordo com a demanda e chegamos a um valor. Então foi um valor conceitual  por hora, de R$ 32,10 por hora.”

A proposta do governo estabelece que o valor por hora trabalhada por aplicativo é dividido em 25% para remuneração, ou seja, R$ 8,02 e 75% para cobertura de custos, ou R$ 24,07, que serve de indenização para cobrir despesas com uso do telefone celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos. No total, R$ 32,10.

Segundo o vereador de São Paulo Marlon Luz, que também é motorista de aplicativo, o critério da remuneração é o principal ponto de divergência. Segundo ele, o valor de 32 reais não traz benefício de valor de ganho porque é, nas palavras dele, o mínimo do mínimo, e em nada melhora a remuneração do motorista. O que traria diferença, na opinião de Marlon, seria a medida por quilômetro.

“Esse valor já é o piso do piso da pior cidade que remunera o motorista de aplicativo no Brasil. Ele em nada melhora ou em nada traz de benefício para os motoristas de aplicativo de São Paulo ou qualquer região do Brasil. O carro se mede por quilômetro rodado, óleo é por quilômetro rodado, o pneu por quilômetro rodado. Hoje existe uma remuneração inclusive, do piso dos caminhoneiros, que é por quilômetro, então o motorista do aplicativo entende que realmente a questão do quilômetro rodado passa a ser a melhor forma de remunerar o motorista de aplicativo ou criar um certo parâmetro.”

A proposta é defendida pela Amobitec, Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que representa os interesses das plataformas Uber e 99. O diretor-executivo André Porto, aponta déficit de inclusão previdenciário, o que leva a insegurança social.

“Esse motorista ou esse entregador, quando sofre um acidente ou não ter direito a uma aposentadoria, não ter direito aos direitos assegurados pela seguridade social, do ponto de vista da sociedade é algo que a gente tem que se debruçar para como se lida com essa questão.”

O presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro, Denis Moura, acha que o projeto do governo dá muito poder às empresas e a liberdade do motorista de sair da empresa caso esteja insatisfeito é ilusória.

“O quilômetro rodado era R$2,76 em 2014. Hoje gira em torno de R$1,40, R$1,20 em algumas cidade, algumas menos de 1 real dependendo da corrida. Pra cativar tanto, e alguém pode perguntar ‘por que o motorista não sai?’ Porque ele se torna refém, ele entra no marketing muito forte, ele compra aquela idéia.”

O deputado Marcon (PT-RS), autor do requerimento para realizar o debate, afirma que a nova legislação impactará diretamente na forma como os motoristas trabalham e também na vida dos consumidores, que vão arcar com os custos de um novo modelo de trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

MINISTRO QUER INTENSIFICAR RITMO DA REFORMA AGRÁRIA NO PAÍS. A REPÓRTER VERONICA LIMA TEM MAIS DETALHES SOBRE A DISCUSSÃO COM DEPUTADOS.

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, disse que o governo está empenhando em reduzir os conflitos rurais. Para isso, vai intensificar a Reforma Agrária.

Teixeira participou de audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara para apresentar os planos do ministério para 2024.

No último dia 15, o Ministério do Desenvolvimento Agrário lançou o programa Terra da Gente, que pretende assentar 295 mil famílias agricultoras até 2026. Segundo o ministro, o governo quer paz no campo.

“Nós precisamos diminuir os conflitos agrários no Brasil. Nós precisamos ter paz no campo e nós vamos ter paz no campo se tivermos, primeiro, desarmar os espíritos e, segundo, ter política pública para assentar aquele agricultor que vem de família de agricultores e que quer continuar sendo agricultor”.

De acordo com Paulo Teixeira, no ano passado, o governo assentou quase 51 mil famílias. Ele destacou que, para este ano, está previsto um orçamento de R$ 520 milhões a ser investido na aquisição de imóveis pelo Incra para a reforma agrária.

A compra direta de terras é uma das estratégias do Programa Terra da Gente, que prevê também o uso de imóveis expropriados judicialmente e áreas resultantes do pagamento de grandes dívidas com a União.

A criação do programa Terra da Gente foi elogiada pelo deputado João Daniel (PT-SE), que pediu a audiência pública.

“A paz no campo é possível, e eu sempre digo, é possível todos terem o direito à propriedade. Por isso, retomar um programa de reforma agrária é fundamental para buscarmos áreas que possam resolver os acampamentos conflitos e passar a produzir alimentos neste país”.

Outros deputados cobraram do ministro a criação de infraestrutura nos assentamentos, já que muitas das terras usadas na reforma agrária são de baixa qualidade. Também houve pedidos para socorrer os pequenos produtores de leite, que passam por dificuldades devido à concorrência com o produto importado.

Já o deputado Zucco (PL-RS) criticou as ocupações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que segundo ele chegam hoje a 40 em 18 estados. O parlamentar disse que, se o governo não tomar uma atitude contra essas invasões, a Câmara dos Deputados vai aprovar medidas contrárias ao MST.

Da Rádio Câmara, com informações de Janary Junior, Veronica Lima.

CÂMARA PROMOVE DEBATE SOBRE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DOENÇAS RENAIS. SAIBA MAIS COM O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS.

Deputados discutem a prevenção e o tratamento de doenças renais na saúde pública brasileira. 

O centro do debate é a Doença Renal Crônica, quando o paciente perde as funções dos rins ao longo do tempo de forma irreversível. Se isso acontece durante pelo menos três meses, já é considerado um problema renal crônico.

A doença é dividida em 5 estágios. A etapa mais avançada é o momento em que a pessoa precisa de hemodiálise para filtrar e limpar o sangue.  

Marcos Vieira, nefrologista e representante do instituto Pró-Rim, explica que o maior desafio para os pacientes é a identificação precoce da doença.

Segundo a Sociedade Brasileira de Nefrologia, cerca de 10 milhões de brasileiros têm a Doença Renal Crônica em algum grau e não sabem. 

Para Marcos Vieira, o sistema público de atendimento é bom, mas a população nem sempre é incentivada a conhecer e a cuidar dos problemas nos rins. 

“A linha de cuidados tem várias outras patologias, como diabetes, hipertensão, obesidade. E a doença renal crônica também tem isso muito bem descrito, desde o início, lá no estágio 1, que ele precisa de um cuidado de um clínico geral, mas que cuide da sua pressão alta, do seu diabetes, mas ele precisa realmente que o paciente encontre esse caminho.”

O censo da Sociedade Brasileira de Nefrologia também indica que mais de 150 mil pessoas fazem tratamento de diálise no Brasil, sendo que 80% dos custos são financiados pelo SUS, o Sistema Único de Saúde. Esse valor representa cerca de 5% de todo o orçamento reservado para a saúde pública no país.

Hugo Abensur, Coordenador do Programa de Diálise da Universidade de São Paulo, destaca que as duas principais causas da Doença Renal Crônica são diabetes e hipertensão.

O médico afirma que o primeiro passo é conscientizar a sociedade de que a melhor prevenção é manter  um estilo de vida saudável.

“Em vez do indivíduo perder a função renal rapidamente, a gente quer adotar medidas para que essa perda seja mais suave. Vai diminuir a mortalidade, vai diminuir as complicações da doença renal crônica, porque com 30% de função renal tem anemia, com 60% tem alterações ósseas. São situações que a gente pode prevenir evitando a obesidade, melhorando a qualidade da alimentação, porque, se tratar hipertensão e diabetes, não vai ter doença renal crônica.”

Danilo Campos, representante do Ministério da Saúde, ressalta que o foco do governo federal é expandir o acesso aos novos tratamentos, em especial a diálise peritoneal.

Ele argumenta que essa terapia é feita na casa do paciente, melhorando a qualidade de vida e reduzindo os custos da operação. Danilo Campos acrescenta que esse recurso aumenta a empregabilidade de pessoas com insuficiência renal.

“Ela deixa de ter que se deslocar três vezes por semana por uma clínica de diálise para fazer sessões. Ela pode fazer isso de casa, enquanto dorme à noite, facilita a qualidade de vida, fere menos na dieta, na rotina do paciente. Além de tudo, ela ainda tem um menor custo para o Sistema Único de Saúde. Mas a gente ainda tem um uso muito pequeno no Brasil. Apenas 5% das pessoas que estão em terapia renal substitutiva.”

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) pede que o Ministério da Saúde dê autonomia para os pacientes. 

O parlamentar enfatiza que a Câmara dos Deputados aprovou um projeto (PL 4581/20) que permite aos pacientes realizarem hemodiálise em clínicas de outras cidades.

De acordo com Sóstenes Cavalcante, bastaria um decreto do governo para ajudar as pessoas que precisam de tratamento, mas não conseguem agendamento em outro município.

“Que o Ministério possa viabilizar que ele possa, com antecedência, se 30 dias for pouco, 60 dias, não sei. Mas criar mecanismos de que ele avise, ‘ó’, tal dia eu vou fazer uma visita familiar, a pessoa se sente literalmente um preso.”

O projeto que permite aos pacientes fazerem hemodiálise em outras cidades ainda será avaliado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

 

CÂMARA APROVA BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS DE 30 SETORES LIGADOS AO TURISMO E EVENTOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1026/24) que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. O Perse foi criado em 2021, durante a pandemia, e acabou beneficiando empresas de 44 setores ligados ao turismo e eventos com a isenção do pagamento de tributos como Imposto de Renda, CSLL e PIS/Cofins. A justificativa na época é de que estes foram os setores mais afetados pela pandemia de Covid-19.

A proposta, aprovada pelo Plenário depois de muitas negociações entre governo e parlamentares, reduziu para 30 os setores beneficiados. E estabeleceu um limite máximo total de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões de reais.

O texto final prevê que os benefícios serão mantidos em 2024 e, a partir do ano que vem, serão reduzidos até acabar, no final de 2026. Porém podem terminar antes, se o limite for alcançado. Mas, neste caso, o governo terá que apresentar números que sustentem isso ao Congresso.

O texto aprovado foi elaborado pela relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), depois de ouvir os líderes dos partidos, o governo e entidades representativas dos setores. Até o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou de reunião com os líderes na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), antes da votação.

A proposta original, do governo, reduzia os setores beneficiados de 44 para apenas doze. Retirava, por exemplo, empresas de bufê para eventos, filmagem de festas, aluguel de palcos, fretamento de ônibus e transporte aquático de passageiros, agências de viagens, museus, zoológicos e parques nacionais.

Isso foi feito por meio de uma medida provisória (MP 1202/23) em dezembro do ano passado, e teve efeito imediato, com prazos para o fim dos benefícios a partir do início de abril. A maioria dos partidos, não apenas da oposição, reagiu contra a medida e ameaçou rejeitá-la, o que obrigou o governo a negociar a redução dos benefícios por meio de projeto de lei.

Com as alterações feitas pela Câmara, a maioria destes setores foi mantida no Perse. Mas alguns ficaram de fora, como fretamento de ônibus e transporte aquático de passageiros. Mesmo com a volta do benefício para diversos setores que tinham sido excluídos, a oposição criticou a proposta. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a redução causa insegurança jurídica, já que empresas beneficiadas assumiram compromissos financeiros contando com a redução de impostos.

“De que adianta você aprovar um benefício fiscal até 2026? O empreendedor faz uma programação, faz um investimento, e aí o governo diz: não, não vai ser mais assim. Além de reduzir o prazo do benefício, ele pretende, por exemplo, que o benefício, para alguns casos que vai ser continuado, precise fazer um credenciamento.”

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o acordo que permitiu a aprovação da proposta, com o limite total de renúncia fiscal para os setores beneficiados, que, na primeira versão do texto de Renata Abreu, eram 29, e subiram para 30 durante a votação.

“Temos compromisso de preservar o benefício fiscal que foi dado nos tempos da pandemia para vários setores da economia, para o setor de eventos, enfim. E o acordo que fizemos no colégio de líderes, de reduzir os CNAES, não foi o governo: foram os líderes que reduzira m os CNAES para 29. O que que foi importante? Nós vamos garantir os R$ 15 bilhões nos três anos.”

Além da redução do número de setores e do limite de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal, o projeto também estabelece critérios e obrigações para que as empresas participem do programa, entre elas uma habilitação aprovada pela Receita Federal. E determina que as empresas que usufruíram indevidamente do benefício poderão aderir a um programa de regularização da Receita Federal.

A relatora, deputada Renata Abreu, comemorou o acordo que permitiu a aprovação da proposta.

“O que nós previmos para conseguir reduzir, portanto, o valor aos R$ 15 bilhões? Uma redução gradual. Em conversa com todos os segmentos, uma coisa foi consensual: que em 2024 o programa precisaria ser preservado na sua integralidade, justamente para evitar a insegurança jurídica.”

O projeto que reformula o Perse e mantém os benefícios fiscais para empresas de 30 setores ligados ao turismo e eventos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

INDÍGENAS E GOVERNO DEFENDEM TRANSFORMAÇÃO DE PLANO DE GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL EM LEI. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Lideranças indígenas e representantes do governo defenderam a aprovação da proposta (PL 4347/21) que transforma em lei a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), criada por meio de decreto (7747/12) no governo Dilma Rousseff. A intenção é ampliá-la e garantir recursos mais perenes. Em audiência da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários (em 23/04), a secretária nacional de gestão ambiental e territorial do Ministério dos Povos Indígenas, Ceiça Pitaguary, lembrou que a base dessa política surgiu em 2008, com o projeto de gestão ambiental desenvolvido por meio do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF) e construído com plena consulta prévia aos povos indígenas.

“É um instrumento de gestão dos territórios indígenas e a grande maioria está concentrada na região Norte. Quando a gente desce para outras regiões, há pouquíssimos instrumentos de gestão. E não há uma receita de bolo: são os povos, as terras, as comunidades, as lideranças que vão dizer. Então, cada plano de gestão vai sair diferente”.

Representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário no comitê gestor dessa política, Patrícia Melo destaca a busca de atendimento às especificidades dos modos de vida dos 365 povos originários.

“Para que esses territórios sejam produtivos, não só de alimento saudável quanto também da produção e da vivência geracional dos povos indígenas”.

Atualmente, essa política está organizada em sete eixos: proteção territorial e dos recursos naturais; governança e participação indígena; áreas protegidas e unidades de conservação em terras indígenas; prevenção e recuperação de danos ambientais; uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas; propriedade intelectual e patrimônio genético; e capacitação, formação, intercâmbio e educação ambiental. Por meio de ajuste no decreto ou de acréscimo na futura lei, o governo defende um oitavo eixo – mudanças climáticas e importância das terras indígenas para o equilíbrio ambiental –, como afirmou Rodrigo de Medeiros, representante do Ministério do Meio Ambiente.

“A colocação do eixo de mudanças climáticas é uma sinalização importante. Tem apelo no mundo para doação internacional e a gente precisa colocar a pauta indígena como vitrine para captar recursos que efetivamente cheguem ao território”.

Coordenador de gestão socioambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Sérgio Freitas informou a nova visão adotada pelo ICMBio diante dos 70 casos de sobreposição territorial, que hoje chegam a 7,5 milhões de hectares e envolvem 59 terras indígenas e 46 unidades de conservação.

“Nós não queremos mais tratar como o nome de (área) sobreposta, mas como dupla proteção: são dois motivos para fortalecer ainda mais a proteção dos territórios”.

Várias entidades – como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB) – pediram mais rapidez na demarcação de terras e a transformação da política de gestão ambiental e territorial em lei. Avaliam que também seria uma forma de conter o avanço do agronegócio e da mineração sobre terras indígenas. Organizadora do debate, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) concordou.

“É uma armadilha muito grande falar de agroindígena que não respeita as nossas formas próprias de pensar a gestão territorial, sobretudo a escala de produção. Nós queremos sim falar de bioeconcomia, de agricultura familiar e de ‘saborania’ alimentar”.

A proposta que transforma em lei a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas foi apresentada em 2021 pela ex-deputada Joenia Wapichana, atual presidente da Funai. O texto está em análise na Comissão de Meio Ambiente da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PENALIDADES A INVASORES DE TERRA. A REPORTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas (PL 709/23).

O texto aprovado prevê penalidades para quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório, que é invadir terreno ou edifício alheio, com violência ou grave ameaça à pessoa, ou ainda mediante a atuação de mais de duas pessoas.

Quem cometer um desses crimes fica proibido de: contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos; inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicas; ser nomeado em cargos públicos comissionados e receber benefícios do governo federal.

A proibição, nos casos mencionados, é por oito anos, contados da data da condenação final.

Caso o condenado já receba benefícios do governo, tenha contratos com o poder público federal ou cargo público, ele deverá ser desvinculado compulsoriamente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

O relator do projeto, deputado Ricardo Salles (PL-SP), acolheu sugestões de colegas e acrescentou no texto aprovado os mesmos impedimentos para quem invadir terreno público ou privado para tentar forçar a realização de reforma agrária ou demarcação de terras indígenas.

Salles acredita que conceder benefícios a invasores é incentivar crimes.

“É inaceitável que indivíduos que desrespeitam a ordem pública e promovem invasões ilegais sejam beneficiados por programas assistenciais financiados pelo governo, pois isso implicaria em um incentivo à perpetuação dessas condutas delituosas. Além disso, as invasões de propriedades particulares e públicas acarretam prejuízos não apenas aos proprietários e ao Estado, mas também à economia e à segurança jurídica do país.”

O deputado Patrus Ananias (PT-MG), por outro lado, disse que o projeto “afronta princípios constitucionais e o ordenamento jurídico”.

“Acrescentando penas inaceitáveis às pessoas que eventualmente tenham sido condenadas pelo Poder Judiciário nos casos aqui previstos nesse projeto. E atingiram também os familiares. E nós sabemos que as penas previstas pelo ordenamento jurídico nacional, pela nossa Constituição, pelo nosso Código Penal, incidem diretamente sobre a pessoa.”

Já o deputado Zucco (PL-RS) disse que “as penas são brandas”.

“Se o governo federal quer propor a reforma agrária, que faça dentro da lei. É muito importante que a gente possa, sim, punir aqueles invasores identificados. Esses invasores não podem participar do programa da reforma agrária, eles não podem ter cargo público, eles não podem receber programas assistenciais, como o Bolsa Família.”

O projeto que estabelece impedimentos para invasores de propriedades está sendo analisado em regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

DIAGNÓSTICO PRECOCE REPRESENTA MELHOR FORMA DE COMBATER O CÂNCER. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE EM QUE AS MEDIDAS FORAM DISCUTIDAS.

Participantes de debate na Comissão Especial de Combate ao Câncer da Câmara defenderam que a melhor maneira de enfrentar a doença é por meio do investimento em diagnóstico. De acordo com o diretor-geral do Instituto Nacional de Câncer (Inca), Roberto de Almeida Gil, hoje o Brasil detecta a maioria dos casos da doença muito tarde. Com isso, as chances de cura são menores e os tratamentos, mais caros ineficazes.

Ainda conforme o diretor do Inca, atualmente, a indústria farmacêutica produz remédios “absurdamente caros”, que vão significar dois ou três meses a mais de vida para o paciente. Com o orçamento limitado do sistema de saúde, esses tratamentos de alto custo comprometem investimentos que poderiam estruturar melhor a política de atendimento aos pacientes oncológicos.

“Nós não temos que ter o nosso olhar só para a droga. A sustentabilidade do sistema é essencial. A gente não pode ter a imunoterapia precificada com uma indicação, hoje ela ter 54 indicações, e o preço não diminuir, só aumentando o lucro das farmacêuticas. Por isso o nosso olhar, que o Inca tenta fazer, que é hoje a gente ter um olhar direcionado para as fases iniciais da doença, onde a gente pode curar a doença e não cronificá-la com linhas subsequentes de tratamentos desnecessários.”

Autor do requerimento para a realização da audiência sobre a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) relatou ter apresentado um projeto de lei para aumentar os recursos destinados ao enfrentamento da doença. Segundo disse, a proposta obriga a União a destinar 4% das verbas da saúde para a oncologia. Estados deverão aplicar um porcentual de 3%, e municípios com mais de 200 mil habitantes, 2%.

“Um percentual muito pequeno, mas esse percentual pequeno já seria suficiente para passar de em torno de R$ 4 bilhões de investimento em enfrentamento ao câncer para mais de R$ 13 bilhões. Seria um aumento de quase 200%, e o nosso objetivo é que a gente possa aprovar ela em caráter de urgência, e possa vigorar já a partir do ano que vem.”

Com relação à detecção precoce da doença, a presidente da Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília, Joana Jeker dos Anjos, sugeriu a criação de centros especializados em diagnóstico do câncer. De acordo com Joana dos Anjos, hoje o paciente passa por cerca de dez etapas até saber se tem ou não um câncer.

“São muitas e muitas etapas até iniciar o tratamento. Nós podemos encurtar essas etapas com a criação de centos de diagnóstico, onde a mulher chega com a suspeita de câncer, faz todos os exames, já sai com resultado dos exames, positivo da biópsia. Isso, sim, pode muito bem encurtar essas etapas e fazer com que essa mulher tenha acesso ao diagnóstico oportuno em até 30 dias, como prevê a lei dos 30 dias, e também o início do tratamento em até 60 dias, como prevê a lei dos 60 dias.”

O Brasil conta com uma lei, em vigor desde 2019, que obriga o Sistema Único de Saúde a realizar o diagnóstico de casos suspeitos de câncer em até 30 dias a partir do pedido médico. Caso o resultado seja positivo, outra lei prevê que o tratamento deve começar em, no máximo, 60 dias.

Já a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer começou a vigorar no ano passado. Conforme explicou o deputado Weliton Prado, a lei surgiu de um projeto da Comissão Especial de Combate ao Câncer da Câmara, que foi aprovada nas duas casas legislativas e sancionada sem alterações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O BIOMETANO PODE SER UMA SAÍDA PARA A REDUÇÃO DA DEPENDÊNCIA DO DIESEL NO PAÍS. FOI O QUE DEFENDERAM REPRESENTANTES DO SETOR OUVIDOS PELA CÂMARA. A REPORTAGEM É DE ANA RAQUEL MACEDO.

Debatedores defenderem (23) na Câmara dos Deputados medidas para incentivar o uso do biometano na matriz energética brasileira. O assunto foi discutido na Comissão de Minas e Energia, a pedido do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), do PSD do Rio de Janeiro.

O deputado avalia que a produção de biometano já é uma realidade no país. Mas é pouca conhecida e precisa dinamizada. Atualmente o Brasil possui 20 unidades de produção de biometano, podendo chegar a 90 em 2029, na avaliação do setor.

Hugo Leal aposta no uso do biocombustível no segmento de transportes pesados. O biometano tem a mesma composição do gás natural que abastece os veículos, com a diferença de ser renovável e muito menos poluente.

“Quanto mais nós utilizamos o gás natural para os veículos pesados, menos dependência nós vamos ter da conta de diesel, especialmente do diesel importado. Ou seja, essa é uma lógica que a gente tem que começar a aprofundar, entender”.

O deputado Hugo Leal é autor de um projeto de lei (PL 4861/23) que traz medidas para estimular a cadeia de biometano.

O combustível é produzido a partir da purificação do biogás. Este, por sua vez, é o gás obtido da decomposição de resíduos orgânicos, incluindo lixo, esgoto e até restos agropecuários, como o bagaço de cana.

O diretor da Associação das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), Marcelo Mendonça, também vê no setor de transportes a saída para impulsionar o mercado de biometano no Brasil. Ele propôs incluir os veículos movidos a gás natural ou biometano nos planos de mobilidade urbana.

“A gente não tem uma bala de prata ... o elétrico não é a única solução. Por exemplo: quando a gente tá falando dentro da frota urbana ... o veículo a gás ele custa três vezes menos que um veículo elétrico. Então a gente pode ter um resultado de redução das emissões muito superior à comparativamente ao elétrico, caso a gente implemente dentro das frotas urbanas”.

Outra vantagem do uso do combustível, segundo o diretor da Abegás, é poder aproveitar os 43 mil quilômetros de gasodutos já implantados e os mais de 1,7 mil postos que operam com gás veicular.

Os debatedores defenderam outras medidas para estimular a cadeia de biometano. Entre elas, a criação de linha de crédito no BNDES para financiar unidades de produção de biometano. Também propuseram a redução de impostos sobre os veículos movidos a gás natural e sobre os equipamentos utilizados na cadeia de produção de biogás.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo